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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0005444-31.2020.8.04.0000 AM 0005444-31.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00054443120208040000_96f07.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE AO NOVO DELITO. SÚMULA 526 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA AVERIGUAR A FALTA DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Urge consignar que a tese de impossibilidade de aplicar tal medida punitiva em razão da inexistência de trânsito em julgado da ação penal que apura novo delito doloso perpetrado, encontra-se superada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.º 1.336.561, sob o rito dos recursos repetitivos, e pelo teor da Súmula n.º 526, do STJ. De acordo com o novel entendimento do STF, por meio do Recurso Extraordinário n. 972.598/RS, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, o qual fora reconhecido como caso de Repercussão Geral, o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) passa a ser prescindível, desde que haja Audiência de Justificação, realizada na presença do defensor e do Ministério Público. No entanto, constato que, no caso em tela, não foi instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), pela autoridade competente, para a apuração de falta grave, e, tampouco, houve Audiência de Justificação, ou qualquer oitiva do Apenado, antes do julgamento definitivo do incidente de execução instaurado, o que demonstra a inobservância aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como ao previsto no § 2º do art. 118 da LEP, o que impõe o reconhecimento da nulidade da decisão agravada. Por sua vez, em se reconhecendo a prática de falta grave, mostra-se escorreita a decretação da perda dos dias remidos na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. Em que pese a nulidade do pronunciamento jurisdicional vergastado, entendo que resta evidenciada a possibilidade de manutenção da decisão que determinou a regressão cautelar do apenado, até que ocorra a devida apuração da falta grave na forma da Lei de Execução Penal, visto que, como já mencionado, para tal ato é desnecessária a formalização de PAD e a oitiva prévia do condenado. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206507527/agravo-de-execucao-penal-ep-54443120208040000-am-0005444-3120208040000