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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00055571920198040000_f5327.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - MANAUS/AM

PROCESSO N.º 0005557-19.2019.8.04.0000

EMBARGANTE: E. M. TELECOMUNICAÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA

Advogados: Alysson George Gomes Cavalcante (3710/AM),

Fabio Pereira Garcia dso Santos (4850/AM) e Jorge Henrique de Freitas Pinho (1644/AM)

EMBARGADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI

Advogados: Alexandre Miranda Lima (596A/AM) e Pablo Hertz Bruzzone Leal (159485/RJ)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DEFENDIDA PELAS PARTES E DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I – A questão da (in) tempestividade da exceção de incompetência, mesmo tratada por ambas as partes, não foi abordada no acórdão embargado e constitui matéria de ordem pública, razão pela qual deveria ter sido analisada no julgado recorrido. Omissão reconhecida.

II - A exceção de incompetência, consoante dispunha o art. 305 do CPC/1973, deveria ser arguida "no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a

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incompetência". No caso em comento, o termo a quo do prazo é a data da citação da ré acerca da demanda, matéria que já foi trazida a este Tribunal de Justiça.

III – Considerando as razões do julgamento dos embargos de declaração nº. 0000813-49.2017.8.04.0000 e que a exceção de incompetência foi protocolada pela ré/embargada no dia 14/05/2008 – mesma data da contestação - e que a sua ciência inequívoca acerca da demanda havia-se dado em 05/11/2007, ou seja, mais de 6 (seis) meses antes, conclui-se que a arguição foi realizada intempestivamente.

IV - Assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau agravada que, utilizando-se da sentença proferida nos autos principais que confirmou a revelia da ré/embargada, julgou prejudicado o incidente de exceção de incompetência.

V – Além disso, verificada a intempestividade da exceção, nenhum prejuízo decorre da ausência de suspensão dos autos principais, inexistindo nulidade a ser reconhecida, diante do princípio da pas de nullité sans grief.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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ACÓRDÃO

DECIDE a e. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com a CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de maio e 2021.

PRESIDENTE

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 01/20) opostos contra o v. acórdão pelo qual a e. 2.ª Câmara Cível do TJAM, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº. 4003622-07.2018.8.04.0000. O v. acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTE STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO.

- Tendo em vista a apresentação de exceção de incompetência, o juízo de primo grado deveria ter

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suspendido o curso da ação principal conforme determinavam os arts. 265, III e 306, do CPC/73, então vigentes;

- No entanto, o juízo a quo continuou a impulsionar os autos principais, vindo a proferir sentença em 28.09.2016, quase 02 (dois) anos antes de decidir a exceção de incompetência (!);

- Assim, evidente é a nulidade de todos os atos processuais praticados depois de oposta a exceção de incompetência, inclusive a r. sentença proferida nos autos principais;

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Em síntese, a parte embargante alegou que: (a) se trata originariamente de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão interlocutória proferida nos autos da exceção de incompetência n. 0023345-97.2006.8.04.0001/00001; na impugnação à exceção de incompetência, a ora embargante sustentou, fazendo prova de suas alegações, que a exceção havia sido proposta a destempo, razão pela qual a decisão interlocutória agravada considerou prejudicada a exceção de incompetência; (b) o acórdão embargado detém omissões e contradição, as quais o tornam nulo; (c) a contradição consiste no fato de a Corte ter dito que o resultado do Agravo de Instrumento constituía uma questão prejudicial à validade da própria sentença, mas não ter observado outra questão prejudicial, qual seja, o agravo de instrumento que questiona a aplicação da revelia; (d) a primeira omissão ocorre em razão de a questão da intempestividade da arguição da exceção de incompetência não ter sido apreciada; em razão do efeito devolutivo do recurso, não importa se a matéria foi objeto de apreciação pela decisão interlocutória de primeiro grau; (e) a segunda omissão também é consistente na ausência de apreciação da questão da intempestividade da exceção de incompetência, mas em razão de a matéria qualificar-se como de ordem pública; a

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contestação e a exceção de incompetência apresentados pela embargada são intempestivos, atraindo a revelia; (f) pelo art. 306 do CPC/1973, não é a mera arguição de exceção de incompetência que dá azo à suspensão do processo, mas sim o seu recebimento, o que nunca ocorreu; a embargada nunca alegou a necessidade de suspensão do processo, de maneira que é inquestionável a consumação da preclusão para alegar a matéria, além de também não ter demonstrado a existência de prejuízo; (g) a cláusula de fora é nula, diante da hipossuficiência da embargante.

A embargada apresentou contrarrazões às fls. 25/33, defendendo a absoluta ausência dos requisitos legais para oposição de embargos de declaração e afirmando que os argumentos da embargante não passam de mero inconformismo.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15.

No caso em comento, a embargante aduz a existência de contradição e omissões no acórdão embargado.

Vislumbro que há, de fato, uma omissão no

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acórdão embargado e que deve ser dirimida, principalmente em atenção ao devido processo legal.

A embargada, ao interpor o agravo de instrumento originário, defendeu pormenorizadamente as razões pelas quais a revelia na ação principal seria inexistente e a exceção teria sido apresentada tempestivamente.

Por sua vez, a embargante, ao contrarrazoar o referido recurso, argumentou que a arguição da exceção de incompetência foi realizada a destempo e a preclusão da questão.

Ao se julgar o recurso, a matéria não foi abordada, sob a premissa de que "a r. Decisão não examinou a alegação de tempestividade da exceção de incompetência" e, assim, a sua apreciação "importaria em supressão de instância".

Ocorre que houve um erro na premissa fática utilizada . Isso porque a decisão de primeira instância agravada julgou o incidente prejudicado adotando os fundamentos da sentença dos autos principais, nos quais consta expressamente a confirmação da revelia previamente decretada e, portanto, a intempestividade da exceção de incompetência .

Tanto que na decisão anterior que havia decretado a revelia (fls. 638/640 dos autos principais nº. 0023345-97.2006.8.04.0001) – e que, repito, foi confirmada

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através da sentença –, o magistrado assentou que "inicialmente entendo que a Contestação apresentada é intempestiva , razão porque aplico ao feito o disposto no art. 330, II, do CPC. Consequentemente, prejudicam-se os incidentes da Exceção de Incompetência e Impugnação ao Valor da Causa".

Desta feita, é inevitável concluir que o equívoco da premissa adotada ocasionou a omissão da questão da tempestividade da exceção de incompetência, eis que, mesmo tratada por ambas as partes, não foi abordada no acórdão embargado.

Ademais, o eventual reconhecimento da intempestividade ocasionaria a confirmação da decisão proferida pelo magistrado, constituindo, portanto, argumento capaz "de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015).

Além disso, realmente, conforme arguido pela embargante, a intempestividade da exceção constitui matéria com caráter de ordem pública, razão pela qual deveria, de qualquer forma, ter sido analisada no julgado recorrido. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -INTEMPESTIVIDADE. As exceções de incompetência relativa devem ser apresentadas no prazo para resposta do réu, quando fundadas em motivo preexistente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 297, CPC; tratando-se de motivo superveniente à propositura da demanda, aplica-se o art. 305, CPC, contando-se o prazo da ciência do fato pela parte. Consoante o art. 310, CPC, o juiz indeferirá a petição inicial da exceção quando manifestamente improcedente, bem como nos casos de manifesta

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inadmissibilidade, a exemplo do incidente processual intempestivo. A tempestividade dos atos processuais constitui matéria de ordem pública, o que autoriza a sua apreciação pela instância revisora, independentemente da iniciativa das partes.

(TJ-MG - AI: 10707150030468001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: 05/02/2016)

Ante o exposto, passo a sanar a omissão da questão da (in) tempestividade da exceção de incompetência apresentada pela embargada.

A exceção de incompetência, consoante dispunha o art. 305 do CPC/1973, deveria ser arguida "no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência". No caso em comento, o termo a quo do prazo constitui a data da citação da parte ré, ora embargada, acerca da demanda.

A data da efetiva citação da TELEMAR NORTE LESTE S/A – OI nos autos principais trata-se de matéria que já foi trazida a este Tribunal de Justiça e analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0000798-80.2017.8.04.0000 e seus decorrentes.

Adoto neste momento, em atenção à preservação da coerência dos julgados desta Corte, os fundamentos utilizados no julgamento mais recente realizado sobre a questão (embargos de declaração nº. 0000813-49.2017.8.04.0000):

Nos autos principais, em primeiro grau, a advogada da embargada/ré, Dra.

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Cristina Seffair de Souza (OAB/AM 3022), realizou carga dos autos em 05/11/2007 , conforme revela o espelho processual. Protocolou, ainda, petição em 06/11/2007 , antes da juntada do mandado de citação cumprido nos autos (efetuada apenas em 25/04/2008), apresentando procurações e substabelecimentos (fl. 453 e ss dos autos nº. 0023345-97.2006.8.04.0001).

Verifico que a advogada, pelo substabelecimento juntado, de fato não possuía poderes para receber citação. Ocorre que a patrona pertencia ao mesmo escritório jurídico que os advogados Eládio Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) e Alexandre Miranda Lima (OAB/RJ 131.436), os quais possuíam expressos poderes para receber citação em nome da parte ré, ora embargada.

Tal fato – identidade de escritório jurídico - é perceptível através do comparativo entre os substabelecimentos às fls. 474 e 549 dos autos nº. 0023345-97.2006.8.04.0001, pelos quais se observa que tanto Cristina Seffair de Souza (OAB/AM 3022), quanto os advogados Eládio Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) e Alexandre Miranda Lima (OAB/RJ 131.436) atuavam profissionalmente no mesmo endereço , qual

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seja, Avenida Carvalho Leal, n. 1.336, 2º

andar, Cachoeirinha, Manaus, CEP

69.065-001.

Inevitável, assim, concluir que a

carga dos autos realizada por Cristina

Seffair de Souza (OAB/AM 3022) em

05/11/2007 acarretou a ciência inequívoca

da parte ré acerca da demanda, diante do

conhecimento desta pelos advogados Eládio

Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) e Alexandre

Miranda Lima (OAB/RJ 131.436), integrantes

do mesmo escritório jurídico , ambos com

poderes nos autos para receber citação .

Assim, a partir de tal data, iniciou-se o

prazo para a parte ré manifestar-se no

processo de primeiro grau.

Nesse sentido, confira-se a

jurisprudência do c. Superior Tribunal de

Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO REALIZADOR DA CARGA NÃO SE ENCONTRAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do

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recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4.2.2013). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.262.364/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018; AgRg no AREsp. 338.846/MA, Rel.

Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.9.2013.

2. Na espécie, o Tribunal de origem, após detida análise das vicissitudes fáticoprobatórias do caso concreto, concluiu que a carga teria sido realizado por procurador regularmente constituído da parte, ensejando o reconhecimento da ciência inequívoca da decisão.

3. Como se observa, acolher a alegação de que o Advogado realizador da carga dos autos não estava constituído regularmente e infirmar a conclusão do acórdão recorrido em sentido contrário demanda, inequivocamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno de interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 1110069/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp 752.876/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/10/2015).

Com o mesmo entendimento, a

jurisprudência das Cortes Estaduais:

Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Intimação da sentença de improcedência dos embargos. Processo retirado em carga por procurador regularmente substabelecido nos autos da execucional. Alegada ausência de procuração específica para atuação nos embargos. Desnecessidade de renovação do mandato. Defeito de representação inexistente.

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Advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia, com mesmo endereço profissional. Ciência inequívoca da decisão. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência, por ausência de procuração nos autos dos embargos do devedor, quando na ação de execução, apensa àquela, constar o instrumento de mandato válido (STJ, REsp 1071830/SP, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 7.10.2008). Não é dado ao causídico que teve ciência inequívoca do teor da sentença, por meio da carga realizada por advogado do mesmo escritório, pugnar pela nulidade da intimação da decisão para lograr elidir o decreto de extemporaneidade do recurso (TJSC, EDAC n. 1999.014543-3, de Guaramirim, da relatoria do signatário, j. 03-05-2001).

(TJ-SC - AG: 20140181004 SC 2014.018100-4 (Acórdão), Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 21/07/2014, Terceira Câmara de Direito Público Julgado).

Observo, ademais, que o

substabelecimento aos advogados Eládio

Miranda Lima (OAB/RJ 86.235) e Alexandre

Miranda Lima (OAB/RJ 131.436) constante às

fls. 454 dos autos nº. 0023345-97.2006.8.04.0001 continha a indicação

expressa da demanda de primeiro grau , com

o número do processo e o nome das partes .

Confira-se o documento citado:

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Ora, uma vez que a cadeia procuratória já continha a especificação da demanda , restava clara a ciência da parte ré acerca da lide, sendo irrelevante o fato de a advogada Cristina Seffair de Souza (OAB/AM 3022) não deter poderes especiais para receber citação para a configuração do instituto do comparecimento espontâneo

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(art. 214, § 1º, do CPC/1973, vigente à

época).

Esse é o entendimento consolidado do

Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontrase ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes.

3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF)- AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA DECRETADA -PRAZO DE RESPOSTA INICIADO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES PARA CONTESTAR ESPECIFICAMENTE A DEMANDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CORRETA EXEGESE DO ART. 214, § 1º,

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DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM LUGAR DO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE (SÚMULA N. 83/STJ)- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído.

Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta.

Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual.

2. Não se conhece do recurso especial, pela divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), quando diversos os quadro fáticos enfrentados no acórdão hostilizado e naquele invocado como paradigma.

3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao firmar que inexiste prejuízo ao réu e consequentemente nulidade processual, nos casos de adoção do rito ordinário em lugar do sumário, dada a maior amplitude de defesa conferida por aquele procedimento. Incidência, no ponto, da Súmula n. 83/STJ.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

(STJ - REsp 1026821/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2012).

Ante o exposto, considerando a análise

das referidas teses, compreendo que o

juízo a quo agiu corretamente na decisão

agravada ao considerar como intempestiva a

contestação apresentada em primeiro grau

apenas em 14/05/2008 , mais de 6 (seis)

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meses após o comparecimento espontâneo da ré , julgando também prejudicados os incidentes de Exceção de Incompetência e Impugnação ao Valor da Causa.

Assim, utilizando os fundamentos acima transcritos e considerando que a exceção de incompetência foi protocolada pela ré/embargada no dia 14/05/2008 – mesma data da contestação - e que a sua ciência inequívoca acerca da demanda havia-se dado em 05/11/2007 , ou seja, mais de 6 (seis) meses antes, concluo que a arguição foi realizada intempestivamente .

Assim, entendo que deve ser mantida decisão de primeiro grau agravada que, utilizando-se da sentença proferida nos autos principais e que confirmou a revelia da ré/embargada, julgou prejudicado o incidente de exceção de incompetência.

Destaco ainda que, eis que verificada a intempestividade da exceção, nenhum prejuízo decorre da ausência de suspensão dos autos principais, inexistindo nulidade a ser reconhecida, diante do princípio da pas de nullité sans grief. Com esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da apelação, conforme sustentado pelo INSS em suas contrarrazões, uma vez que, não tendo o Juízo sentenciante sido expresso em não conhecer do segundo recurso de embargos de declaração interposto pelos autores, não cabe ao julgador interpretar tal ato de forma a causar prejuízo à parte. 2. De outra banda, a alegação dos

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apelantes no sentido do mandamento legal de suspensão do presente processo enquanto não julgada definitivamente a exceção de incompetência perdeu seu objeto, tendo em vista que, embora haja tal previsão e que esta tenha sido descumprida pelo Juízo monocrático, o fato é que a exceção de incompetência já foi definitivamente julgada, não havendo nulidade a ser declarada, já que não houve prejuízo, diretamente, decorrente da omissão judicial. 3. "O disposto no parágrafo citado [§ 2º do art. 109, CF/88] não firma a competência da sede da Seção Judiciária, ou seja, da Vara Federal de Belo Horizonte. Se os autores optarem em ajuizar a ação na Seção Judiciária de seu domicílio, não poderiam escolher a vara da capital do Estado, sede da seção, uma vez que existem varas federais em suas residências, com competência para o julgamento do feito. [...] Com efeito, existindo Vara Federal descentralizada sediada no interior, não podem os agravantes demandarem na capital do Estado de Minas Gerais." (AI nº 2008.01.00.044484-0, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros). 4. Apelação a que se nega provimento.

(TRF-1 - AC: 00029828720084013800, Relator: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, Data de Julgamento: 08/06/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/06/2016).

PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. INCIDENTE DECIDIDO E REJEITADO EM CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - Não há nulidade quando a exceção de incompetência é rejeitada e julgada improcedente, uma vez que não altera a competência do juízo para processar e julgar a demanda. [...].

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00209567420118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 28-03-2017).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE . MÉRITO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

JUROS.PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO INDEVIDO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DAQUELA FIXADA EM 10%. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 30%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% CONFORME EVIDENCIA A PRÁTICA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR - APL: 10033224 PR 1003322-4 (Acórdão),

Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 12/06/2013, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1147 24/07/2013)

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de

declaração, para o fim de sanar a omissão apontada pela

parte quanto à intempestividade da arguição de

incompetência e CONCEDO EFEITOS INFRINGENTES ao recurso,

negando provimento ao Agravo de Instrumento nº.

4003622-07.2018.8.04.0000 e mantendo integralmente a

decisão de primeiro grau proferida às fls. 28/29 da

Exceção de Incompetência nº. 0023345-97.2006.8.04.0001/01.

Julgo prejudicado o Agravo Interno nº.

0003110-58.2019.8.04.0000, devendo a Secretaria anexar

cópia desta decisão naqueles autos. É como voto.

Manaus, 10 de maio de 2021

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

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