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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
11/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
João Mauro Bessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00005836520218040000_356f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0000583-65.2021.8.04.0000

AGRAVANTE: Janderson Souza Siqueira

DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Ferreira de Lima

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Públio Caio Bessa Cyrino

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INCIDENTE DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DEFINITIVA DETERMINADA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO – TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRECEDENTES DESTA CORTE – REGRESSÃO CAUTELAR – DESNECESSIDADE DE PAD OU OITIVA PRÉVIA DO APENADO – REGRESSÃO PROVISÓRIA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

2. Contudo, no presente caso, além de não haver notícias da formalização do competente PAD, não foi realizada a audiência de justificação perante o juízo da execução, fato que impede a aplicação do entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte, relativamente à desnecessidade de instauração do respectivo processo disciplinar.

3. A ausência de realização da audiência de justificação e a inexistência do competente PAD, evidenciam a nulidade decorrente de violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, assim como o descumprimento do disposto no artigo 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, inviabilizando o reconhecimento da falta disciplinar imputada ao apenado.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente para a regressão definitiva exige-se a instauração do PAD ou a oitiva do apenado em juízo, de forma que a regressão cautelar dispensa a realização de tais atos. Assim, resta demonstrada a possibilidade de manutenção da regressão provisória proferida pelo juízo de primeira instância.

5. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n.º , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________________ de votos, em dissonância do graduado órgão ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇ A

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Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0000583-65.2021.8.04.0000

AGRAVANTE: Janderson Souza Siqueira

DEFENSORA PÚBLICA: Priscila Ferreira de Lima

AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Públio Caio Bessa Cyrino

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Janderson Souza Siqueira , qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública Dra. Priscila Ferreira de Lima , irresignado com a r. decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Manaus/AM, que julgou procedente incidente de falta grave em desfavor do ora agravante, em razão do cometimento de novo crime no curso da execução penal, determinando a regressão definitiva ao regime semiaberto.

Sustenta o agravante que o reconhecimento de qualquer falta disciplinar em sede de execução penal requer a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pela autoridade competente, na forma do art. 59 da Lei de Execução Penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Ressalta a existência de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 533) pela imprescindibilidade da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, entendimento este que já teria sido acolhido por esta egrégia Primeira Câmara Criminal e ratificado pelo STJ, inclusive nos casos que envolvam prática de fato definido como crime doloso, e mesmo que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

Aduz que, no caso dos autos, não houve a instauração do competente PAD, inexiste sentença condenatória transitada em julgado acerca do novo crime e tampouco foi pautada audiência de justificação para oitiva pessoal do apenado, nos termos do art. 118, § 2.º, da LEP, circunstâncias que impediriam o reconhecimento de qualquer falta disciplinar em execução penal e a consequente regressão de regime.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a improcedência do incidente de regressão proposto em desfavor do agravante.

Em sede de contrarrazões (fls. 66-69), o agravado rechaça os argumentos do agravante, asseverando a possibilidade de julgamento definitivo do incidente de apuração de falta grave com a audiência do apenado por meio do seu Defensor, o que teria ocorrido no caso vertente, com apresentação de petição a respeito do incidente de regressão, cujos argumentos teriam sido analisados e rechaçados pelo juízo da execução penal.

Destaca que a denúncia pelo novo crime já foi oferecida, não existindo, em seu

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entender, dúvidas quanto ao seu reconhecimento para fins de regressão definitiva.

Aduz que a jurisprudência dos tribunais superiores é clara em dispor ser desnecessária a instauração, pelo juízo da execução, de PAD para apuração de falta grave em decorrência de crime doloso, bem como seria igualmente desnecessária condenação com trânsito em julgado.

Acrescenta que apenas a demonstração de prejuízo habilitaria a alegação de nulidade, ainda que absoluta, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verificaria no caso, já que o apenado teve defesa técnica no evento questionado, com preservação das diretrizes do contraditório e da ampla defesa.

Com base nessas premissas, requer o desprovimento do recurso.

O graduado órgão do Ministério Público, em parecer de fls. 79-84, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso, na mesma linha de intelecção das contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Aduz o agravante que o incidente de apuração de falta disciplinar deve ser julgado improcedente, considerando a ausência de instauração do respectivo Procedimento Administrativo Disciplinar prévio, tampouco da necessária realização de audiência de justificação perante o juízo da execução.

Convém registrar que esta Primeira Câmara Criminal possuía entendimento consolidado no sentido da imprescindibilidade da instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave durante o cumprimento da pena, entendimento este que se fundamentava no enunciado da Súmula n.º 533 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre ressaltar, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

A par do novel entendimento da Suprema Corte, esta Egrégia Câmara Criminal alterou sua jurisprudência, passando a entender que a audiência de justificação, realizada na presença do defensor e do membro do Parquet, é efetivamente suficiente para apurar falta grave praticada pelo detento durante o cumprimento da pena, sendo desnecessária a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.

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No caso em tela, contudo, além de não haver notícias da formalização e conclusão do competente PAD, não foi realizada a audiência de justificação perante o juízo da execução, fato que impede a aplicação do entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte, relativamente à desnecessidade de instauração do respectivo processo administrativo disciplinar.

A propósito, o artigo 118, inciso I, § 2.º, da Lei n.º 7.210/84, dispõe que:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

(...)

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. "(g.n.)

Diante da expressa determinação legal, conclui-se ser necessária a prévia oitiva do apenado perante o juízo da execução antes da emissão de decisão definitiva sobre o incidente de apuração de falta grave e a eventual regressão do regime prisional com a perda de dias remidos.

Assim, por não ter sido instaurado, in casu, Procedimento Administrativo Disciplinar, tampouco realizada a respectiva audiência de justificação antes do julgamento definitivo do incidente de apuração de falta grave, resta patente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa do apenado, não sendo o caso de improvimento do incidente mas constituindo razão suficiente para anular a decisão recorrida.

Acerca do tema, colaciono precedentes das Câmaras Criminais desta Corte:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PERPETRAÇÃO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, JULGADO PROCEDENTE PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO. SÚMULA N.º 526 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 776.823/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 758. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA AVERIGUAR A FALTA DISCIPLINAR, A SER CONDUZIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA N.º 533 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 941. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, rememora-se que a Terceira Seção do colendo Tribunal da Cidadania, no bojo do Resp n.º 1.336.561/RS, julgado no dia 25 de setembro de 2013, sob o rito dos recursos repetitivos, ante a relatoria da eminente Ministra LAURITA VAZ, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, prescinde de trânsito em julgado de Sentença penal condenatória em processo penal. Tal assertiva foi, posteriormente, abordada pela Súmula n.º 526 do colendo Tribunal da Cidadania que, no dia 13 de maio de 2015, definiu que"o reconhecimento de falta grave decorrente do

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cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."2. Nesse mesmo sentido, é o entendimento firmado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário n.º 776.823/RS, sob a relatoria do eminente Ministro EDSON FACHIN, Leading Case do Tema de Repercussão Geral n.º 758, realizado em sessão plenária virtual finalizada em 04 de dezembro de 2020, consignando a desnecessidade de trânsito em julgado de crime doloso, a fim de ser considerado falta grave, no curso da execução penal, nos seguintes termos fixados na tese:"O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave."3. Lado outro, quando o Apenado praticar falta disciplinar, instaurar-se-á procedimento administrativo para a sua apuração, cujo poder disciplinar será exercido pela Autoridade Administrativa, à qual estiver sujeito o condenado, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos arts. 47, 48 e 59 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984. Acerca dessa temática, já definiu a Terceira Seção do colendo Tribunal da Cidadania, no bojo do Resp n.º 1.378.577/RS, julgado no dia 23 de outubro de 2013, sob o rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 4. Nessa linha de intelecção, preleciona, também, a Súmula n.º 533 do colendo Superior Tribunal de Justiça, editada a partir do entendimento exarado no Recurso Repetitivo n.º 1.378.557/RS, acima transcrito:"Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."5. Entretanto, em que pese o teor da Súmula n.º 533 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe destacar o Tema n.º 941, julgado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária virtual finalizada em 30 de abril de 2020, no bojo do Recurso Extraordinário n.º 972.598, sob relatoria do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, no qual foi fixada a seguinte tese:"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". 6. Nesse trilhar, compulsando o presente caderno processual e os autos do Processo de Execução da Pena, constata-se que não houve a realização de Audiência de Justificação, com oitiva do Apenado, realizada na presença do Defensor e do membro do Ministério Público. Logo, o procedimento realizado pelo douto Juízo executório não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não encontra guarida no hodierno entendimento fincado pela Corte Suprema. 7. Em arremate, a revogação da regressão definitiva, que ocorre nesta Instância ad quem, em nada obsta a mantença da regressão cautelar realizada pelo douto Juízo executório, até que ocorra a apuração escorreita da falta grave, nos moldes da Lei de Execução Penal. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo Apenado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. Precedentes. 8. AGRAVO

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EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ/AM Agravo em Execução n.º 0000099-50.2021.8.04.0000, Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Primeira Câmara Criminal, julgado em 26/02/2021, registro em 26/02/2021).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE AO NOVO DELITO. SÚMULA 526 DO STJ. ART. 52 DA LEP. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 941. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A defesa argumenta a impossibilidade de aplicar tal medida punitiva em razão da inexistência de trânsito em julgado da ação penal que apura novo delito doloso perpetrado. Tese superada em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no do julgamento do Resp n.º 1.336.561, sob o rito dos recursos repetitivos, e pelo teor da Súmula n.º 526, a qual expõe a seguinte concepção sobre o tema:"o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."

2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema nº 941, de repercussão geral, deu provimento ao RE 972.598/RS, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, afastando a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), quando o condenado tiver sido ouvido pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público.

2. No caso concreto, compulsando o presente caderno processual e os Autos do Processo de Execução da Pena n.º 0202810-22.2013.8.04.0001, constata-se que além de não ter havido o PAD, não há relato da ocorrência de audiência de justificação na presença do Defensor e do Ministério Público o que demonstra a inobservância ao princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como ao previsto no § 2º do art. 118 da LEP, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada.

3. Demonstra-se inviável o reconhecimento da prática de falta disciplinar, tendo em vista a ausência da audiência de justificação ou de qualquer manifestação do Apenado, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

4. Por fim, importa ressaltar que a revogação da regressão definitiva, que ocorre nesta instância ad quem, em nada obsta a mantença da regressão cautelar realizada pelo douto Juízo executório, conforme fls. 242/244, dos autos originários, até que ocorra a apuração escorreita da falta grave, nos moldes da Lei de Execução Penal, eis que não prescinde da oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo.

5. Agravo conhecido e provido.

(TJ/AM Agravo em Execução n.º 0004389-45.2020.8.04.0000, Relatora: Desa. Carla Maria Santos dos Reis, Primeira Câmara Criminal, julgado em 03/12/2020, registro em 03/12/2020).

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO NÃO REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação, realizada na presença do Defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica neste. STF. Repercussão geral no RE 598.794. 2. Na hipótese, além da ausência de instauração de PAD, não foi realizada a audiência de justificação, sendo determinada a regressão do apenado sem sua oitiva prévia, o que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório . 3. Agravo provido.

(TJ/AM - Agavo em Execução Penal n.º 0003776-25.2020.8.04.0000, Relator: Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Segunda Câmara Criminal, julgado em 04/11/2020, registro em 04/11/2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO. SÚMULA N.º 526 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA AVERIGUAR A FALTA DISCIPLINAR, A SER CONDUZIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. PRESCINDIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE MANTENÇA DA REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A despeito dos fundamentos atinentes à ausência de trânsito em julgado, relativo ao novo delito, supostamente, praticado pelo Apenado, a Terceira Seção do colendo Tribunal da Cidadania, no bojo do Resp n.º 1.336.561/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, prescinde de trânsito em julgado de sentença penal condenatória em processo penal instaurado para apuração do fato. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. O sobredito tema, inclusive, é abordado pela Súmula n.º 526 do Tribunal da Cidadania:"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."3. Noutro giro, em que pese o disposto nos arts. 47, 48 e 59 da Lei n.º 7.210/1984, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do Tema n.º 941, com repercussão geral reconhecida, no qual foi fixada a seguinte tese:"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena."4. Nesse talante, considerando que, no caso concreto, não houve a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, pela Autoridade da Administração Penitenciária, a fim de apurar a falta disciplinar, supostamente, praticada pelo Apenado, nem Audiência de Justificação, conclui-se que a decisão vergastada, proferida pelo douto Juízo de

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Direito da Vara de Execução Penal, deve ser reformada, para julgar improcedente o incidente instaurado pela Instância a quo; 5. Ademais, uma vez acolhidas do Recorrente, quanto à necessidade de revogar a regressão definitiva do Apenado, resta prejudicado o exame do argumento atinente à ausência de fundamentação sobre a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos; 6. Por derradeiro, ressalta-se que a revogação da regressão definitiva, que ocorre nesta instância ad quem, em nada obsta a mantença da regressão cautelar realizada pelo douto Juízo executório, até que ocorra a apuração escorreita da falta grave, nos moldes da Lei de Execução Penal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo Apenado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo; 7. Recurso Conhecido e Provido em Parte, em consonância com a promoção ministerial.

(TJ/AM Agravo em Execução Penal n.º 0005023-41.2020.8.04.0000, Relatora: Desa. Onilza Abreu Gerth, Segunda Câmara Criminal, julgado em 07/02/2021, registro em 07/02/2021).

Por derradeiro, convém registrar, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que somente para a regressão definitiva é que se exige a instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou a oitiva do apenado em audiência de justificação, sendo dispensadas tais formalidades para a regressão cautelar do apenado.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E OITIVA DO CONDENADO.

1. Admite-se a determinação de regressão cautelar tendo em vista a prática de falta grave pelo agravante por ter, em tese, praticado crime doloso, não sendo necessária a prévia instauração de PAD ou a sua oitiva (Precedentes).

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC 568.938/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular n.º 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. 2. Para fins de regressão cautelar, no entanto, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva.

3. In casu, o magistrado a quo determinou a dispensa de procedimento administrativo disciplinar para ambas as hipóteses (regressão cautelar e definitiva), devendo a decisão subsistir apenas no tocante ao aspecto acautelatório, mantida a

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anulação parcial.

4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para se reconhecer a falta greve decorrente da prática de novo delito no curso da execução. Nesse sentido, o verbete sumular n.º 526.

5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da regressão cautelar de regime, mantendo , contudo, a declaração de nulidade no tocante à dispensa prévia da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento definitivo da falta disciplinar cometida pelo paciente.

(STJ - AgRg no HC 423.979/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

Com efeito, no presente caso, resta evidenciada a possibilidade de manutenção da decisão que determinou a regressão cautelar do apenado (evento 11.1 dos autos n.º 0237382-91.2019.8.04.0001 - SEEU) até que ocorra a devida apuração da falta grave na forma da Lei de Execução Penal, visto que, como já mencionado, para este ato é desnecessária a formalização de PAD e/ou a oitiva prévia do condenado.

Ante o exposto, em dissonância do parecer do graduado órgão do Ministério Público, conheço e dou parcial provimento ao presente Agravo em Execução , para anular a decisão que julgou procedente o incidente de apuração de falta grave formalizado na origem, a fim de que seja processado e julgado adequadamente perante o juízo da execução, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa em favor do apenado. Por oportuno, mantenho a validade da regressão cautelar procedida pelo juízo a quo.

É como voto.

Manaus (AM), 06 de maio de 2021.

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator

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