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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 4004676-37.2020.8.04.0000 AM 4004676-37.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

10/05/2021

Julgamento

10 de Maio de 2021

Relator

Paulo César Caminha e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AI_40046763720208040000_0ee84.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVANTE QUE PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE INDEFERIR O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PREVISTO PELO ART. , § 4º, DA LEI N. 11.101/05 (STAY PERIOD). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REAIS PREJUÍZOS OU IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA. VIOLAÇÃO À RECOMENDAÇÃO N. 63/2020, DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

- Em que pese a conjuntura excepcionalíssima e sem precedentes acarretada por pandemia global que repercutiu e ainda repercute severamente na vida econômica das empresas do país, a prorrogação do prazo de suspensão dos processos em face da empresa recuperanda, o denominado stay period, previsto pelo art. , § 4º, da lei n. 11.101/05, demanda a demonstração de fato concreto que dimensione os reais impactos ou prejuízos decorrentes da pandemia, de modo que esta, a despeito de representar situação gravíssima, não acarreta, por si só, a necessidade exigida pelo art. 3º, da Recomendação n. 63, de 31.03.2020, para deferir o prolongamento do prazo de suspensão dos demais processos - Recurso Provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205145044/agravo-de-instrumento-ai-40046763720208040000-am-4004676-3720208040000

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