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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
08/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06184647120198040001_7bf2c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. Cláudio César Ramalheira Roessing

____________________________________________

Primeira Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária 0618464-71.2019.8.04.0001 Capital - Fórum Ministro Henoch Reis 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev

Advogado : Caroline Retto Frota

Apelados : Wilde de Azevedo Bentes e Fundação Amazonprev

Advogados : Patrese Anunciação Prado; Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação;

2. A ausência de pagamento de vantagem pecuniária devida ao aposentado e reconhecida pela própria Administração quando da edição do decreto aposentatório se configura como conduta omissiva ilegal.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

0618464-71.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima

indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por

unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Manaus, 23 de abril de 2021.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. Cláudio César Ramalheira Roessing

____________________________________________

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por Amazonprev em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por Wilde de Azevedo Bentes.

Na sentença recorrida, condenou-se o ora Apelante ao pagamento mensal da gratificação de Jetons ao demandante, bem como das verbas retroativas a partir de 18/4/2014, e, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões recursais, a Apelante alegou que teria ocorrida a prescrição do fundo de direito de revisão do benefício previdenciário, conforme a disposição insculpida no Decreto nº 20.910/32, eis que transcorridos mais de dez anos entre a data da prática do ato e a data do ajuizamento da ação ordinária. A respeito da condenação em dano moral, asseverou que o Apelado demorou mais de 15 anos para reivindicar judicialmente a revisão do benefício, de modo que a conduta supostamente danosa decorreu de sua própria inércia. Também aduziu que a declaração da existência de prejuízo por si só não seria apta a dar prova de prejuízo concreto, afirmando ter havido, no máximo, prejuízos de ordem material. Dessa forma, requereu o provimento do apelo, pugnando pela reforma da sentença com a improcedência total dos pedidos.

Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaçou os argumentos recursais, requerendo a confirmação de todos os termos entabulados na sentença.

O Graduado Órgão Ministerial emitiu parecer opinando pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso de apelação merece ser conhecido.

Trata-se na origem de ação em que o ora Apelado busca a correção de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. Cláudio César Ramalheira Roessing

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seus proventos de aposentadoria, uma vez que, apesar de ter sido reconhecido no ato aposentatório, seu direito ao recebimento da gratificação de Jetons de Secretário de Estado, nunca recebeu os valores correspondentes. Assim, não se questiona, por meio da demanda, os termos da aposentação.

Nesse contexto, conforme observado pelo parecer ministerial, está-se diante de uma demanda que envolve uma relação de trato sucessivo e, por conseguinte, a prescrição apenas alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Dessa forma, a pretensão recursal do Apelante em ver reconhecida a prescrição da demanda não deve prosperar, sendo correta a sentença ao reconhecer apenas a prescrição das parcelas anteriores a abril de 2014, uma vez que a demanda foi ajuizada em abril de 2019.

Em relação à condenação da Apelante ao pagamento de danos morais, também entendo que a sentença não merece reparos.

Ressalto que a espécie trata de ausência de pagamento de vantagem pecuniária devida ao aposentado e reconhecida pela própria Administração quando da edição do decreto aposentatório. Ou seja, havia justa expectativa por parte do Apelado em receber tal valor durante sua aposentadoria, o que certamente teria proporcionado, caso houvesse sido recebida desde o momento correto, melhores condições de vida e de saúde. Dessarte, compreendo que a conduta omissiva da Administração foi ilegal, sendo ao, meu ver, o dano causado ao Apelado indiscutível.

Por derradeiro, consigno que não houve, por parte da Apelante, pedido de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral.

Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. Cláudio César Ramalheira Roessing

____________________________________________ É como voto.

Manaus, 23 de abril de 2021.

Cláudio Roessing

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632630/apelacao-remessa-necessaria-apl-6184647120198040001-am-0618464-7120198040001/inteiro-teor-1204632643