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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0000935-23.2021.8.04.0000 AM 0000935-23.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
08/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00009352320218040000_4f9b3.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA, AO MENOS, ATÉ A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como é sabido, o art. 117, caput e inciso II, da Lei n.º 7.210/1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.
2. Assim, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, a jurisprudência tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, como no episódio vertente, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes.
3. No episódio sub examine, da detida análise dos presentes fólios processuais, verifica-se, em um primeiro momento, que há prova de doenças, quais sejam, Hérnia Inguinal à direita e Hérnia Escrotal à direita, mas, nenhum sinal de extrema debilidade da Apenada, tampouco, de impossibilidade de seu tratamento na unidade prisional.
4. Com efeito, por meio do Laudo Médico mais recente, houve esclarecimento acerca do quadro de saúde do Apenado, assim como, foi noticiado que o Centro de Detenção Provisória Masculino I – CDPM I, detém sistema de marcação de consultas, via Sistema Nacional de Regulação. Ademais, restou destacado que, para que a patologia seja enquadrada como grave, são necessários exames atualizados, juntamente com novo Laudo Médico, tendo em vista que o tratamento para a doença do Apenado é considerado eletivo, mediante programação de cirurgia. Dessarte, o Recorrente recebeu medicações para controlar da dor e inflamação na Unidade Prisional, sendo incluído no Sistema Nacional de Regulação para consulta com médico especializado para a regular avaliação.
5. Sendo assim, depreende-se que o aludido documento não indica, fundamentadamente, a necessidade do, ora, Agravante de realizar o tratamento em domicílio, tampouco, a impossibilidade de sua continuidade na Unidade Prisional. Isso porque não restou demonstrada a insuficiência ou a inadequação do tratamento que vem recebendo no estabelecimento prisional, ou, de que forma, o tratamento domiciliar lhe seria mais benéfico. Outrossim, todos os cuidados necessários à preservação da saúde do Agravante já estão sendo adotados pelo setor médico do estabelecimento prisional. Assim, não se observa que o tratamento médico até a efetiva realização de cirurgia especializada, não possa ser efetivado no âmbito da própria Unidade Prisional. Precedentes.
6. De mais a mais, como bem esclarecido pelo insigne Juízo de primeira instância, acaso o Recorrente necessite ser conduzido para consulta, exames, tratamento de saúde ou cirurgias eletivas em Unidade Ambulatorial ou Hospitalar, assim deverá ocorrer, de imediato, por meio de permissão de saída, a ser concedida pela Direção do Estabelecimento Prisional, sendo prescindível autorização judicial para tanto, visto que cabe ao Estado o dever de zelar pela saúde da pessoa mantida sob custódia.
7. Agravo em Execução Penal CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632177/agravo-de-execucao-penal-ep-9352320218040000-am-0000935-2320218040000

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