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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
08/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06472592420188040001_5da50.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

__________________________________________

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0647259-24.2018.8.04.0001 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho - Manaus/AM

Apelante : Samara Rúbia de Souza

Advogado : Wilson Molina Porto (805A/AM)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE RESGUARDAR O DEVIDO AMPARO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTIGO 62 LEI 8213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

0647259-24.2018.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima

indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, por unanimidade de votos e em parcial consonância com o Parquet,

conhecer do recurso e para dar-lhe parcial provimento.

Sala das Sessões, em Manaus, 23 de abril de 2021.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Samara Rúbia de Souza contra sentença proferida pelo juízo da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, a qual negou provimento à ação de previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ora Apelado.

Em suas razões recursais (fls. 175-188), a Apelante defendeu que se encontra acometida com doenças ocupacionais que a impossibilitam de exercer sua atividade laboral e sem chances de reabilitação profissional. Ato contínuo alegou ter baixo grau de instrução e nível cultural, não possuindo qualificação profissional, além de sempre ter laborado com trabalho braçal. Diante disso, defendeu que sua incapacidade seria total e permanente, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 200.

Parecer do Graduado Órgão Ministerial (fls. 203-213), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença desde a sua cessação indevida.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

Verifico que a sentença de piso se baseou laudo pericial de fls. 112-118, o qual informa que a Apelante mesmo estando acometida de doenças ocupacionais (síndrome do manguito rotador, bursite do ombro, dor articular, cervicalgia e síndrome do túnel do carpo fl. 114), não haveria nenhum tipo de incapacidade que a tornasse sua capacidade laborativa reduzida (fl. 117). Vale ressaltar que a Apelante reclamou de dores no exame pericial (fl. 115-116).

Ao analisar o laudo e as condições sociais da segurada, verifico que a Apelante possui 2.º grau completo e encontra-se, atualmente, com 45 anos de

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idade. O magistrado de piso negou provimento ao pedido feito na exordial de restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez por entender que a Apelante não faria jus.

Em detida análise, entendo que ao caso devemos adequar o benefício à realidade apresentada pela Apelante, ainda que os pedidos feitos na inicial para obtenção do benefício fossem diversos daquele pretendido ao entrar com a ação.

Isso porque, ainda que o pedido inicial seja referente ao restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, vale ressaltar ao caso o Princípio da Primazia da Proteção Social, o qual deriva do direito fundamental a um processo direito e digno, levando em conta a singularidade de cada relação jurídica, no sentido de resguardar àqueles que necessitam de amparo à seguridade social.

Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que se deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. (REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Ainda nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na

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hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1,

Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016)

Com isso, ao analisarmos o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, tem-se que o

“auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o

caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho

ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Por outro lado, o art. 62 da Lei n.º 8.213/91, dispõe que o segurado em gozo

de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá

submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra

atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o

desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando

considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Desse modo, entendo que a Apelante deve passar por programa de

reabilitação profissional, a fim de tentar se enquadrar em nova função laboral

compatível suas condições físicas antes que haja a conversão do benefício do

auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de

reformar a sentença de piso e determinar o restabelecimento do auxílio-doença

desde a sua cessação indevida, devendo a Apelante passar por reabilitação

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profissional para se reenquadrar a uma nova função compatível.

É como voto.

Manaus, 23 de abril de 2021.

Cláudio Roessing

Relator

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AC_9_PV_M_X_0647259-24.2018.8.04.0001_3

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