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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Auto de Prisão em Flagrante : 4001593-76.2021.8.04.0000 AM 4001593-76.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4001593-76.2021.8.04.0000 AM 4001593-76.2021.8.04.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Vânia Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__40015937620218040000_84b36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia M. Marinho

Primeira Câmara Criminal

Tutela de Urgência Antecipada n.º 4001593-76.2021.8.04.0000

Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas

Requeridos: Antônio José Feitoza Pereira, Ivanilson da Silva Pinheiro e Jair

Martins de Souza

Relatora: Desembargadora Vânia M. Marinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência Antecipada , proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 581 do Código de Processo Penal, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito , interposto nos Autos n.º 0600744-72.2021.8.04.3800, em face da r. Decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Coari/AM, que, além de outras medidas, condicionou a incineração da substância entorpecente apreendida, à conclusão do exame pericial definitivo, bem como, deferiu o pedido de cautela dos bens apreendidos a Base Arpão e a Prefeitura Municipal de Coari, nos termos da representação da autoridade policial.

Sucintamente, o Requerente informa que em virtude da quantidade de substância entorpecente apreendida ser de 3 toneladas e 236 quilos, o prolongamento e armazenamento da voluptuosa quantidade de droga, em decorrência da espera na conclusão do laudo toxicológico, se torna inviável, pois coloca em risco a vida e integridade física de diversos agentes públicos, além de gerar ônus excessivo ao erário, devendo ser incineradas as substâncias apreendidas de imediato.

Ademais, narra também que deve ser revista a nomeação da Prefeitura Municipal de Coari como depositaria dos bens apreendidos, sendo eles: 03 (três celulares), 02 (dois) barcos e 01 balsa, por considerar que tal incumbência deve ser da polícia militar e civil envolvidas na prevenção e repressão aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Assevera ainda, que no processo judicial n.º 0000826-26.2019.8.04.3800, outros bens que estavam sob cautela da referida Prefeitura foram mal utilizados, tendo sua finalidade desviada, o que, na visão do Requerente, enseja na impossibilidade de nomeá-la como responsável pelos bens aqui analisados.

Nesse sentido, o Requerente interpôs Recurso em Sentido

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Estrito, com o intuito de que seja determinada a incineração imediata das substâncias entorpecentes apreendidas e que a nomeação do depositário dos referidos bens seja realizada nos termos da Lei n.º 11.434/2006.

Por fim, requer o deferimento da tutela provisória como forma de atribuir, em caráter excepcional, efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto nos Autos n.º 0600744-72.2021.8.04.3800, em trâmite na 1.ª Vara Criminal da Comarca de Coari/AM, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a incineração da droga apreendida somente após concluído o exame pericial definitivo, assim como, deferiu o pedido de cautela dos bens apreendidos a Base Arpão e a Prefeitura Municipal de Coari, até o julgamento do recurso por esta colenda Câmara Criminal.

É o breve relatório. DECIDO:

Inicialmente, imperioso tecer alguns comentários acerca da possibilidade do pedido de tutela de urgência com fito de conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito.

É sabido que o Recurso em Sentido Estrito é dotado, geralmente, apenas de efeito devolutivo e regressivo, isento de efeito suspensivo. Ocorre que, a jurisprudência pátria tem conferido a possibilidade de ser concedido efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, inclusive quanto a aplicação do denominado efeito suspensivo ativo.

Nessa situação, não se requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de que a decisão de primeiro grau cesse seus efeitos ou seja impedida de produzi-los. O pleito objetiva, liminarmente, o adiantamento dos efeitos do provimento do recurso interposto em face daquela decisão de primeiro grau.

Dessa feita, o efeito suspensivo ativo nada mais é do que a antecipação da tutela recursal, na medida em que ao Relator do recurso é dada a possibilidade de adiantar os efeitos de seu provimento.

Diante de tal panorama, a jurisprudência já registrou diversos casos em que o Ministério Público busca a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito, com o objetivo de ver adiantado o efeito decorrente do provimento final do recurso, antes mesmo de seu julgamento, permanecendo a celeuma, apenas acerca de qual instrumento cabível para concessão de tal efeito.

Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado, por meio da Súmula 604, quanto ao não cabimento da impetração do Mandado de Segurança para concessão de efeito suspensivo ao recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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Nesse desiderato, embora a doutrina, por vezes, compreenda que em decorrência da referida súmula, haveria uma vedação geral à concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito fora das hipóteses legais, pouco importando o mecanismo que veicule tal pretensão, se mandado de segurança ou medida cautelar inominada, o próprio Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, desde que por meio de medida cautelar inominada, in verbis:

HABEAS CORPUS Nº 520.832 - SP (2019/0202406-7) RELATOR :MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUÍS CÉSAR ROSSI FRANCISCO - SP227133

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABRICIO VICENTE DA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. (...) O Tribunal de origem, ao conceder, por meio de medida cautelar, o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa, que tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso. (...) 1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n.º 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. (...) (grifo nosso).

(STJ - HC: 520832 SP 2019/0202406-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 04/09/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIR EFEITO

PODER JUDICIÁRIO

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SUSPENSIVO AO RESE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. 2. É "admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ou conferir efeito suspensivo a recurso que o não o tem, diante da natural demora no processamento do recurso em sentido estrito em ação de grande magnitude, que conta com 30 réus, para resguardar a eficácia da decisão de mérito a ser proferida por ocasião do julgamento do mérito do recurso, desde que demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora)" (HC 372.065/RS, HC 365.399/RS e HC 365.838/RS, todos de relatoria do Min. Reynaldo Fonseca, Quinta Turma, julgados em 21/2/2017, DJe 23/2/2017). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (grifo nosso).

(STJ - RCD no HC: 458414 MT 2018/0168806-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2018).

Desse modo, é cabível o ajuizamento da Medida Cautelar Inominada, como instrumento processual hábil a obter o efeito suspensivo, e que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, passou a ser uma espécie de tutela provisória, requerida em sede recursal, nos termos do art. 294, parágrafo único c/c 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, admitidos na seara penal, por analogia, de acordo com a norma prevista no art. 3.º do Código Processual Penal.

Nesse diapasão, me filio a corrente quanto ao cabimento da medida cautelar inominada (tutela provisória), para concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito, sendo esta a forma em que a recebo, razão pela qual inicio a sua apreciação.

Para que seja realizada a análise desta medida cautelar inominada, imperioso o preenchimento dos dois requisitos, cumulativamente, próprios das tutelas de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Percebo que há dois pedidos formulados pelo respeitável Membro do Parquet, sendo um atinente a necessidade de suspensão da decisão do juiz de piso que determinou a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas apenas após o término do exame pericial definitivo e, o outro, referente a imperiosidade da cautela dos bens apreendidos ficar sob a guarda da

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policia civil e militar, destinadas à prevenção e repressão aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, e não à Prefeitura do Município de Coari/AM.

À vista do exposto, no tocante a necessidade de incineração imediata das substâncias entorpecentes, é imprescindível que se observe o previsto no art. 50, § 3.º da Lei n.º 11.343/2006, que preconiza que a incineração da substância apreendida deve ser realizada desde que resguardada uma parte para realização do exame pericial definitivo.

Inclusive, não há que se falar em comprometimento da materialidade quando se utiliza apenas uma parte da substância apreendida para realização do exame pericial definitivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO DE INCINERAÇÃO DA DROGA. RESERVA DE QUANTIDADE PARA CONTRAPROVA. VOLUME TIDO POR ÍNFIMO. QUESTIONAMENTOS SOBRE A HOMOGENEIDADE DE TODA A CARGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEL DÚVIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (...) 2. Não há falar em ausência de comprovação de materialidade delitiva na medida em que, ao se determinar a incineração da droga apreendida, reservou-se apenas pequena parcela para eventual futura necessidade de contraprova, não se realizando perícia sobre quantidade significativa da substância . Na espécie, a alegação de que a parcela de material preservado não seria suficiente para lastrear um juízo de toda a carga apreendida não se lastreou em elementos concretos que pusessem em xeque a homogeneidade do carregamento de entorpecente. (..). (grifo nosso).

(STJ - HC: 250365 SP 2012/0161078-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2013).

Nesse trilhar, assiste razão ao Requerente uma vez que, in casu, a quantidade de substância entorpecente apreendida, nos termos do laudo de constatação preliminar acostados nos autos n.º 0600744-72.2021.8.04.3800 (mov. 1.2), equivale a 3 toneladas e 236 quilos, sendo nitidamente inviável a manutenção desse material apreendido por muito tempo pelas autoridades responsáveis.

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Destarte, considero incabível aguardar o processamento do recurso em sentido estrito para que se verifique se há, ou não, necessidade de esperar o exame pericial definitivo, para que, daí sim, se realize o descarte da substância apreendida, uma vez que tal postura coloca em risco a vida e a segurança dos agentes públicos responsáveis pela vigilância da substância, além de propiciar a tentativa de resgate do material apreendido por outras organizações criminosas.

Saliento ainda, que em consulta ao sistema eletrônico PROJUDI, identifico que consta o Laudo de Constatação Preliminar (mov. 1.2), não apresentando óbice, portanto, a preservação de apenas uma parcela para o exame pericial definitivo e eventual contraprova acaso necessária, nos termos do art. 50, § 3.º da Lei n.º 11.343/2006.

Isto posto, entendo que está presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pelo que considero cabível a tutela provisória no tocante a incineração imediata da substância entorpecente, desde que guardada amostra necessária para realização do laudo toxicológico definitivo e eventual contraprova .

No que concerne ao pedido de nomear, como fiel depositário dos demais bens apreendidos, quais sejam: 03 (três) celulares, 02 (duas) embarcações e 01 balsa, a polícia civil e militar envolvidas diretamente na prevenção e repressão aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, depreendo que não merece prosperar, haja vista que da análise do PROJUDI, o delegado da polícia civil de Coari/AM se manifestou quanto a ausência de estrutura física e de pessoal para a manutenção desses bens (mov. 11.1), sendo essa a razão de solicitar que o termo de responsabilidade e cautela fosse expedido à Prefeitura do Município de Coari.

Portanto, ainda que o Requerente tenha colacionado aos autos desta medida cautelar inominada documentos referentes ao processo n.º 0001367-56.2019.8.04.3800, em que foi arguido o mau uso dos bens pela Prefeitura de Coari, não se pode, neste momento, afastar a legitimidade do órgão municipal em figurar como depositário responsável dos bens, com base em ilações apresentadas em processo do ano de 2019 e que versem sobre outras circunstâncias fáticas.

Ressalto também, que não há qualquer informação nos autos quanto à disponibilidade e estrutura efetiva da Policia Militar no que diz respeito à possibilidade de preservar os bens em análise, razão porque considero adequada a nomeação da referida Prefeitura de Coari como depositária legal.

Além disso, não subsiste nos autos originários n.º 0600744-72.2021.8.04.3800, nenhum indício que leve este juízo a interpretar pelo

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mau uso dos bens que estão sob o domínio da Prefeitura do Município de Coari, caracterizando, assim, a impossibilidade de deferimento deste pleito, em sede de medida cautelar inominada, diante da ausência da probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Assim sendo, ausente o referido requisito, entendo desnecessário adentrar na análise do periculum in mora, uma vez que o deferimento do pedido exige a presença concomitante dos dois pressupostos.

Mercê de tais considerações, ante a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, interposto nos Autos da Ação Penal n.º 0600744-72.2021.8.04.38, RECEBO a presente tutela provisória de urgência pleiteada como MEDIDA CAUTELAR INOMINADA , e a DEFIRO PARCIALMENTE , com vistas a ACOLHÊ-LA quanto a incineração imediata das substâncias entorpecentes apreendidas, desde que reservada uma parcela para a realização do exame pericial definitivo , e REJEITO o pedido de redesignação do fiel depositário responsável pelo material apreendido.

RETIFIQUE-SE a classe processual para MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

INTIMEM-SE .

CIENTIFIQUE-SE, com urgência, o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Coari/AM, acerca do inteiro teor dessa Decisão.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e ARQUIVEM-SE os autos independentemente de novo despacho, REMETENDO-SE os presentes autos ao Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Coari/AM, com as cautelas de praxe, para que sejam apensados ao Feito principal, devendo, ainda, ser priorizado o processamento do Recurso em Sentido Estrito, por tudo o que foi exposto acima.

À Secretaria, para as providências subsequentes.

CUMPRA-SE .

Manaus (AM), 05 de maio de 2021.

VÂNIA M. MARINHO

Desembargadora Relatora

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