jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
João Mauro Bessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_06050137620198040001_386c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0605013-76.2019.8.04.0001

AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

AGRAVADO: Danrley de Lima Vasconcelos

PROCURADORA DE JUSTIÇA: Rita Augusta de Vasconcellos Dias

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – LACUNA NORMATIVA PARA TRATAR DESTA HIPÓTESE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA EQUIVALENTE À FRAÇÃO DE 2/5 – LEI DE EXECUCOES PENAIS COM MODIFICAÇÕES DA LEI 13.964/19 – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. In casu, o agravado foi condenado pela prática de um crime comum e um crime hediondo. Nesta hipótese, inexiste uma definição legal sobre qual fração adotar, considerando que o agravado não deve ser considerado reincidente específico em crime hediondo, mas também não é primário.

2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento segundo o qual, diante da ausência de definição legal acerca do patamar a ser aplicada em tal situação, deve ser considerado o patamar referente ao condenado primário, por ser mais benéfico ao apenado, fazendo uma analogia in bonam partem.

3. Assim, nos termos do entendimento firmado na Corte Superior, não merece reforma a decisão prolatada pelo juízo a quo, tendo em vista ser correta a incidência da fração 2/5 dois quintos (ou 40% da pena, na forma do inciso V, do artigo 112, da LEP), na presente hipótese, na medida em que não se trata de reincidência em crime hediondo.

4. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução n.º 0605013-76.2019.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________ de votos e em consonância do parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento , nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO N.º: 0605013-76.2019.8.04.0001

AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

AGRAVADO: Danrley de Lima Vasconcelos

PROCURADORA DE JUSTIÇA: Rita Augusta de Vasconcellos Dias

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , irresignado com a r. decisão exarada nos autos do processo de execução penal n.º 0203924-54.2017.8.04.0001 (fl. 82), em cujo bojo homologou os cálculos da pena sem considerar a fração de 3/5 (três quintos) ao condenado Danrley de Lima Vasconcelos .

Em razões recursais de fls. 01/06, o Parquet sustenta que a decisão agravada deve ser reformada na medida em que equivocadamente teria considerado que a fração de 3/5 (três quintos) só se aplicaria nos casos de reincidência específica em crime hediondo.

Ressalta que o próprio atestado de pena indica que o condenado é reincidente doloso, contudo foi utilizada a fração de 2/5 (dois quintos) para cálculo da progressão de regime.

Assim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para deferir a expedição de novo atestado de pena a cumprir considerando a fração para reincidência em crime hediondo.

Em contrarrazões de fls. 110/115, o agravado aduz que a decisão recorrida deve ser mantida, na medida em que o apenado não é reincidente específico, ao se verificar que, no momento da prático do crime hediondo, era considerado apenas reincidente genérico, pela prática de roubo agravado, o qual possuía a natureza de crime comum.

Alega que o agravante fundamentou sua impugnação em dispositivo de lei revogado, bem como em jurisprudência prolatada quando ainda estava vigente o artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90, que não expressava a necessidade de reincidência específica.

Acrescenta que, no presente caso, o apenado inicialmente cometeu crime comum previsto no artigo 157, § 2º, do Código Penal Brasileiro e, após o trânsito em julgado desta condenação, praticou o outro crime, que atualmente é equiparado a hediondo.

Assim, afirma inexistir reincidência específica, mas tão somente reincidência genérica, não ensejando a incidência da fração de 3/5 (três quintos), conforme pretende o recorrente.

Com base nesta linha argumentativa, pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada que homologou os cálculos de pena.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

O graduado órgão do Ministério Público, em parecer de fls. 119/126, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso, na medida em que, com o advento da Lei 13.964/19, a fração de 3/5 (três quintos) para fins de progressão de regime, somente deve ser aplicada na hipótese de reincidência específica em crimes hediondos e equiparados.

É o relatório.

VOTO

O agravante sustenta que o apenado é reincidente em crime hediondo, de maneira que, conforme os ditames da Lei n.º 8.072/90, a progressão de regime somente poderia ocorrer após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena e não 2/5 (dois quintos), considerando sua reincidência.

Neste sentido, defende que a decisão que homologou os cálculos da pena deve ser reformada já que considerou a fração de 2/5 (dois quintos) para cálculo da progressão de regime, quando o correto, segundo alega, seria aplicar a fração de 3/5 (três quintos).

In casu, o apenado fora condenado à pena de 7 (dois) anos e 07 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto (fls. 70/71), pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pelo fato da vítima, no momento do fato, estar executando o serviço de transporte de valores, conforme artigo 157, § 2º, incisos I, II e III c/c artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro (Ação Penal nº 0615818-93.2016.8.04.0001).

Tal crime foi praticado no dia 16.05.2016, com trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória ocorrido em 13.04.2017.

Posteriormente, o agravado, em 24.12.2017, cometeu o crime de tentativa de latrocínio previsto o artigo 157, § 3º, in fine, do CPB, considerado hediondo, conforme artigo , inciso II, da Lei 8.072/90, à época vigente. Por este delito, foi condenado e a respectiva sentença transitou em julgado no dia 10.09.2018, conforme consta no atestado de pena a cumprir (Ação Penal nº 0234461-96.2018.8.04.0001).

Logo, verifica-se que, por ocasião da condenação pelo novo crime, o apenado era considerado reincidente genérico, haja vista que o crime praticado em 16.05.2016 (157, § 2º, incisos I, II e III c/c artigo 71, do Código Penal Brasileiro) era considerado crime comum, vez que ainda não vigia a Lei nº 13.964/19 que supervenientemente passou a considerar hediondo o roubo praticado com o emprego de arma de fogo (art. , inciso II, b, da Lei 8.072/90, com redação incluída pela lei 13.964/19).

O mesmo diploma legal (Lei nº 13.964/19) também promoveu alterações na Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 112, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

cumprido ao menos :

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional." (g.n.)

In casu, o agravado foi condenado pela prática de um crime comum e um crime hediondo. Nesta hipótese, inexiste uma definição legal sobre qual fração adotar, considerando que o agravado não deve ser considerado reincidente específico em crime hediondo, mas também não é primário.

Diante deste cenário, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que, ante a ausência de definição legal acerca do patamar a ser aplicada em tal situação, deve ser considerado o patamar referente ao condenado primário, por ser mais benéfico ao apenado, fazendo uma analogia in bonam partem.

Sobre o tema, colhe-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

COMUM (ROUBO MAJORADO). REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

2. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (art. 19, da Lei n. 13.964/2019), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

3. A nova redação dada ao art. 112, da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos, a depender especialmente da natureza do delito.

4. Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de roubo majorado (delito comum).

5. Para tal hipótese - reincidência genérica ou não específica -inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se, ante a omissão legislativa, a integração da norma mediante a analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário (art. 112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40% (quarenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. Precedentes.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1905580/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.desdor.mauro@tjam.jus.br

1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.

2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não contemplam tal hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário suprir a lacuna legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da apresentada.

3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 609.231/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) (g.n.)

Assim, nos termos do entendimento firmado na Corte Superior, não merece reforma a decisão prolatada pelo juízo a quo, tendo em vista ser correta a incidência da fração 2/5 dois quintos (ou 40% da pena, na forma do inciso V, do artigo 112, da LEP), na presente hipótese, na medida em que não se trata de reincidência em crime hediondo.

Ao exposto, em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

É como voto.

Manaus/AM, 03 de maio de 2021.

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204392142/agravo-de-execucao-penal-ep-6050137620198040001-am-0605013-7620198040001/inteiro-teor-1204392177