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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
João Mauro Bessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06280409320168040001_92f25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL

PROCESSO N . º : 0628040-93.2016.8.04.0001

APELANTE: Rafael Gomes da Silva

ADVOGADO: Alan C. A. Gomes de Albuquerque (OAB/AM 8344)

APELADO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Lélio Lauria Ferreira

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO – PRELIMINAR – PRODUÇÃO DE PROVAS – NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – MÉRITO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DELITIVA EXERCIDA COM GRAVE AMEAÇA – CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ao juiz é facultado indeferir pedidos que considere protelatórios, irrelevantes e impertinentes, cabendo à parte demonstrar sua imprescindibilidade. Com efeito, é razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da impertinência da reiteração do ofício e da insistência na produção da prova suscitada, na medida em que, diante do acervo probatório já angariado aos autos, tal diligência não contribuiria para a elucidação dos fatos relacionados ao roubo constante na acusação, não evidenciando, portanto, violação à ampla defesa.

2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.

3. A dinâmica dos fatos evidencia a efetiva prática do crime de roubo, na qual o apelante agiu ativamente para a subtração do bem da vítima. Restou demonstrado que o delito foi praticado com grave ameaça à vítima e utilização de uma arma branca, aspectos que impedem o acolhimento do pleito de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto.

4. Apelação criminal conhecida e não provida.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0628040-93.2016.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________________________ de votos e em consonância com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso , consoante os termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL

PROCESSO N.º: 0628040-93.2016.8.04.0001

APELANTE: Rafael Gomes da Silva

ADVOGADO: Alan C. A. Gomes de Albuquerque (OAB/AM 8344)

APELADO: Ministério Público do Estado do Amazonas

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Lélio Lauria Ferreira

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Rafael Gomes da Silva, qualificado nos autos, representado por seu advogado – Dr. Alan C. A. Gomes de Albuquerque (OAB/AM 8344), irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11.ª Vara Criminal da Capital, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo simples, nos termos do artigo 157, do Código Penal Brasileiro.

A sentença condenatória aplicou ao apelante a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes calculados à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Suscita preliminar de nulidade processual, ao argumento de que não foram anexadas aos autos as imagens das câmeras de monitoramento da via onde o crime ocorreu, meio de prova pleiteado pela defesa e deferido pelo juízo sentenciante, caracterizando ofensa ao contraditório e ampla defesa, em evidente prejuízo à defesa do acusado.

No mérito, defente ser possível a desclassificação para o crime de furto, considerando que, diferentemente da narrativa da vítima, não houve emprego de violência ou grave ameaça na conduta do apelante.

Nesses termos, postula o conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões (fls. 245-248), a Promotoria de Justiça defende a inexistência de qualquer nulidade, ao argumento de que a consumação delitiva restou suficientemente comprovada por outros meios de prova.

Argumenta, ao fim, que não há nada a ser reformado na sentença recorrida, pugnando pelo não provimento do apelo interposto.

Em parecer de fls. 257-265, o eminente Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação.

É o relatório.

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V O T O

Conheço do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Analiso a preliminar suscitada pela defesa.

De plano, constato que as alegações de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal não merecem prosperar.

Com efeito, releva notar que a defesa do acusado postulou, em sede de defesa prévia (fls.116-119), a expedição de ofício à Secretaria Executiva-Adjunta de Planejamento e Gestão Integrada - SEAGI, com a intenção de obter imagens das câmeras de monitoramento situadas na Av. Leonardo Malcher, na data e horário do crime. O juízo, ao apreciar o pleito (fl. 128), deferiu o requerimento, tendo sido expedido o competente oficio em 23 de fevereiro de 2017 (fls. 130-131).

Após o encerramento da audiência de instrução e julgamento, em 14 de junho de 2018, a defesa requereu a expedição de novo ofício reiterando o primeiro já expedido em razão da ausência de respostas da autoridade pública (fl. 161). O juízo primevo, por sua vez, indeferiu o pleito e determinou o prosseguimento do feito (fl. 172).

Ao compulsar os autos, verifica-se que durante toda a audiência de instrução e julgamento, o apelante, devidamente assistido por advogado, não apresentou qualquer insurgência quanto a ausência de resposta ao ofício de fls. 130-131.

Outrossim, somente após o encerramento da instrução probatória a defesa suscitou a necessidade de reiteração do ofício a fim de obter as imagens do local do crime, de sorte que tal providência se revela totalmente prescindível para o deslinde da ação penal.

A respeito do tema, sobreleva destacar que ao juiz é facultado indeferir pedidos que considere protelatórios, irrelevantes e impertinentes, cabendo à parte demonstrar sua imprescindibilidade, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. O Juiz não é mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias ou impertinentes. Na hipótese, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, porquanto o juiz sentenciante considerou suficientes as provas colhidas durante a instrução processual, amparadas pelo seu livre convencimento motivado e entendeu possuir elementos probatórios bastantes para a sua convicção. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. O acervo probatório formado pela prova documental, testemunhal e pela palavra das vítimas, jurisdicionalizadas, é idôneo e contundente quanto à materialidade e autoria do crime dos crimes imputados ao primeiro apelante

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63 – Processo n.º 0628040-93.2016.8.04.0001

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(extorsão qualificada e organização criminosa), não havendo que se falar em absolvição. SEGUNDO APELANTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3. A condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza. Assim, subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado ao segundo apelante é de rigor a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ATECNIA NA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 4. Consoante a atual jurisprudência, o comportamento da vítima que não contribuiu para a prática delitiva não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. RÉU REINCIDENTE. 5. O regime prisional adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 6. Incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. PERMISSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 7. Irretocável a sentença penal condenatória em relação a fundamentação inerente a negativa do direito de recorrer em liberdade, máxime porque o apelante esteve segregado durante toda a persecução penal e ainda subsiste o requisito ensejador da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. 8. O apelante foi assistido por advogado constituído durante toda a instrução, o qual inclusive interpôs o recurso e subscreveu suas razões, portanto, improcede o pedido de isenção das custas processuais. Outrossim, vedada a isenção da pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal violado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo, pois, ao Juízo da Execução o seu parcelamento se restar comprovada a incapacidade do apelante para o adimplemento na forma estipulada na sentença. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENABASE, E PROVIDO O SEGUNDO APELO PARA ABSOLVER O RÉU.

(TJGO, APELACAO CRIMINAL 270484-65.2015.8.09.0079, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/10/2019, DJe 2864 de 06/11/2019)

Nos termos da decisão judicial apelada, as demais provas colhidas nos autos mostraram-se suficientes à formação da sua convicção quanto ao emprego de violência e grave ameaça na conduta perpetrada pelo acusado, razão pela qual entendeu dispensável a juntada de imagens de câmeras de monitoramento.

Com efeito, é razoável o entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da impertinência da reiteração do ofício e da insistência na produção da prova suscitada, na medida em que, diante do acervo probatório já angariado aos autos, tal diligência não contribuiria para a elucidação dos fatos relacionados ao roubo constante na acusação, não evidenciando, portanto, violação à ampla defesa.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

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EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, "definida, pela imputação, a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento de crime estadual e federal, em razão da conexão ou continência, a absolvição posterior pelo crime federal não enseja incompetência superveniente, em observância à regra expressa do artigo 81 do Código de Processo Penal e ao princípio da perpetuatio jurisdicione" (HC 112.574, Relª. Minª. Rosa Weber). Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que, "nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de 'dúvida sobre a integridade mental do acusado'. O fundamentado indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa" (HC 97.098, Rel. Min. Joaquim Barbosa). No ponto, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. Nessa linha, veja-se o RHC 108.925, Rel. Min. Celso de Mello. 3. Quanto à pretendida absolvição ou desclassificação, "é cediço que o pleito não tem lugar na via estreita do habeas corpos, por ser indissociável do aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, como há muito se consolidou o entendimento no âmbito dessa Suprema Corte". Precedente. 4. No que se refere à revisão da dosimetria da pena, "essa Suprema Corte também tem entendimento pacificado no sentido de que o pleito também é insuscetível de discussão na estreita via do habeas corpus, por demandar análise fáticoprobatória, salvo quando constatada ilegalidade flagrante, o que não ocorre na espécie". Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - RHC 143821 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.)

EMENTA: Habeas Corpus. Processual Penal. Indeferimento de produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do Código de Processo Penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de "dúvida sobre a integridade mental do acusado" . O fundamentado indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se admite na via estreita do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas.

(STF - HC 97098, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01271 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 534-537) (g.n.)

Percebe-se, portanto, ao contrário do que alega a defesa, que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida nos presentes autos, na medida em que inexiste a demonstração de prejuízo à defesa.

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Por todas as razões, rejeito a preliminar.

Transposta a questão preliminar, adentro no exame do mérito.

A sentença condenatória aplicou ao apelante a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes calculados à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso postulando a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, ao argumento de que não houve emprego de violência ou grave ameaça na prática delitiva.

Ao compulsar detidamente os autos, verifico que a sentença encontra-se legitimamente amparada no arcabouço probatório angariado ao longo da instrução processual ao analisar a autoria e materialidade delitivas.

Com efeito, a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas nos autos, mormente pelo Inquérito Policial, pela declaração da vítima (fl. 69), pelo auto de reconhecimento de pessoa (fl. 68), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 82), pelo termo de entrega do aparelho celular (fl. 84), todos corroborados durante a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação em juízo (mídias à fl. 196).

O juízo de primeira instância reconheceu tais aspectos, tendo registrado o seguinte na sentença condenatória (fl. 200):

"[...] Assim, após colher os depoimentos e analisar a documentação acostadas neste processo entendo que autos estão suficientemente fundamentados, pois a materialidade restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fl. 82, bem como depoimento da testemunha Lucas Mendes Araújo que declarou ter retirado o aparelho de telefone celular do bolso da bermuda do réu e pelo depoimento da vítima. A autoria , por sua banda, restou comprovada pelo reconhecimento da vítima, que sem nenhuma cerimônia ou dúvida, reconheceu o réu como autor do crime que lhe fora atribuído tanto em sede policial quanto em sede judicial bem como pela própria confissão do denunciado. [...]" (g.n.)

Neste sentido, inexistem dúvidas quanto à efetiva configuração da autoria e materialidade delitivas atribuídas ao apelante.

Cumpre salientar que o juízo a quo ressaltou a harmonia das provas produzidas na fase policial com as provas produzidas em juízo, de modo a confirmar que o apelante cometeu o crime de roubo, com o emprego de grave ameaça.

A vítima, ouvida na fase policial (fls. 69), afirmou que o réu lhe abordou e, ameaçando com uma faca, lhe subtraiu o aparelho celular. Em sede judicial, a vítima confirmou a narrativa no sentido de que foi ameaçada pelo acusado com uma faca em sua cintura (fl. 196).

Por sua vez, o réu afirmou perante a autoridade policial que em nenhum

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momento dirigiu a palavra a vítima nem a ameaçou. Afirmou que a faca apresentada no inquérito judicial estava dentro de sua mochila e era utilizada durante suas refeições, negando o emprego de violência ou grave ameaça durante a prática delitiva.

Ocorre, no entanto, que a testemunha Marck Andrey Borges Pessoa, policial militar que efetuou a diligência, confirmou em juízo ter participado da ocorrência que culminou com a apresentação do réu perante a autoridade policial, em razão da subtração do aparelho celular da vítima, tendo asseverado que encontrou a faca na cintura do acusado, corroborando com a versão da vítima de que o réu retirou o instrumento pérfuro-cortante de sua cintura e o apontou, também, em direção à sua cintura.

Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão possuem o mesmo valor do que os prestados por qualquer outra testemunha, mormente quando confirmados na fase judicial, harmônicos com outros elementos de prova e quando ausentes motivos para questionar sua idoneidade.

Por oportuno:

"O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).(g.n.)

"Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos . Precedentes."

(STJ - AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020). (g.n.)

Lado outro, a tese de ausência de emprego de violência ou grave ameça se mostra frágil e insuficiente para lhe assegurar a desclassificação do delito, visto que não tem o condão de se sobrepor à palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo depoimento dos agentes públicos que participaram da diligência, além das circunstâncias do flagrante.

É consabido que o réu não presta compromisso com a verdade, sendo inclusive muito comum que falseie a verdade em seu depoimento, no intuito de se ver livre de uma condenação, o que se observa na presente hipótese dos autos já que apresentou relatos imprecisos e contraditórios.

Conforme se observa, todos os elementos de prova confirmam a efetiva prática delitiva atribuída ao apelante, sendo a negativa de emprego de violência ou grave ameaça uma tese de defesa isolada, sem qualquer embasamento probatório.

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vítima e utilização de uma arma branca, aspectos que impedem o acolhimento do pleito de desclassificação.

Corroborando a tese acima esposada:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO.

POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. "Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (HC 105.066/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 03/11/2008).

3. No caso em exame, mostra-se incontroverso que o réu, mediante violência, teve a posse dos bens subtraídos da vítima, razão pela qual sua conduta amolda-se à figura típica do roubo, pois presentes os seus elementos caracterizadores.

4. Na segunda fase do cálculo da pena, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado.

5. Malgrado ser expressivo o aumento de 1/3 sobre a pena-base pela agravante da reincidência, o caso não permite reconhecer a existência de flagrante ilegalidade a autorizar a modificação, na via eleita, do quantum da exasperação da reprimenda, em virtude de as instâncias ordinárias, ao particularizarem os contornos quantitativos e qualitativos da conduta, concluírem que o aumento resulta não da simples existência de uma circunstância agravante consistente na reincidência, mas em três reincidências.

6. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) e da reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, não obstante a quantidade de pena definitiva estabelecida seja inferior a 8 anos.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 251.699/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)

De tudo, reconheço que a condenação deve ser mantida, uma vez que legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos.

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento à presente apelação criminal, mantendo, por conseguinte, os efeitos da sentença

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condenatória proferida pelo Juízo de primeira instância.

É como voto.

Manaus/AM, 03 de maio de 2021.

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator

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