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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
06/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00001705220218040000_f89d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração Cível nº 0000170-52.2021.8.04.0000

Embargante: : Petrobras Distribuidora S/A

Advogada: : Layanna Piau

Embargada: : Conterpe Comércio e Serviços Ltda

Advogados: : Absalão Gonzales Júnior

Relatora: : Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas.

3. Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que não há, a princípio, elementos de informação suficientes nos autos a ampararem a tese de que o sujeito que recusou a missiva era pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme exigido pelo § 2º, do art. 248, do CPC, razão pela qual ressai forçoso reconhecer que a recusa do AR importa, in casu, tão somente a frustração da citação/intimação postal.

4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de 0000170-52.2021.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, __ maio de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Petrobras Distribuidora S/A opõe Embargos de Declaração, inconformada com a decisão colegiada desta Egrégia Segunda Câmara Cível - exarada nos autos do Agravo Interno nº 0000170-52.2021.8.04.0001 interposto por Conterpe Comércio e Serviços Ltda. , que votou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento n. 4000632-72.2020.8.04.0000.

Em suas razões, o Embargante aduz, em síntese, que a decisão ignora que a citação postal foi enviada ao endereço fiscal da ré, havendo jurisprudência firme no STJ de que, nesses casos, aplica-se teoria da aparência. Tratando-se de recusa certificada nos autos, tem-se ciência inequívoca, argumento expressamente invocado pela agravada em contrarrazões, que terminou não sendo enfrentado na decisão embargada.

Afirma ainda que o agente de correios, ao proceder com a citação por AR, exerce função jurisdicional por delegação. No exercício desse ato específico, considera-se que o agente é dotado da fé-pública comum aos oficiais de justiça. Por isso, aplica-se analogicamente à situação a norma extraível do art. 251, II e III, CPC, no qual a certificação de recusa implica reconhecimento da ciência.

Alega também que a certidão do oficial de fl. 138 não poderia ter sua presunção de veracidade afastada pela ausência de apenas um dos requisitos presentes no art. 251, que não são cumulativos. Nesse ponto, ainda que ausentes o recibo da contrafé e nota de ciência, a certidão do oficial de justiça é expressa em declarar que a ré foi cientificada do teor do mandado (e, consequentemente, da existência do processo), do que se extrai que foi realizada a leitura do instrumento, em atenção ao art. 251, I, do CPC.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que esta Corte manifeste-se explicitamente sobre as questões apontadas, atribuindo efeito modificativo ao julgado vergastado.

Devidamente intimado a se manifestar, apresentou contrarrazões às fls. 06/12, pugnando, em síntese, pela manutenção da decisão.

No primordial, é o sucinto relatório. Passo ao Voto.

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO

Prefacialmente cumpre destacar, que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontradiços na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Segundo a melhor doutrina 1 , por omissão entenda-se a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

Não é o que acontece na hipótese vertente, na medida em que da releitura do decisório hostilizado não vislumbro a ocorrência de ausência de pronunciamento sobre questão necessária ao escorreito deslinde da controvérsia.

Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que não há, a princípio, elementos de informação suficientes nos autos a ampararem a tese de que o sujeito que recusou a missiva era pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme exigido pelo § 2º do art. 248 do CPC, razão pela qual ressai forçoso reconhecer que a recusa do AR importa, in casu, tão somente a frustração da citação/intimação postal.

Destaquei ainda que não havendo evidências de efetiva ciência da parte quanto à publicação da liminar (fls. 103) e ao AR negativo (fls. 123) e considerando que a subsequente certidão do Oficial de Justiça (fls. 138) encontrase divorciada de comprovante que, na ratio do inciso III do

1

Manual do Processo de Conhecimento.Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart.5ªEd.São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg.556.

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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

art. 251 do CPC, lastearia sua ordinária presunção de veracidade, o único documento de que emerge ciência efetiva da Ré/Recorrente em relação à demanda e à liminar é sua manifestação às fls. 139/143 dos autos de piso, datada de 03.02.2020.

Nesse soar, concluo que a Embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão quanto ao pronunciamento expresso de dispositivos e teses que entende essenciais.

Entretanto, exige-se da parte para o manejo do presente reclamo o desenvolvimento de uma argumentação capaz de conferir-lhe sustentação jurídica para que, sendo o caso, sobre o magistrado recaia a tarefa de emitir um juízo integrativo-retificador sobre a decisão embargada, o que claramente não é o caso.

Nessa senda, não há como acolher o recurso aviado, uma vez que, repita-se, além de não serem apontados pelo Embargante quaisquer dos vícios autorizadores da presente medida, não se encontra na decisão embargada a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo, em todos os seus termos, a decisão colegiada combatida.

É como voto.

Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus (AM), __ maio de 2021.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

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