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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00017289320208040000_7f3da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

TRIBUNAL PLENO

AGRAVO INTERNO nº 0001728-93.2020.8.04.0000

AGRAVANTE: AMAZONAS ENERGIA S/A

AGRAVADO: GERENT DO BRASIL LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. É imprescindível a demonstração de que o cumprimento decisão a quo implique violação à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, o que não ficou demonstrado pela agravante.

2. O pedido de suspensão de liminar não constitui sucedâneo recursal.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001728-93.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus/AM, de de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente e Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

RELATÓRIO

Adoto o relatório constante na decisão de fls. 188-190, proferida

pelo então Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Yedo Simões de

Oliveira, a seguir transcrito in verbis:

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Amazonas Energia S/A em face de decisão exarada nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0001253-40.2020.8.04.0000, que rejeitou embargos opostos, por sua vez, contra decisão proferida nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar n.º 4002396-93.2020.8.04.0000, na qual se indeferiu a petição inicial e o feito foi extinto sem resolução de mérito. A agravante alega, em síntese, que logrou a comprovação da grave lesão à ordem na inicial do pedido de suspensão.

Aduz que energia elétrica é interesse público primário.

Afirma que já houve pedidos de suspensão aviados pela empresa e conhecidos pela Presidência do TJAM.

Salienta que já houve determinação de bloqueio de valores.

Argumenta que o Estado pode ficar sem energia elétrica.

Assevera que garantiu o juízo com carta-garantia.

Pontua que a decisão no primeiro grau viola a ordem jurídica, por afrontar o art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil; viola a ordem, saúde e segurança públicas por gerar risco de apagão de energia; e viola a ordem econômica por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Pugna pela concessão de efeito ativo ao agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso.

Manifestação da Genrent do Brasil às fls. 161/165, afirmando que tomou ciência inequívoca da interposição do agravo.

Manifestação da Amazonas Energia às fls. 174/175, pedindo pela aplicação do efeito ativo ao recurso.

Nova manifestação da Amazonas Energia às fls. 181/182, na qual afirma que já houve a autorização para a transferência de valores, e pede para que seja suspensa qualquer movimentação de verbas.

Acrescenta-se ao relatório supra transcrito, que na decisão de fls.

188-190, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.

Por decisão de fl. 196, os autos foram redistribuídos a minha

relatoria, em razão de ter sido assumido a Presidência do Tribunal de Justiça do

Amazonas para o biênio 2020-2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

Em despacho de fl. 198, determinei que o agravo interno tramitasse pelo Tribunal Pleno desta Corte.

É o Relatório. Passo ao voto.

VOTO

Sem razão a agravante.

Malgrado, seja possível o manejo de suspensão de liminar pela Amazonas Energia S/A, na qualidade de concessionária de serviço público, a sua concessão depende da comprovação de que o interesse público esteja sendo gravemente ferido (STJ, AgInt no AREsp 977.317/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

No caso em debate, não se verifica essa situação.

A constrição patrimonial determinada pelo juízo de piso em desfavor da recorrente, ainda que vultosa, não representa lesão aos valores tutelados no 4º da Lei n.º 8.437/1992. Há uma falsa situação de interesse público na argumentação lançada no presente recurso, que esconde apenas o interesse particular e patrimonial da recorrente, dissociado de qualquer viés público ou coletivo.

À propósito, transcrevo um trecho da decisão atacada, proferida pelo meu antecessor na relatoria do feito, Desembargador Yedo Simões de Oliveira:

Não houve sucesso, portanto, em se comprovar que o impacto patrimonial da decisão questionada ultrapasse a esfera particular da pessoa jurídica de direito privado envolvida, pelo que se depreende que não há impacto imediato, portanto, no âmbito da sociedade, pelo que falta à requerente o interesse e a legitimidade necessárias ao ajuizamento do pedido de suspensão de liminar.

Frisa-se que é imprescindível a demonstração de que o cumprimento decisão a quo implique violação à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, o que não ficou demonstrado pela agravante.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e de liminar e de sentença (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/09) prevê, como requisito autorizador à concessão da medida de contracautela, que a decisão a quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Assim, o deferimento da medida afigura-se providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva demonstração da sustentada gravidade aos citados bens tutelados. (AgRg na SLS 2.049/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 06/12/2016).

Ausente, portanto, tal demonstração, como na espécie, não se afigura possível a concessão da medida excepcional prevista no artigo 4º da Lei n. 8.437/92, impossibilitando, desse modo, a reconsideração postulada.

Por fim, frisa-se que o pedido de suspensão de liminar não constitui sucedâneo recursal, razão pela qual entendo que as questões de cunho processual aventadas pela agravante, consubstanciadas no bloqueio judicial realizado e na garantia do juízo por meio carta fiança tem substrato embasador de recurso, destinado à revisão ampla do ato judicial atacado, análise que não convém nesta seara, devendo ser suscitadas pela via recursal adequada (AgRg na SLS 2.049/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 06/12/2016).

Destarte, certo é que da decisão objeto do presente recurso, não decorre lesão concreta a qualquer dos interesses públicos tutelados pelo instrumento de suspensão de liminar, não havendo, portanto, guarita legal para a sua revogação. Assim, inexistindo fundamento ou fato inovador capaz de conduzir a uma nova convicção acerca do que restou decidido na decisão agravada, há de ser negado provimento ao presente recurso.

Isto posto, nego provimento ao agravo interno

É como voto.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente e Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203156502/agravo-interno-civel-agt-17289320208040000-am-0001728-9320208040000/inteiro-teor-1203156512