jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40044731220198040000_b8427.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

TRIBUNAL PLENO

Mandado de Segurança Cível 4004473-12.2019.8.04.0000

Impetrante: Abraham Nissim Benoliel

Advogados: Eliezer Leão Gonzales

Vanessa Doroteia Batista da Silva

Elci Carvalho dos Santos

Marlice da Cunha Lima

Impetrado: Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do Amazonas

Joyce Carvalho Benoliel

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 941 § 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 101, § 1 º DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL) PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade.

2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

3. Mandado de Segurança denegado.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 4004473-12.2019.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas , por unanimidade de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

votos e em consonância com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público, em extinguir do processo sem resolução do mérito, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões da Egrégia Terceira Câmara Cível em Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Abraham Nissim Benoliel asseverando a existência de pretenso ato ilegal praticado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas , em litisconsórcio passivo com Joyce Carvalho Benoliel - beneficiária do ato impugnado - decorrente do julgamento do processo 0007485-39.2018.8.04.0000 (embargos de declaração).

Defende o impetrante a existência de ilegalidade praticada pelo impetrado discorrendo longamente sobre a inexistência de decadência, o cabimento e os pressupostos processuais da ação constitucional mandamental. Quanto ao mérito, afirma o não recebimento pela Constituição vigente do art. 101, § 1 da Lei Complementar 35 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e inconstitucionalidade do art. 941, § 2 do Código de Processo Civil.

Como consequência da inconstitucionalidade das normas acima, afirma ausência de quórum de funcionamento da Egrégia Segunda Câmara Cível na sessão de julgamento do processo n.º 0007485-39.2018.8.04.0000 (embargos de declaração). Ao final, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 941, § 2 do Código de Processo Civil e pelo reconhecimento da não-recepção do art. 101 § 1 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) pela

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Constituição da República vigente para, consequentemente, decretar a nulidade do julgamento do processo n.º 0007485-39.2018.8.04.0000 (embargos de declaração) e de todos os atos posteriores.

Em primeira manifestação nos autos, ausente pedido de liminar, determinei o processamento da ação (fls. 411/412).

A Desembargadora Presidente da Egrégia Segunda Câmara Cível, apesar de notificada, não prestou informações, conforme certidão emitida pela Secretaria deste Órgão colegiado (fls. 426).

De igual modo não houve manifestação da litisconsorte passiva necessária, beneficiária do ato impugnado (fls. 465 e 477).

Instado, o Graduado Órgão do Ministério Público apresentou promoção (fls. 485/494) posicionando-se, em síntese, pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

No primordial é o breve relatório. Passo a externar convencimento.

VOTO.

Inicialmente, consigno que o mandado de segurança possui natureza jurídica de ação peculiar pela pretensão de proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige-se, de modo concreto, prova da pretensão deduzida em Juízo, a fim de que os pressupostos específicos e essenciais - liquidez e certeza do direito tutelado - restem demonstrados.

Dessa forma, apenas a hipótese plenamente verificável sem necessidade de dilação probatória enseja a impetração do mandado de segurança, não sendo admitido o manejo para a defesa de direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos não determinados.

Realizados estes esclarecimentos necessários, constato que o ponto nodal da controvérsia encontra-se sustentado na declaração de inconstitucionalidade do art. 941, § 2 do Código de Processo Civil e pela não recepção do art. 101, § 1 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Magistratura Nacional) pela Constituição da República vigente.

Uma vez expurgado do mundo jurídico as regras acima mencionadas, surgiria o pretenso direito líquido e certo do impetrante objetivando a anulação da sessão realizada pela Egrégia Segunda Câmara Cível no julgamento do processo 0007485-39.2018.8.04.0000 (embargos de declaração) e de todos os atos posteriores.

Delimitada a controvérsia, percebo, de ofício, a existência de objeção processual decorrente do descabimento da impetração na hipótese sob exame.

Por tratar-se de demanda de atuação concreta, objetivando tutelar direito subjetivo, não pode o writ constitucional ser utilizado como sucedâneo de ações de controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade, porquanto estas últimas visam tutelar direito eminentemente objetivo.

Da análise da ação mandamental, percebo que, a despeito das normas impugnadas gerarem efeitos ao impetrante, o pedido formulado na inicial vincula esta Corte de Justiça e em respeito ao princípio da adstrição é incompatível com a ação mandamental porquanto perpassa exclusivamente pela declaração de inconstitucionalidade do instrumento legislativo, configurando verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade.

Neste raciocínio, trago à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado pela Ministra Regina Helena Costa, professora PHD de alma mater pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), verbis:

Processo

AgInt no MS 24258 / DF

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2018/0099255-7

Relatora

Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/12/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/12/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA 1.287/17, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE.

4

Mandado de Segurança Cível n.º 4004473-12.2019.8.04.0000 (M1)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

V - Em sede mandamental, admite-se invocar a inconstitucionalidade de lei como causa de pedir, sendo vedado pedido de declaração de inconstitucionalidade 1

.

[...]

VIII - Agravo Interno improvido.

No mesmo sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,

verbis:

MS 34432 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: Min. LUIZ FUX

Julgamento: 07/03/2017

Publicação: 23/03/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE TUTELA DE DIREITOS OBJETIVOS. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014; MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005 2 . [...]

6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

Desta forma, pretendendo o impetrante a declaração de

inconstitucionalidade expressa do art. 941, § 2 do Código de Processo Civil e a não

recepção do art. 101, § 1 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da

Magistratura Nacional) pela Constituição da República para somente após surgir

pretenso direito líquido e certo, constato a impossibilidade do manejo da via

mandamental a teor da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal 3 .

Pelo exposto, em face da objeção processual detectada de ofício e em 1 No mesmo sentido STJ: RMS 41416 / PE, RMS 31707 / MT, REsp 743178 / BA, AgRg no RMS 34590 / GO, AgRg nos EDcl no RMS 30008 / BA, AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 22680 / MT entre outros

2

No mesmo sentido STF: MS 35471 AgR, MS 34432 AgR, MS 29.374 AgR entre outros

3

Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

consonância com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público, voto pela extinção do processo por carência de ação na modalidade falta de interesse (inadequação da via eleita) da ação mandamental.

É como voto.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno em Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203155829/mandado-de-seguranca-civel-ms-40044731220198040000-am-4004473-1220198040000/inteiro-teor-1203155863