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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40062976920208040000_33e21.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

TRIBUNAL PLENO

Mandado de Segurança Cível 4006297-69.2020.8.04.0000

Impetrante: Cláudio Ferreira da Silva

Advogada: Cristiane Vasconcelos Ribeiro Bastos

Impetrados: Governador do Estado do Amazonas

Comandante Geral da Polícia Militar

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO DE MILITAR. CURSO MINISTRADO PELA ACADEMIA CORONEL WALTERLER. VALIDAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4002276-21.2018.8.04.0000 JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A Administração Pública não deve omitir-se para atender direitos de servidor público expressamente previstos na legislação específica;

2. Comprovada a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) à época da promoção, a concessão da segurança é medida impositiva;

3. Segurança concedida.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 4006297-69.2020.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público em conceder a segurança, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno em Manaus, datado e

1

Mandado de Segurança Cível n.º 4006297-69.2020.8.04.0000 (M1)

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Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

assinado digitalmente.

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Cláudio Ferreira da Silva asseverando a existência de pretenso ato ilegal e abusivo praticado pelo Governador do Estado do Amazonas e pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas consubstanciado em conduta omissiva decorrente da não promoção do impetrante à patente de capitão da Polícia Militar do Amazonas.

Afirma o impetrante integrar o quadro de Oficiais da Administração há mais de 28 (vinte e oito) anos e que a promoção à patente de 2 Tenente PM ocorreu em 31.12.2018. Aduz, ainda, haver cumprido todos os requisitos necessários à ascensão funcional ao posto de Capitão e existência de precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas. Ao final, pugna pelo deferimento da medida liminar e, após, a concessão definitiva da segurança.

Em primeira manifestação nos autos, indeferi o pedido de liminar em decorrência da expressa vedação legal presente na regra do art. 7 o, § 2 o da Lei 12016/09 que dispõe sobre o mandado de segurança e determinei o processamento da ação (fls. 115/116).

Notificado, o Estado do Amazonas apresentou informações requerendo, em síntese, a denegação da segurança (fls. 125/129).

Por sua vez, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas informou a impossibilidade jurídica de promoção fundado em frequência de curso não validado e estranho à Polícia Militar do Estado do Amazonas.

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Asseverou, ainda, ausência de promoção de oficiais no ano de 2017, razão pela qual inexistiria o direito líquido e certo defendido pelo impetrante (fls. 133/139).

Instado, o Graduado Órgão do Ministério Público apresentou promoção posicionando-se, em resumo, pela denegação da segurança por ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais à promoção.

No primordial, é o breve relatório e inexistindo preliminares, passo ao mérito da impetração.

VOTO.

O mandado de segurança é o instrumento processual constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado quando a conduta for oriunda de autoridade pública, a teor do art. , LXIX da Constituição da República.

De outra parte, a demonstração de direito líquido e certo em ação mandamental exige prova pré-constituída, notadamente esta via não comporta fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição ordinária.

Realizados estes esclarecimentos iniciais, constato que o ponto nodal da controvérsia reside em pretensa omissão das autoridades impetradas em efetivar a correção retroativa do ato de promoção do impetrante às patentes de Segundo Tenente (a contar de 31.12.2017) e Primeiro Tenente (a partir 31.12.2019) e posteriormente enquadrá-lo definitivamente no posto de Capitão (em 05.02.2020).

Delimitada a controvérsia, as argumentações das autoridades impetradas para a denegação da segurança residem (a) na impossibilidade de validação do curso frequentado pelo impetrante na Academia Coronel Walterler, (b) ausência de comprovação de que o curso frequentado ocorreu na modalidade semipresencial e (c) inexistência dos requisitos necessários às promoções.

Curso realizado pela Academia Coronel Walterler.

Pois bem. Quanto ao primeiro argumento (validação do curso realizado na Academia Coronel Walterler), a matéria foi anteriormente debatida nesta Corte de Justiça através do processo 4002276-21.2018.8.04.0000 (mandado de segurança), julgado por maioria de votos e de relatoria do Desembargador Flávio Humberto

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Pascarelli Lopes, posteriormente integrado pelo julgamento do processo

0000462-71.2020.8.04.0000 (embargos de declaração), verbis:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E PARTE DA MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO DE CURSO QUE DEVEM SER OS MESMOS PARA OFICIAIS E PRAÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR CONTRADIÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO A MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Sobre a validade do curso, trago a colação trecho do voto vencedor, verbis:

A Polícia Militar do Estado do Amazonas aceitou e considerou válido curso frequentado por Oficiais, sem a autorização do Comandante Geral, na mesma academia, e recusou-se a fazer o mesmo com os Praças, como a Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, não faria sentido não estender, ainda que de forma excepcional, a validação aos cursos frequentados pelos Praças.

[…]

Posto isso, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento sanando a contradição apontada para que o item A) do dispositivo do acórdão passe a contar com a seguinte redação: "Ter sido aprovado em Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA), oferecido por instituição regular que se valha da mesma metodologia de ensino (semi-presencial), até a data da lavratura do acórdão desta demanda". No mais, fica mantida a redação do acórdão conforme publicado.

Nesta hipótese, o impetrante comprova a conclusão do Curso de

Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) conforme documentos anexados

ao caderno processual (fls. 21/24), estando expressamente consignado a carga

horária - 360 (trezentos e sessenta) horas aula -, data de início (01.08.17) e término

(30.11.17) e o local onde foi ministrado presencialmente (sede da Associação dos

Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros militares do Estado do Amazonas

– ASSPBMAM).

Nestes termos, a validade do curso realizado de forma presencial é

inconteste.

Requisitos para a promoção.

Do caderno processual, constato que o impetrante é policial militar

portador atualmente da patente de 2 Tenente da Polícia Militar (ocorrida em

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31.12.2018).

O impetrante defende a existência de pretenso ato ilegal decorrente da demora dos impetrados em realizar oportunamente a promoção para o posto exercido no momento (cujos requisitos teriam ocorrido em 31.12.2017), impedindo a promoção para a patente subsequente de capitão (adquirido em 31.12.2019).

Delimitada a controvérsia e dos documentos constantes no caderno processual (fls. 14/110), aliado à resposta da autoridade impetrada Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, constato que o óbice à promoção do impetrante decorreu unicamente da não aceitação do curso realizado na Academia Coronel Walterler (fls. 133).

Nesta hipótese presentes os requisitos e validado judicialmente o curso realizado na Academia Coronel Walterler, a concessão da segurança é medida impositiva.

Ante todo o exposto, em dissonância com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público, voto pela concessão da segurança , nos termos pleiteados.

É como voto.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno em Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203155827/mandado-de-seguranca-civel-ms-40062976920208040000-am-4006297-6920208040000/inteiro-teor-1203155860

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