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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS 4006297-69.2020.8.04.0000 AM 4006297-69.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
05/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40062976920208040000_33e21.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO DE MILITAR. CURSO MINISTRADO PELA ACADEMIA CORONEL WALTERLER. VALIDAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4002276-21.2018.8.04.0000 JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A Administração Pública não deve omitir-se para atender direitos de servidor público expressamente previstos na legislação específica;
2. Comprovada a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) à época da promoção, a concessão da segurança é medida impositiva;
3. Segurança concedida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203155827/mandado-de-seguranca-civel-ms-40062976920208040000-am-4006297-6920208040000

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