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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06272198420198040001_ff0d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Terceira Câmara Cível

Processo nº 0627219-84.2019.8.04.0001

Apelante: Vania Maria Siqueira

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relator: Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INSS – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – ART. 62, DA LEI Nº 8.213/91 – NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade laboral, nos termos dos artigos 59 e 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0627219-84.2019.8.04.0001 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por UNANIMIDADE de votos, e em consonância com o parecer ministerial, dar provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus, 03 de maio de 2021

Desembargador

Presidente

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

Dr. (a)

Procurador da Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por VANIA MARIA SIQUEIRA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a reforma da sentença proferida pela 17ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, que julgou procedentes os pedidos da Ação Acidentária, a fim de conceder a parte autora o benefício de auxílioacidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, desconsiderando eventuais os períodos em que estava em gozo de benefícios não acumuláveis. Deferiu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença e condenou ao pagamento de honorários em 15% das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Isento de custas.

Aduz em suas razões recursais que o laudo pericial corroborou que a Apelante possui incapacidade permanente e parcial, bem como que há incapacidade total para o mesmo labor, ou seja, está incapacitada para sua atividade habitual e, ao mesmo tempo, possui sequelas permanentes.

Prossegue narrando que suas atividades laborais sobrecarregam os músculos, tendões e articulações de uma maneira assimétrica, além de movimentos repetitivos dos membros superiores, provocando fadiga muscular, dor ou lesão, dentre outras doenças que adquiriu com o tempo, de caráter progressivo e crônico.

Destaca, assim, que conforme Instrução Normativa do INSS e julgados pacíficos do STJ e STF, o segurado possui direito ao benefício mais vantajoso e que, conforme artigo 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91 assegura o auxílio-doença ao segurado incapaz para o serviço habitual e que não esteja trabalhando. Noutro giro, o auxílio-acidente é devido ao segurado que resultarem sequelas, ainda que mínimas, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86).

Assim, afirma que não é possível a cessação do benefício sem que a apelante fosse reabilitada para o exercício de outra atividade laboral, o que não ocorreu no caso em concreto.

Aponta, que seria descabida a concessão de auxílio-acidente em sentença sem restabelecer o auxílio-doença, a reabilitação e posterior concessão de auxílio-acidente. Requer, portanto, a reforma da sentença para determinar o restabelecimento do auxíliodoença até a efetiva reabilitação e ato continuo, a concessão do auxílio-acidente, pela evidente redução da capacidade laborativa permanente para a função habitual.

Contrarrazões pelo Apelado à fl. 208.

Parecer ministerial (fls. 221/224) opinando pelo acolhimento do recurso, afim de conceder o benefício do auxílio-doença até que venha a ser considerada habilitada para o desempenho de outra atividade, em processo de reabilitação profissional, podendo cessar o benefício somente após a conclusão da reabilitação, com a emissão de certificado individual, com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pela segurada.

É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Busca a recorrente a reforma da sentença, a fim de que seja restabelecido auxílio-doença, até que venha a ser considerada habilitada para o desempenho de outra atividade.

Nesse sentido, dispõem os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Ademais, destaco os seguintes itens do laudo pericial (fls. 144/149):

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Sim. Os exames e laudos acostados mais o exame físico direcionado realizado.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade o (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

Permanente e parcial.

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

Sim. Atividades que não demandem sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos, ombros (movimentos repetitivos de flexão e extensão, rotação interna e externa, pinça e preensão das mãos, exposição à vibração e etc.).

Conclui-se, portanto, que o segurado encontra-se incapacitado para exercer sua atividade habitual, porém, ainda poderá ser exercer atividades que não demandem sobrecargas.

Colaciono:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.

V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019)

Desse modo, restando demonstrada a incapacidade permanente e parcial da segurada, bem como havendo incapacidade definitiva para a atividade laboral da recorrente, incumbe ao INSS proceder a sua reabilitação, tal como previsto no § 1º, do artigo 62, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Ante o exposto, em consonância com o Órgão Ministerial, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de conceder o benefício do auxílio-doença até que venha a ser considerada habilitada para o desempenho de outra atividade, em processo de reabilitação profissional, podendo cessar o benefício somente após a conclusão da reabilitação.

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença.

É como voto.

Manaus, 03 de maio de 2021

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

(Assinado Digitalmente)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203152787/apelacao-civel-ac-6272198420198040001-am-0627219-8420198040001/inteiro-teor-1203152845