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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL XXXXX-56.2020.8.04.0000 AM XXXXX-56.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

João de Jesus Abdala Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RCL_40075335620208040000_9c2a3.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMAS COM EFICÁCIA GERAL E EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INADMISSÃO.

I – Observa-se que não é qualquer precedente jurisprudencial que dá ensejo ao manejo da reclamação. De outro modo, somente aqueles capazes de vincular os demais "Órgãos do Poder Judiciário" podem ser invocados como fundamento jurídico para a sua utilização, até para que seja evitada a banalização do instituto;
II - A intenção da Reclamante é simplesmente rediscutir a questão relativa à validade e eficácia das telas e dados do sistema para comprovarem a prestação dos serviços telefônicos e a existência de dívida, matéria essa que já foi devidamente examinada na via recursal própria;
III – Reclamação inadmitida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203151265/reclamacao-rcl-40075335620208040000-am-4007533-5620208040000

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