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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 4003485-54.2020.8.04.0000 AM 4003485-54.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RCL_40034855420208040000_11921.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

[Órgão Julgador]

Autos nº 4003485-54.2020.8.04.0000 .

Classe: Reclamação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Reclamante: Milton Antonio Rivera Reyes

Reclamados: Segunda Câmara Cível desse Tribunal. e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Decisão Monocrática nº 79/2021.

1. Trata-se de Reclamação interposta por Milton Antônio Rivera Reyes, representado

por seu advogado – Edgar Portela da Silva Aguiar (OAB/AM n.º 9.941), em face do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte nos autos do Agravo de Instrumento de nº 4005877-98.2019.8.04.0000.

2. Narra o reclamante que às fls. 547 do referido Agravo de Instrumento pugnou pelo

julgado presencial e pela sustentação oral. Aduz que os pleitos não foram analisados e o acórdão foi julgado em violação ao artigo 114-A, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, acrescentado pela Emenda Regimental nº 001/2018. Por isto, requer que seja anulado o acórdão.

3. É o breve relatório. Decido.

4. A Reclamação é uma ação de competência originária dos Tribunais com previsão

legal no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil, possuindo as seguintes hipóteses de cabimento:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público

para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de

constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de

competência;

5. Caberá Reclamação, também, nas situações excepcionais previstas na Resolução

STJ/GP n.º 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça 1

6. No caso dos autos, a parte alega vícios processuais no julgamento do Agravo de

Instrumento de nº 4005877-98.2019.8.04.0000 o que constitui afronta às hipóteses legais de cabimento uma vez que a Reclamação não é instrumento de revisão de decisões judiciais.

7. Entretanto, diante das alegações, entendo se fazer necessário uma breve análise

do histórico processual do acórdão.

8. Pois bem, ao contrário do que alega a parte, houve despacho determinando a

1 Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse ou não no julgamento virtual dos autos do Agravo de Instrumento (fl. 545). Logo em seguida, a Secretaria da Segunda Câmara Cível certificou a disponibilização da pauta de julgamento virtual incluindo o recurso vergastado e avisando, desde aquele momento, que não havendo manifestação no prazo legal, de acordo com a Emenda Regimental nº 01/2018, os autos seriam julgados virtualmente em quaisquer das sessões subsequentes (fl. 546).

9. Ambas as partes se manifestaram contrárias ao julgamento virtual do Agravo de

Instrumento, além de aduzirem pretensão de realizar sustentação oral perante o Colegiado. O processo então foi retirado do julgamento virtual e automaticamente inserido na pauta presencial da Segunda Câmara Cível, tendo sido analisado na sessão de 27/04/2020, como consta expressamente na certidão de fl. 556 e pode ser visto no canal do Youtube do órgão no link: https://www.youtube.com/watch?v=NXG8gaGks8Y&t=7008s.

10. O art. 114-A do Regimento Interno (Emenda Regimental nº 001/2018) foi

integralmente cumprido.

Art. 114-A. Será admitido o julgamento virtual dos processos no âmbito de todo o Tribunal de Justiça.

§ 1º - No ambiente eletrônico próprio ao julgamento virtual, denominado de Sessão Virtual, serão lançados os votos do relator e dos demais membros e registrado o resultado fi nal da votação.

[...]

§ 3º - Não serão julgados por meio eletrônico:

I - Os destacados por qualquer membro julgador ou pelo Ministério Público para julgamento presencial, a qualquer tempo;

II - Os que tiverem pedido de sustentação oral ou solicitação formulada pela parte, sem necessidade de motivação, para que o julgamento seja presencial.

[...]

§ 8º - Os processos não julgados estarão automaticamente incluídos nas sessões de julgamento seguintes, independentemente de nova publicação, salvo por motivo justificado.

11. O despacho de fl. 549 é um despacho simples, sem cunho decisório e apenas

prenunciou a impossibilidade ope legis de sustentação oral em Agravo de Instrumento que não se enquadrava nos termos do art. 937, inciso VIII, do CPC.

12. Importante ressaltar que as sessões ordinárias presenciais estão sendo realizadas

por videoconferência como medida de prevenção ao contágio do Covid-19, o que não se confunde com o julgamento dos processos no ambiente virtual.

13. Ante o exposto, não restam dúvidas de que o caso dos autos não configura nada

que justifique a presente ação. A parte, para ter a possibilidade de alcançar o resultado que almeja, deve se valer dos instrumentos processuais adequados. Sendo inviável utilizar da reclamação como

2

sucedâneo recursal. Esta é, inclusive, a pacífica a jurisprudência do c. STJ .

14. Assim, conforme preconiza o art. 330, I, § 1º, I, do CPC, julgo extinto o feito sem

resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

15. Intime-se o Reclamante.

16. Decorrido o prazo legal sem a oposição do recurso, dê-se baixa nos autos, com as

cautelas de praxe.

2 (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

17. À Secretaria para providências.

Manaus, 26 de abril de 2021.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821343/reclamacao-rcl-40034855420208040000-am-4003485-5420208040000/inteiro-teor-1201821357