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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4000961-50.2021.8.04.0000 AM 4000961-50.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40009615020218040000_4c189.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Tribunal Pleno

Autos nº 4000961-50.2021.8.04.0000 .

Classe: Mandado de Segurança Cível.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Impetrante: Polimix Concreto Ltda..

Advogado: Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM).

Impetrado: Governador do Estado do Amazonas.

Decisão Monocrática n.º 038/2021.

1.1. Autos de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por

Polimix Concreto Ltda., em face de suposto ato coator do Governador do Estado do Amazonas e outros, em razão do Decreto Estadual n.º 43.376/2021, o qual dispunha, dentre outras providências, sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas como medida de enfrentamento emergencial de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

1.2. O objeto da presente ação constitucional consistia na concessão de segurança

com o fim de vedar qualquer restrição ao transporte de cargas que pudessem acarretar em desabastecimento de produtos necessários à população, sobretudo com relação ao transporte de clínquer e demais matérias-primas utilizadas na fabricação dos itens produzidos pela impetrante durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, bem como determinando que as autoridades coatoras incluam tal autorização nos atos governamentais sob pena de multa.

1.3. Perlustrando a legislação vigente, verifica-se a existência de Decreto Estadual

posterior que alterou o ato normativo, ora questionado, permitindo o transporte de cargas de qualquer natureza e o funcionamento do setor industrial em geral ao longo das vinte e quatro horas do dia.

1.4. Sendo assim, tem-se o desaparecimento do interesse no julgamento do mérito.

1.5. É o Relatório, no essencial.

1.6. Verificada a existência de Decreto Estadual em vigor que altera as medidas

restritivas anteriormente impostas pelo poder público, resta caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que desnecessário o provimento jurisdicional reclamado, devendo ser denegada a segurança pretendida pelo impetrante.

1.7. De fato, da leitura do Decreto Estadual n.º 43.450 de 19 de fevereiro de 2021, o

qual fora prorrogado pelo Decreto Estadual n.º 43.482 de 26 de fevereiro de 2021, extrai-se que as medidas de restrição parcial e temporária, adotadas para o enfrentamento da atual pandemia, foram alteradas para permitir o transporte de cargas, sem as limitações anteriormente impostas pela norma questionada no presente writ, assim como para autorizar o funcionamento do setor industrial em geral ao longo das vinte e quatro horas do dia, conforme artigos 1º, I, e 2º, V, transcritos in verbis:

Decreto Estadual n.º 43.450 de 19 de fevereiro de 2021

Art. 1º Fica instituída, no período de 22 de fevereiro a 07 de março de 2021, a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, no município de Manaus, no período de 19 horas às 06 horas da manhã, ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 43482 DE 26/02/2021).

I - o transporte de cargas;

[...]

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Art. 2º Fica autorizado, no período estipulado no artigo anterior, no Município de Manaus, o funcionamento das atividades a seguir enumeradas, na forma especificada nos incisos deste artigo, ficando vedado o funcionamento de todas as demais atividades:

[...]

V - o Setor Industrial em geral, cujo funcionamento está autorizado ao longo das 24 horas do dia;

Decreto Estadual n.º 43.482 de 26 de fevereiro de 2021

Art. 1.º Ficam prorrogados, até 07 de março de 2021, os efeitos do Decreto n.º 43.450, de 19 de fevereiro de 2021, que estabeleceu restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus.

1.8. Portanto, considerada a vigência de norma que revogou a limitação questionada

pelo impetrante por meio desta ação mandamental, necessária se faz a denegação da segurança.

1.9. Neste sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SE O ATO IMPUGNADO, CONSTANTE DA LEI N. 793/1965, VEIO A SER REVOGADO PELA DE N. 922/1967, SEM OBJETO FICOU O RECURSO FUNDADO NAQUELA, IMPORTANDO SEJA ELE JULGADO PREJUDICADO.

(STF - RE: 64350 SP, Relator: THOMPSON FLORES, Data de Julgamento: 31/12/1969, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18-04-1969)

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 8.349/09. REVOGADO. Revogado o decreto que motivou o ajuizamento do presente Mandado de Segurança, resta sem objeto o mandamus. Pedido prejudicado. Extinção do processo sem exame do mérito.

(TJ-RJ - MS: 00274370220098190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2009, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2009)

1.10. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei

1

n.º 12.016/2009 , por ausência de interesse processual, haja vista não mais subsistir a norma considerada pelo impetrante como violadora de seu direito líquido e certo.

1.11. À Secretaria para arquivamento dos autos.

Manaus, 1º de março de 2021.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

1 Art. , § 5 o , Lei n.º 12.016/09. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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