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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4006511-60.2020.8.04.0000 AM 4006511-60.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40065116020208040000_9f46a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Agravo de Instrumento Nº 4006511-60.2020.8.04.0000

Recorrente : Victor da Cunha Marques

Advogado : Dr. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, Joenilson

dos Santos Rodrigues,

Recorrido : Estado do Amazonas

Advogado : Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Juiz Prolator:Nome do juiz prolator da sentença Não informado

Relator : Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento formulado por Victor da Cunha Marques objetivando a reforma da decisão proferida pelo magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação nº 0638850-25.2019.8.04.0001 em que litiga contra Estado do Amazonas, que indeferiu o pedido de juntada de pareceres de processos administrativos, bem como de oitiva do representante legal do Estado do Amazonas, ora Agravado.

É o relatório no essencial.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, permite que o relator dos recursos atue de forma monocrática em determinadas situações:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao

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recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Ademais, é possível o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Observe-se que, embora o parágrafo único do art. 932 do CPC faça menção à necessidade de intimação prévia do recorrente na hipótese de inadmissibilidade recursal para que sane o vício, no caso, como se verá adiante, o não conhecimento advém de vício impossível de ser sanado, o que autoriza a decisão imediata do Relator.

O Novo Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.

A pretensão da parte agravante consiste na reforma de decisão que indeferiu o pedido de juntada de pareceres de processos administrativos, bem como de oitiva do representante legal do Estado do Amazonas.

Todavia, a decisão do magistrado a quo, exarada no decorrer do processo, não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento elencadas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

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VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Não é dizer que a decisão é irrecorrível, apenas que tem sua

recorribilidade diferida, neste caso, a via eleita não é admitida pela ordem processual.

Sobre o tema destacam-se os julgados proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE QUE POSSA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. I - O art. 1.015 do CPC/2015 detém taxatividade mitigada, consoante tese do STJ fixada em sede de REsp repetitivo. Contudo, a tese reformista sustentada no recurso foi incapaz de demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão

indeferimento de prova pericial contábil - em sede de preliminar de apelação. II AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Relator (a): Ari Jorge Moutinho da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 22/03/2021; Data de registro: 22/03/2021)(Destaca-se).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NOS AUTOS DO RESP 1696396/MT NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA EXIGIDA PARA FINS DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMINENTE. QUESTÃO QUE PODE SER APRECIADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I O CPC de 2015 trouxe em seu artigo 1.015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a princípio taxativo, não contemplando a hipótese presente utilizado para impugnar decisão interlocutória que indeferiu produção de prova deponencial, afirmando ser suficiente para o julgamento a análise das provas documentais existentes; II Após vasta discussão doutrinária e jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, fixou em julgamento de recurso repetitivo, nos autos do Resp 1696396/MT, tese segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de

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apelação; III. Não há nas razões recursais a justificativa de urgência para o manejo deste recurso de forma excepcional; IV - Padece do pressuposto recursal de cabimento o agravo de instrumento utilizado fora das hipótese legais para impugnar matéria passível de devolução a esta instância em regular interposição de apelação; V - Agravo de Instrumento não conhecido. (Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 16/03/2021; Data de registro: 16/03/2021) (Destaca-se).

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC, não

conheço do presente recurso.

À secretaria para providências.

Manaus, 30 de abril de 2021.

Assinado digitalmente

Airton Luís Corrêa Gentil

Desembargador

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821338/agravo-de-instrumento-ai-40065116020208040000-am-4006511-6020208040000/inteiro-teor-1201821352