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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 4002777-67.2021.8.04.0000 AM 4002777-67.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Cezar Luiz Bandiera
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40027776720218040000_0fb52.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARAS REUNIDAS

Mandado de Segurança n.º 4002777-67.2021.8.04.0000

Impetrante : Carlos Antonio Gonçalves.

Impetrado : Juízo de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Manaus.

Relator : Cezar Luiz Bandiera.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ANTONIO GONÇALVES, contra suposto ato ilegal/abusivo atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA MANAUS, consistente na decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo formulado nos autos da Ação de Restituição de Coisa Apreendida N.º 0200461-65.2021.8.04.0001.

Em suma, o Impetrante alega que, por ocasião da Operação Sanguessuga, a qual resultou na ação penal nº 0656825-60.2019.8.04.0001, foi indevidamente apreendido o veículo da marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D4, ano 2019/2020, cor Vermelha, placa QZP-0H00, RENAVAM 0121746893-2 e CHASSI 98822616CLKD06853, de sua propriedade, que estava sob a posse do Senhor João Edson, contra o qual foi expedido mandado de prisão e sequestro de bens móveis e imóveis.

Afirma que ser aposentado pela empresa aérea Gol como comissário de bordo, não tendo nenhuma participação no suposto delito que motivou a Ação Penal e que o veículo estava em posse do Senhor João Edson apenas para que fosse feita a revisão do mesmo.

Ao final, requer o deferimento de medida liminar para que seja efetivada a restituição imediata do bem, com escopo de evitar maiores prejuízos ao mesmo, ou que se determine a referida restituição com atribuição do encargo de fiel depositário.

É, sem síntese, o relato do necessário.

Decido.

Em juízo de admissibilidade, desponta dos autos a inadequação da via eleita, haja vista que o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.

E, como cediço, o mandado de segurança não pode ser admitido como substituto de recurso, nos termos do entendimento pacificado no Pretório Excelso, in verbis:

"Súmula n.º 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

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O Superior Tribunal de Justiça, aplicando esse entendimento sumular, firmou posição quanto a impossibilidade da impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que decide pedido de restituição de bens apreendidos, sob o fundamento de que essa possui natureza definitiva e desafia recurso de apelação, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEQUESTRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BLOQUEADOS PARA GARANTIA DO RESSARCIMENTO DE VÍTIMAS. IMPETRANTE DENUNCIADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PATROCÍNIO INFIEL DE 147 VÍTIMAS. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. RESSALVA DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015.

1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. , II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF.

2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, caso tenha sido erroneamente indicada a única autoridade coatora no mandado de segurança, é incabível falar-se em emenda à inicial ou em substituição da autoridade pelo Juízo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Raciocínio similar pode ser aplicado no caso concreto em que houve alteração superveniente da autoridade apontada como coatora, pois é premissa básica do mandado de segurança que a legitimidade daquele que figura no polo passivo da impetração é definida por sua capacidade de desfazer o ato inquinado de ilegalidade. Situação em que a autoridade coatora indicada na petição inicial não mais detém competência para corrigir o ato coator, e o novo Juízo competente tem poderes para revisar todos os atos praticados por seu antecessor, o que implica que o recorrente pode reiterar seu pedido de liberação de bens e ativos bloqueados, sobrevindo nova decisão amparada em novos fundamentos que serão impugnáveis pela via recursal adequada.

3. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra teratologia na decisão que estende o sequestro de valores em nome do Recorrente para atingir, também, honorários sucumbenciais, contratuais e eventuais cessões de direito (e-STJ fl. 3.578), pois tal decisão encontra amparo tanto no art. , § 4º, da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), quanto no art. 91, § 2º, do Código Penal, que admitem seja efetuado o bloqueio de bens e direitos do investigado, em valores equivalentes ao do proveito do crime, com o objetivo precípuo de garantir a reparação do dano causado pela infração penal.

4. A jurisprudência desta Corte admite a mitigação da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal tanto para pagamento de pensão alimentícia, como também para o pagamento de dívidas não alimentares. Precedentes: REsp 1.848.264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1.828.084/SP, Rel. Ministro

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MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1.824.882/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.803.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019.

5. Se mesmo os direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente ao cidadão não têm caráter absoluto, podendo encontrar limites e mitigações quando confrontados por outros direitos ou garantias constitucionais, da mesma forma a impenhorabilidade de bens comporta relativização, se confrontada com situação que o justifique, desde que assegurada a sobrevivência do titular do bem impenhorável. In casu, o recorrente não demonstra que os valores bloqueados sejam imprescindíveis à sua sobrevivência, pois há registro de que, entre maio e julho/2017, as contas bancárias do recorrente indicavam uma movimentação de operações em espécie discriminadas como provimentos para saque, aplicações e cheques administrativos referentes a pagamentos diversos da ordem de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) e não há notícia de que tais valores tenham sido apreendidos.

6. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (in casu, honorários advocatícios) encontra limitação no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que ressalva a possibilidade de penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Situação em que se revela inviável o pronunciamento desta Corte sobre a legalidade do bloqueio de valores correspondentes a até 50 (cinquenta) salários mínimos, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o recorrente ainda não formulou pleito de sua liberação perante o Juízo de primeiro grau.

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 59.605/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) (Grifei)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. , II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF.

2. Os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem.

3. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou

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construídos com finanças produto de crime.

4. Constituem indícios substanciais de que os veículos apreendidos teriam sido adquiridos com o produto do delito imputado ao filho do impetrante o fato de que ambos foram adquiridos entre os anos de 2009 e 2011, época em que estava em plena atividade a quadrilha de fraudadores da Previdência, da qual o filho do recorrente participava, assim como o fato de que a renda do recorrente não é compatível com o valor dos automóveis.

5. O recorrente não trouxe aos autos documentos que pudessem infirmar as suspeitas levantadas pelo Ministério Público e também não se desincumbiu de seu ônus de refutar os fundamentos postos no acórdão recorrido para denegar a segurança.

6. Se efetivamente o recorrente já havia alienado um dos dois veículos em questão à época em que foi determinada a sua busca e apreensão, carece ele de legitimidade e de interesse em pleitear a liberação de bem que não é mais de sua propriedade.

7. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 49.904/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) (Grifei)

Esta Corte também possui jurisprudência nesse sentido:

“Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. I – O ato coator apontado é a decisão judicial proferida nos autos do incidente Processual nº 0236296-27.2015.8.04.0001, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, formulado pela Impetrante. II - Trata-se, portanto, de decisão de natureza definitiva, que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, nos moldes do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. III - Assim, considerando-se que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso (Súmula 267, do STF), denega-se a segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Criminal n.º 4004326-25.2015.8.04.0000 -

Relator: Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/02/2017; Data de registro: 06/02/2017)

“Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE PLANO. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO SOBRE INDEFERIMENTO DE BENS QUE DESAFIA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

(Mandado de Segurança Criminal n.º 4001569-82.2020.8.04.0000,

Relatora: Desa. Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 23/06/2020; Data de registro: 23/06/2020)

Portanto, não sendo o caso de mandado de segurança, impõe-se o

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pronto indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se. Intime-se.

À Secretaria, para adotar as medias cabíveis.

Manaus, 3 de maio de 2021.

Cezar Luiz Bandiera

Relator

(Portaria n.º 331/2021)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821337/mandado-de-seguranca-criminal-ms-40027776720218040000-am-4002777-6720218040000/inteiro-teor-1201821351