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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4001961-85.2021.8.04.0000 AM 4001961-85.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 15 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4001961-85.2021.8.04.0000 AM 4001961-85.2021.8.04.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
02/05/2021
Julgamento
2 de Maio de 2021
Relator
Vânia Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40019618520218040000_928b7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia M. Marinho

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus n.º 4001961-85.2021.8.04.0000

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por seu representante, Dr. Murilo Menezes do Monte

Pacientes: Claudison da Conceição Almeida e Valdinelson da Conceição

Almeida

Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silves/AM

Relatora: Desembargadora Vânia M. Marinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas , por seu representante, Dr. Murilo Menezes do Monte, em favor de Claudison da Conceição Almeida e Valdinelson da Conceição Almeida , apontando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silves/AM , nos Autos do Processo n.º 0000017-84.2020.8.04.7200 .

Em apertada síntese, o Impetrante narra que os Pacientes foram presos em flagrante, pela suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro (furto qualificado), no dia 23/04/2020, estando sob a custódia do Estado há mais de 11 (onze) meses. Ressalta que, neste largo interregno temporal, não houve denúncia ministerial ou, sequer, conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Pretende, outrossim, liminarmente, e no mérito, a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, a fim de restabelecer a liberdade dos Pacientes até o julgamento final do processo, sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em virtude do excesso de prazo.

Às fls. 95/96, acautelei-me no sentido de, antes da análise do pleito liminar, solicitar as informações da Autoridade indicada como Coatora, por entender necessárias ao escorreito julgamento desta ação constitucional.

Às fls. 102/111, o MM. Juiz a quo prestou as informações, tendo relatado que os ora Pacientes tiveram a segregação cautelar revogada em 20 de abril de 2021.

É o relatório. DECIDO:

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A Ação Constitucional de Habeas Corpus, que ora se analisa, encontra fundamento no art. , inciso LXVIII, da Carta Magna, e no art. 647 do Código de Processo Penal, tendo como objeto a proteção ao direito daquele que tenha sofrido ou que se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Preliminarmente, convém ressaltar que o juízo de admissibilidade da ação mencionada passa necessariamente pela verificação da presença concomitante dos seguintes requisitos: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir.

A possibilidade jurídica do pedido reflete o próprio texto do dispositivo constitucional e reside na restauração da liberdade individual que, em decorrência de alguma ilegalidade ou abuso de poder, encontra-se restringida ou ameaçada de sofrer restrição.

No que tange à legitimidade, sabe-se que esta se divide em ativa e passiva, sendo a primeira inerente a qualquer pessoa que pretenda se valer da ação em nome próprio (legitimidade ativa ordinária) ou em nome de terceiro (legitimidade ativa extraordinária), e a segunda, atinente à autoridade apontada como coatora, que deve defender a legalidade do seu ato.

Por fim, o interesse de agir pode ser analisado sob três aspectos: necessidade, adequação e utilidade. A necessidade parte da ideia de que o meio processual utilizado para se alcançar o objetivo deve ser estritamente necessário; a adequação guarda relação com a escolha da via processual correta para se atingir os fins perseguidos; e a utilidade é a demonstração de que aquela medida se mostrará eficaz para o resultado pretendido.

Tecidas estas breves considerações e passando à apreciação do caso concreto, verifica-se, de plano, que o Habeas Corpus em apreço carece de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse de agir . Explico.

Às fls. 107/108, extrai-se que, conforme mencionado, o MM. Juízo Originário proferiu Decisão, datada de 20/04/2021 , nos seguintes termos:

"[...] No caso epigrafado o crime que se lhe imputa não foi perpetrado com grave violência contra a pessoa, embora se reconheça, em princípio, a ofensa de bem jurídico alheio e relevante. Depois, o acusado tem família e endereço no distrito por onde tramita o procedimento criminal. Deve-se ressaltar o caráter excepcionalíssimo da decretação da prisão preventiva, pois suprime a liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocasionando, invariavelmente,

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a desmoralização e a depressão aos sentimentos do agente, que não representa qualquer perigo para a conveniência da instrução criminal, ademais o clamor popular não justifica uma antecipação da pena, como uma SUPOSTA RESPOSTA À SOCIEDADE. É a Conciliação do princípio da razoabilidade com a garantia da ordem Pública na espécie A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória e é justamente o que ocorre no caso em apreço, onde a Ordem Pública outrora, possivelmente abalado, hoje clama para que a Custódia Provisória não se torne definitiva ante a escancarada morosidade com que se desenrola o Processo do Custodiado. Ante o exposto, considerando a desnecessidade da prisão cautelar, REVOGO A PRISÃO DOS ACUSADOS e considerando a natureza do crime em tela, determino seja cumprido as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; b) Proibição de acesso ou frequência em bares, boates e congêneres que vendam bebidas alcoólicas; c) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem a autorização deste Juízo; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, com proibição de ingestão de bebidas alcoólicas. Expeçam-se Alvarás de Soltura , se por outro motivo não devam permanecerem presos. Ciência ao M.P. Cumpra-se." (grifo nosso)

Assim, a partir da prolação desse decisum, que culminou com a expedição dos alvarás de soltura em favor de Claudison da Conceição Almeida e Valdinelson da Conceição Almeida (fls. 109 e 110), ocorreu um completo esvaziamento do objeto da presente ação, na medida em que cessou qualquer possibilidade de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir dos Pacientes .

Neste cenário, portanto, no qual restou configurada a perda superveniente do interesse de agir, o não conhecimento do presente Habeas Corpus torna-se medida que se impõe, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, que assim estabelece:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Na mesma direção, aliás, é o entendimento consolidado da Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

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4008655-07.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo processante, consoante decisão de fls. 176/177, nos autos originais, resta prejudicado, ante a perda de seu objeto, o exame da aventada ilegalidade do direito de ir e vir do paciente . 2. Ordem de Habeas Corpus NÃO conhecida

(Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021)

Ante o exposto, tendo como base os fundamentos supra, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, c/c art. 61, inciso VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.

CUMPRA-SE.

Manaus (AM), 29 de abril de 2021.

VÂNIA M. MARINHO

Desembargadora Relatora

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