Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2010.8.04.0001 AM XXXXX-81.2010.8.04.0001

1. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, na medida em que especifica o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação, o que é corroborado pela Súmula n.º 299 do STJ, por se consubstanciar em um título sem eficácia executiva, que tem por objeto pagamento de quantia, como preceitua o artigo 700, do Código de Processo Civil, sem olvidar de que o prazo prescricional para ajuizamento dessa ação é quinquenal, diante da Súmula n.º 503, do STJ;

2. Segundo entendimento sumulado do STJ (Súmula n.º 513), na ação monitória o autor não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito;

3. A apelante/embargante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, devendo ser mantida a procedência do pedido, para o fim de dar eficácia executiva ao documento que instruiu a ação monitória (cheques prescritos), a fim de tornar efetiva a satisfação do crédito;

4. Sentença inalterada;

5. Recurso conhecido, e provido.