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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06342635720198040001_e0c13.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0634263-57.2019.8.04.0001

Apelante : Nilena Marques Ribeiro

Advogado : Maykon Felipe de Melo (20373/SC)

Advogado : Cairo Lucas Machado Prates (33787/SC)

Advogado : Vanessa Beatriz Silvestre (21079/SC)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO. AUXÍLIOACIDENTE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social

RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. Exegese do art. 62, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991;

II. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; e, ausentes essas condições, o marco inicial será a data da citação; III. O auxílio-acidente é devido ao segurado após a cessação do auxílio-doença de natureza acidentária;

IV. Sentença parcialmente reformada;

V. Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0634263-57.2019.8.04.0001 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer deste recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2021.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilena Marques Ribeiro irresignada com a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário , julgou procedente o pedido principal para condenar o ora apelado ao pagamento de auxílio-acidente à ora apelante, com data de início do benefício em 21/07/2014.

Ato contínuo, determinou que, quanto as prestações vencidas, estas incidirão correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada uma e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.

Em suas razões recursais, às fls. 191-201, a apelante alega, em síntese, o direito ao melhor benefício previdenciário, tendo em vista que possui incapacidade permanente e parcial, decorrente "do traumatismo no tabalho".

Sustenta que o julgado deveria determinar o restabelecimento do auxíliodoença até a efetiva reabilitação e, ato contínuo, a concessão do auxílio-acidente, pela evidente redução da capacidade laborativa permanente para a função habitual.

Defende que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em valor não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Aponta, ainda, que o Juízo sentenciante julgou de forma errônea quanto aos juros e correção monetária.

Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer que a apelante possui direito ao melhor benefício.

Sem Contrarrazões, conforme Certidão à fl. 210.

Parecer do Graduado Órgão Ministerial, às fls. 213-217, manifestando-se pelo provimento parcial do apelo, no sentido de considerar como termo inicial para a implementação do benefício a data da citação do órgão previdenciário.

É o Relatório.

Passo ao Voto.

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VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do apelo.

A controvérsia se constitui no debate acerca do direito ao percebimento de auxílio-doença até a derradeira reabilitação para outra atividade laboral, bem como a concessão de auxílio-acidente.

Da análise dos argumentos colacionados, entendo que o pleito merece prosperar, ao menos em parte.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido principal formulado na inicial para condenar o apelado ao pagamento do auxílio-acidente à apelante, com data de início do benefício em 21/07/2014, bem como concedeu a antecipação de tutela no sentido de que o apelado procedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do aludido benefício previdenciário.

A Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, em seus artigos 59 a 62 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação, deverá submeter-se ao processo de reabilitação, ipsis litteris:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

§ 6 O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja

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aposentado por invalidez. (grifei)

§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Pois bem.

A parte apelante pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença até a

efetiva reabilitação e, ato contínuo, a concessão do auxílio-acidente, pela evidente

redução da capacidade laborativa permanente para a função habitual.

Os Ilustres mestres Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista

Lazzari esclarecem a natureza do auxílio-acidente, bem como o motivo pelo qual ele

é devido após a cessação do auxílio-doença, in verbis:

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e não somente de acidentes de trabalho , resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput.

(...)

Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a "alta médica", não sendo percebido juntamente como o auxíliodoença, mas somente após a cessação deste último Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. ( Grifo nosso ) 1 .

Assiste razão ao pleito da autora, visto que ainda não houve a

reabilitação para trabalho diverso em decorrência de suas condições de saúde, e

nos autos não há indicativo de que o procedimento tenha sido iniciado pelo INSS.

Deve, portanto, receber o benefício de auxílio-doença até sua

reabilitação, com fulcro nos artigos 59 e 62 da lei nº 8.213 de 1991.

1

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1168-1169.

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Nesse sentido é a consolidada jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIOACIDENTE . Hipótese em que a prova pericial comprovou a existência de nexo etiológico entre as sequelas osteoarticulares diagnosticadas (Epicondilite e tendinopatia do ombro) e o atividade laboral desenvolvida pela obreira. Na espécie, restaram configurados os requisitos legais necessários ao restabelecimento do pagamento do auxílio doença acidentário, forte nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, haja vista que a prova pericial comprovou a existência de incapacidade temporária da segurada. O benefício é devido desde a data do requerimento até que a parte autora esteja recuperada, o que deve ser avaliado pelo corpo técnico da Autarquia. A prova pericial também evidenciou que a segurada apresenta uma limitação temporária, porém a lesão não está consolidada e tal limitação é reversível com o tratamento adequado, o que impossibilita a concessão do auxílio-acidente conforme art. 86 da Lei de Benefícios. Dessa forma sem reparos a sentença, que determinou a concessão do auxílio-doença até a recuperação da parte autora, o que deverá ser avaliado pelo corpo técnico da Autarquia. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079515490, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079515490 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 18/12/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2019). ( Grifo nosso ).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. 1) No caso concreto, o autor não faz jus ao postulado auxílio-acidente, pois não se trata de redução da capacidade de trabalho, mas, sim, faz jus ao auxílio-doença até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado nãorecuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei n.º 8.213/91) . 2) Mantida a correção monetária pelo IPCA-E fixada na sentença APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TJ-RS - AC:70081676207 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019. ( Grifo nosso ).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDDE LABORATIVA TEMPORÁRIA -AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ SUA REABILITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . “Provada a incapacidade parcial do segurado, não é possível a conversão do auxílio

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doença acidentário em aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42, da Lei n. 8.213/91, mormente quando evidenciada a possibilidade de sua recuperação”. (N.U 0046506-11.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019). (TJ-MT - AC: 00013396220118110022 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/07/2020)

Nesse espeque, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça

é clara ao dispor que a concessão de auxílio-doença será até que seja realizada a

reabilitação profissional. Senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílioacidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V -Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374. ( Grifo nosso ).

No que tange ao auxílio-acidente, esta E. Corte possui o posicionamento

de que o benefício acidentário é devido após o encerramento do auxílio-doença.

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Colaciono precedente a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO A SER PAGO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sintonia com a orientação emanada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide EDcl no REsp 1399371/SC), merece acolhida a pretensão recursal do autor, fixando-se a data do início benefício naquela da cessação do auxílio-doença, isto é, no dia 31.10.2017 (fls. 176). 2. Recurso conhecido e provido apenas para fixar como data de início do auxílio-acidente o dia 31.10.2017, mantendo incólume o restante da sentença. TJ-AM - AC: 06152466920188040001 AM 0615246-69.2018.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 18/02/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2020.

Importante reiterar, neste ponto, que o auxílio-acidente passa a ser devido à parte apelante no momento em que cessar o recebimento do auxíliodoença restabelecido por intermédio da presente decisão judicial.

Quanto ao segundo ponto elencado pela apelante, no que diz respeito aos juros e correção monetária, entendo que não lhe assiste razão. Explico.

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

Dessa maneira, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

E, quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), na forma do decidido em sede de recurso repetitivo junto ao Tema n.º 905 do STJ.

Sendo assim, a sentença deve ser reformada a fim de reconhecer à parte

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apelante o direito ao percebimento do auxílio-doença até sua reabilitação para desempenhar suas atividades, com a consequente concessão do auxílio-acidente na dia seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença.

Por fim, no que corresponde ao pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2.º, oferece parâmetros para a avaliação do trabalho desempenhado pelo advogado na atuação em juízo.

Além disso, as demandas previdenciárias acerca da concessão de auxíliodoença e auxílio-acidente são caracterizadas pela baixa complexidade e pela objetividade nas informações trabalhadas pelo julgador.

Apreciando o trabalho realizado pelo advogado no juízo de primeiro grau, portanto, mantenho o percentual de sucumbência fixado na sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, apenas para determinar o restabelecimento de auxílio-doença em favor da segurada até a conclusão do processo de reabilitação a ser feito pela autarquia previdenciária, garantindo a concessão do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do benefício.

Por derradeiro deixo de majorar os honorários, em face do entendimento firmado no item 4, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 21/06/2019, Edição n.º 129, Dos Honorários Advocatícios II 2 .

É como voto.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

2 4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (grifo nosso)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199045048/apelacao-civel-ac-6342635720198040001-am-0634263-5720198040001/inteiro-teor-1199045062

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