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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0634263-57.2019.8.04.0001 AM 0634263-57.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06342635720198040001_e0c13.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. Exegese do art. 62, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991;
II. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; e, ausentes essas condições, o marco inicial será a data da citação;
III. O auxílio-acidente é devido ao segurado após a cessação do auxílio-doença de natureza acidentária;
IV. Sentença parcialmente reformada;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199045048/apelacao-civel-ac-6342635720198040001-am-0634263-5720198040001

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