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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Mirza Telma de Oliveira Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06000997620138040001_9f20b.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury

AUTOS Nº 0600099-76.2013.8.04.0001.

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA.

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL.

ORIGEM: VARA DA AUDITORIA MILITAR.

APELANTE: CÉLIO GOMES COELHO.

ADVOGADO: DR. JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (13823/AM).

APELADO: ESTADO DO AMAZONAS.

ADVOGADA: DRA. ISABELLA PERES RUSSO (3198/AM).

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL MILITAR - CONSELHO DE DISCIPLINA - PENALIDADE DE DEMISSÃO - MÉRITO ADMINISTRATIVO – INVIABILIDADE DE EXAME – ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITES -LEGALIDADE DO ATO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - NÃO HÁ NULIDADE SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRECEDENTES -INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0600099-76.2013.8.04.0001, ACORDAM os Desembargadores que integram a/o (s) Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus - Amazonas.

Desembargador Airton Luis Corrêa Gentil

Presidente

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza de Direito Convocada - Portaria nº 342/2021 - PTJ

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VOTO nº 043/2021.

I. Relatório.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Célio Gomes Coelho , inconformado com o teor da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar, às fls. 665/670, que em ação de reintegração de cargo público com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Amazonas , processo em epígrafe, julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Amazonas, uma vez que não reconhecida qualquer ilegalidade do poder público, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação em relação às custas e honorários a cargo do Autor, sendo esses no valor de R$500,00, com aplicação do art. 98, § 3º do CPC.

Em razões recursais (fls. 681/691), sustenta o Apelante não ter sido dado o devido processo legal em sindicância, cuja solução do conselho foi a de existirem indícios de transgressão e crime militar. Relata a inexistência de defensor no instante em que prestou declarações e nos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Destaca que, em novo PAD (5848/CAPM-2011), o prazo de 48 horas do art. 97 da Lei 3.278/2018 para a defesa ser notificada não foi respeitado. Aduz que a testemunha, nessa ocasião, já não se lembrava mais quem era o policial que estava na moto. Assim, entende que sua exclusão se deu por motivos banais e embasado em depoimentos de vítimas que não sabem o momento da subtração da moto, tampouco se houve a subtração da chave e do alarme da motocicleta. Enfatiza que no processo criminal a respeito do referido fato ainda não há sentença penal condenatória, por isso entende ser prejudicial e desarrazoado seu licenciamento a bem da disciplina de forma prematura. No fim, requer o provimento do recurso.

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demonstrem sua autoria delitiva. Afirma descaber ao Judiciário a valoração das provas produzidas em sede de processo administrativo disciplinar. Afirma que o Apelante não comprova ter sofrido qualquer prejuízo em relação ao prazo de 48 hora para requerer diligência antes do interrogatório. Pontua que a instrução do PAD sempre ocorreu com a efetiva participação da defesa. Argumenta que o Apelante não aponta qualquer ilegalidade que justifique a desproporcionalidade ou a falta de razoabilidade na aplicação da pena de exclusão dos quadros da PMAM. Requerendo, ao final, a manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Graduado Órgão Ministerial (fls.712/722) opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Eis o breve relatório.

II. Voto.

Conheço da pretensão recursal, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade para tanto.

A insurgência recursal reside no fundamento de que o ato de exclusão do Apelante das Fileiras da Polícia Militar do Amazonas não respeitou o devido processo administrativo, bem como maculou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Compulsando o caderno processual, observa-se que a exclusão, a bem da disciplina, do Apelante decorreu, após ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar PAD (Conselho de Disciplina), através da Portaria 5.848/CAPM-2011, de 11/04/2011, de uma análise feita pelo Comandante-geral da PM/AM, que ponderou as circunstâncias existentes e fixou a penalidade de acordo a norma que rege o assunto.

A propósito, o art. 20 do Decreto Regulamentar nº 4.131/78, que trata do regulamento disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, determina que “a transgressão da disciplina deve ser classificada como "grave" quando, não chegando a constituir crime, constitua o mesmo ato que afete o sentimento de

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dever, a honra pessoal, e pundonor militar ou decoro da classe”.

Desse modo, desnecessário que o ato alvo de apuração seja considerado crime, basta que afete o sentimento de dever, honra pessoal, pundonor militar ou decoro da classe, o que traduz em uma norma com conceito aberto e discricionário. No mais, a legislação elucida que “a Classificação da transgressão Leve, Média ou Grave é competência de quem a julga, levando em consideração o que estabelece os Capítulos V e VI do referido Regulamento”.

A conclusão adotada pelo Conselho de Disciplina baseou-se no seguinte (fls.609/610): “quando devidamente escalado de serviço haver abordado um cidadão, condutor de uma motocicleta e após a verificação de que o condutor não portava nenhum objeto de crime e que a motocicleta estava com a documentação regulamentada, liberou o condutor e o veículo (motocicleta), e repentinamente embarcou na viatura PM, tomando rumo ignorado, porém levando consigo a chave de ignição da referida motocicleta. Contribuído, desta forma, para que a motocicleta de placa JXH 0186, marca Honda, modelo Twister (Fls. 38) fosse subtraída por policiais militares, conforme se vê às Fls. 50/51. Fato ocorrido na Av. Max Teixeira (próximo a Companhia do Forró), no dia 22 de março de 2009, nesta cidade.”

No tocante à suposta violação ao devido processo legal com a ausência de defensor na inquirição de testemunhas e do acusado, vê-se, às fls.546/548, 560/561, 573/578, que o Recorrente e seu causídico compareceram a todas as audiências, o que refuta tal alegação.

Nota-se que o rito do referido Processo Administrativo Disciplinar foi devidamente respeitado, passando o processo pelas fases de instauração, notificações, instrução, relatório e solução final da autoridade competente, e em todas o Apelante compareceu, assistido por seu patrono, tendo inclusive ofertado defesa prévia (fls.512/515) e alegações finais (fls.597/599).

Além disso, sobreleva pontuar que o fato do Apelane alegar apenas nas razões de apelo um prejuízo em relação ao descumprindo do prazo de

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48 (quarenta e oito) horas para requerer diligência antes do interrogatório, não

macula a decisão administrativa, pois, o Recorrente sequer indicou o prejuízo

suportado, o que deságua na aplicação do princípio pas de nullité sans grief, ou seja,

não há nulidade sem a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, confira-se o

entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania acerca do tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por exdelegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 combinados com o art. 1º da Lei 9.455/1997, em virtude de agressão física praticada contra duas acusadas de roubo. 2. A segurança foi denegada.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR 3. Com relação aos supostos vícios ocorridos em sindicância anterior ao Processo Administrativo Disciplinar, a irresignação deve ser rechaçada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público -, é prescindível a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, dispensando-se a presença do investigado. A propósito reitero os precedentes citados anteriormente: EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15.5.2018; MS 20.682/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2016.

NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE QUANTO AO PAD: DIREITO DE DEFESA EXERCIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 4. Não se vislumbra cerceamento de defesa em razão de o impetrante não ter acompanhado pessoalmente os trâmites do PAD, porque ele foi notificado para tomar ciência do processo, sendo cientificado de seu direito de acompanhá-lo pessoalmente e de apresentar procurador legalmente constituído (fl. 437). Verifica-se que o impetrante nomeou advogado (fl. 154), o qual, após regular notificação, acompanhou todos os atos do processo, comparecendo às oitivas realizadas, conforme se verifica às fls. 160-166; 180-183; 184-188; 192-195; 202-204; 205-207; 208-212; 237-243; 251-254; 258-261; 264-267; 286-288; 272-276; 279-283. Por essa razão é que não se pode considerar que a ausência de notificação pessoal do impetrante e do comparecimento dele nas oitivas tenha gerado prejuízo à sua defesa.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar exige a

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respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Na mesma linha os julgados já referidos na decisão de fls. 894-910: MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019; MS 14.417/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 11.12.2018; MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira, Seção, DJe 19.5.2017.

AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PAD: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6. A tese de que há nulidade por ausência de intimação do relatório conclusivo do PAD deve ser rejeitada, pois o Superior Tribunal de Justiça entende não haver nulidade decorrente de falta de intimação do servidor público quanto às conclusões contidas no relatório final da comissão processante, diante da ausência de previsão legal para tal providência, como ocorre no caso dos autos. No mesmo sentido, reitero os precedentes citados: MS 23.464/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; MS 17.807/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; RMS 60.913/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2019.

[...] INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL 14. Além disso, o fato de o ora recorrente não responder a processo criminal não influi no caso. São independentes as esferas criminal e administrativa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da independência das esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para utilização do prazo prescricional penal, o qual se apura pela pena in abstrato. A propósito: MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12/6/2019; EDv nos EREsp 1656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 5/9/2018.

CONCLUSÃO 15. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no RMS 59.909/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020) original sem grifos

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TERMO DE INDICIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 128 LEI N. 8.112/1990 NÃO VIOLADO.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos nos artigos 116, III e IX, e 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, conforme apurado no Processo Disciplinar n. 50600.009940/2010-53.

II - É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado de

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segurança não constitui a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.

III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Súmula n. 641/STJ.

IV - Nulidade por cerceamento de defesa e inversão na ordem da ouvida das testemunhas não demonstrado. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief em caso de falhas procedimentais sem consequências ao exercício do direito de defesa .

V - Compreendida a conduta do Impetrante nas disposições dos artigos 116, III e IX, e 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 - violação ao dever de observância das normas e regulamentos, e manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, não existe para o administrador discricionariedade na aplicação de pena diversa da demissão.

VI - Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei n. 8.112/1990, dada a gravidade dos ilícitos praticados pelo Impetrante.

VII - Ordem denegada.

(MS 18.572/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 18/08/2020) original sem grifos

Demais disso, não se pode olvidar a independência entre as

esferas criminal e administrativa, rompida apenas nas hipóteses em que

demonstrada a inexistência do fato ou negativa de autoria do crime (art. 935,

CC/02), o que não ocorreu no caso posto sob apreciação.

Vale ressaltar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal já

firmou entendimento no sentido de considerar que a exclusão do servidor militar em

processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a atividade

policial militar, é permitida, desde que observado o devido processo legal, o

contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

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PUNIÇÃO DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF, art. , LV. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF, art. , LV). Precedentes . II. - Agravo não provido.

(STF - AI 520052 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00030 EMENT VOL-02190-09 PP-01691 RNDJ v. 6, n. 68, 2005, p. 69-70). original sem grifos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Acórdão recorrido que está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa . 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário em virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AI 596191 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 29-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02249-15 PP-02834). original sem grifos

Nessa trilha, confira-se os posicionamentos desta Corte Amazonense em casos análogos, in litteris:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. LEGALIDADE DO ATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Concernente à exclusão do ora apelante da Apelação Cível 0600099-76.2013.8.04.0001

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End. Av. Andre Araújo, s/n Aleixo. CEP 69.000-000

Fone/Fax : (92) 2129-6705

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Corporação da Polícia Militar do Estado do Amazonas, com a análise dos autos, denota-se que tudo ocorreu dentro dos ditames legais, dentro da normalidade que o caso requer, onde fora oportunizado o contraditório e ampla defesa para ouvir as razões do servidor e, após análise, ter sido excluído por ter sido comprovado transgressões militares. 2. O apelante busca que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, o que é vedado legalmente, posto a autonomia dos Agentes Administrativos em ter o seu poder discricionário nas suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar a legalidade, ou não, do ato praticado sem, contudo, adentrar para modificar o teor do mesmo. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-AM - 07174605120128040001 AM 0717460-51.2012.8.04.0001,

Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 24/09/2017, Primeira Câmara Cível) original sem grifos

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES RESTRITAS. PRECEDENTES DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA DE DEMISSÃO. SANÇÃO PROPORCIONAL À PROVA DOS AUTOS. PENA APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, o objeto do writ é a anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD n.º 2016/15848/15916/000921 e, também, do Decreto expedido em decorrência do aludido Processo, que demitiu o Impetrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

SEMMAS, onde exercia o cargo Agente de Defesa Ambiental. 2. De acordo com a remansosa jurisprudência do STF, só é possível a apreciação pelo Poder Judiciário do Processo Administrativo Disciplinar, nas seguintes hipóteses: i) incompetência da Autoridade; ii) inobservância das formalidades essenciais e, iii) ilegalidade da sanção disciplinar, em virtude do princípio da separação dos poderes. Precedentes. 3. Compulsando os fólios processuais, não se vislumbra a possibilidade de anulação do Processo Apelação Cível 0600099-76.2013.8.04.0001

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Administrativo Disciplinar, pela via do Mandado de Segurança, visto que o caso em comento não se amolda às hipóteses descritas alhures. 4. Em primeiro lugar, a demissão do Impetrante se deu através da edição de Decreto do Prefeito Municipal, autoridade competente para o Feito, nos termos do art. 232, inciso I, da Lei n.º 1.118/71, que dispõe que "(...) são competentes para aplicação das penas disciplinares: I - O Prefeito Municipal nos casos de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, multa e suspensão por mais de trinta dias". 5. Noutro giro, não houve cerceamento de defesa, uma vez que, conforme atesta o Relatório do PAD, à fl. 79, o Impetrante apresentou Defesa Prévia, prestou depoimento à Comissão Permanente de Regime Disciplinar e aviou Alegações Finais, restando comprovado, portanto, que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório do Autor. 6. Ademais, o Impetrante alega que sua testemunha de defesa não foi ouvida, sem, contudo, demonstrar que a ausência da oitiva lhe acarretou prejuízo. Assim, em respeito ao princípio pas de nullité sans grief, não subsiste motivo para anular o processo administrativo disciplinar. 7. Quanto à penalidade aplicada, uma vez demonstrado o abandono do cargo por falta de assiduidade, não poderia ser outra a sanção imputada ao servidor, que não, a demissão, nos exatos termos do art. 226, inciso II, § 2.º da Lei n.º 1.118/71. 8. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-AM - 06089315920178040001 AM 0608931-59.2017.8.04.0001,

Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Reunidas) original sem grifos

Ante o exposto, forte nas razões expendidas, bem como na vasta jurisprudência colacionada e, em integral harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial de fls.712/722, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo incólume a r. sentença vergastada.

É como voto.

Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Relatora

Juíza de Direito Convocada - Portaria nº 342/2021 PTJ

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