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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Petição Cível : PET 0007895-39.2014.8.04.0000 AM 0007895-39.2014.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Vice-Presidência - Juiz 2
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_PET_00078953920148040000_f4dd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Vice-Presidência

Agravo Interno nº 0007895-39.2014.8.04.0000

Exequente : Espolio de Edinei Gomes Corrêa, representado por sua

inventariante, Edilene Nascimento Corrêa e Outros.

Executado : Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de execução de título judicial relativa à obrigação de pagar

quantia certa, intentada em face da entidade previdenciária Fundação AmazonPrev.

No percorrer do procedimento executivo, adveio o falecimento da

parte exequente, oportunidade em que se determinou a intimação para a sucessão

em favor do Espólio, consoante fls. 210/211.

Após sucessivas petições atravessadas nos autos, cujo teor habilita os

herdeiros, este juízo proferiu despacho no sentido de intimar a parte exequente

para comprovar se já houve partilha dos bens, e, consequentemente, em caso

negativo, proceder à habilitação do Espólio nos autos.

Em seguida, não tendo havido o cumprimento da ordem, visto que,

conquanto ciente, a patrona apenas repetiu o teor das petições anteriores,

habilitando mais uma vez os herdeiros nos autos, esta signatária proferiu novel e

derradeiro despacho, em tom de cooperação, a fim de que a parte exequente

regularizasse corretamente a sucessão processual, conforme fls. 315/316.

Ato contínuo, foi apresentada petição às fls. 318/322, novamente

individualizando cada herdeiro, requerendo a respectiva habilitação nestes

executórios de cada um.

Vieram os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

É o sucinto relatório, no essencial.

Decido.

Sem delongas, emerge-se cristalino que não houve o fidedigno

cumprimento da ordem emanada no derradeiro despacho proferido por este juízo.

Como acima narrado, embora devidamente intimada, a patrona do de

cujus insiste em requerer a habilitação dos herdeiros no presente cumprimento de

Acórdão, mesmo que ainda não tenha havido partilha de bens.

Ora, em não havendo partilha de bens, informação esta que a própria

patrona colacionou às fls. 299/301, desponta como parte legítima para figurar no

polo ativo dos autos o respectivo ESPÓLIO, e não os eventuais herdeiros do de

cujus, porquanto ainda não houvera individualização de cada quota parte em sede

de partilha de bens.

Nessa linha de intelecção, assim caminha a jurisprudência pátria,

senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO MUNICIPAL. SERVIDOR, SUBSTITUÍDO PROCESSUAL, FALECIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA POR SUA VIÚVA E FILHO NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 110 DO CPC. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE QUE RECAI SOMENTE SOBRE O ESPÓLIO ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, MESMO QUE AINDA NÃO INICIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível -0003279-46.2018.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 03.06.2018) (TJ-PR - AI: 00032794620188160000 PR 0003279-46.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 03/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2018)]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDEM DE EMENDA. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DO ÓBITO DA DEVEDORA. INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DA FALECIDA OU DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO AOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O espólio é pessoa formal, ou seja, massa

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GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. 2. Ordinariamente, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Contudo, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, o administrador provisório é quem representa o espólio ativa e passivamente. 3. Para regularização do polo passivo em razão do falecimento do devedor, não há necessidade de indicação de todos os herdeiros, senão do administrador provisório, e, sobretudo, não tem cabimento a colocação dos herdeiros no polo passivo da ação de execução, de vez que individualmente não têm legitimidade para responder pela obrigação antes da partilha da herança. 4. Na ação de cobrança, ao credor cabe a prova da existência da dívida e ao devedor a prova do cumprimento da obrigação, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo autor. Assim, a falta de indicação de bens em nome da devedora ou a transferência de seu patrimônio aos herdeiros não se afigura suficiente para o indeferimento da peça exordial. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07092617820208070000 DF 0709261-78.2020.8.07.0000,

Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 05/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, face ao descumprimento da habilitação idônea a ensejar o

prosseguimento do feito, outra saída não senão proceder à respectiva extinção,

sem embargos de posterior reiteração da ação, sanados os vícios de legitimidade.

Firme nesses argumentos, EXTINGO os presentes executórios, ante

o indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 524, I c/c 319, 321, parágrafo

único e 924, I, todos do CPC, em vista da patente ilegitimidade ativa.

Precluso o decisium, arquivem-se os autos, lançando-se

movimentação escorreito no sistema para fins estatísticos.

À Secretaria para as providências de praxe.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

(documento assinado digitalmente)

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