jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental Criminal : AGR 0000425-10.2021.8.04.0000 AM 0000425-10.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGR_00004251020218040000_55987.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Agravo Interno em Habeas Corpus n.º 0000425-10.2021.8.04.0000.

Agravante: Romário Correia Rebouças.

Advogado: Dr. Isídio Lima da Fonseca (OAB/AM n.º 9.486).

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno interposto por Romário Correia Rebouças, em face da Decisão Monocrática de minha lavra, às fls. 174 a 188, dos Autos do Habeas Corpus n.º 4000517-17.2021.8.04.0000 , por meio da qual não conheci da ordem, no tocante à tese de relaxamento da prisão preventiva, em razão da ausência de realização de Audiência de Custódia, por entender que, nesse ponto, o writ carecia de prova préconstituída e diante da possibilidade de ocorrência de supressão de instância, de modo que o writ foi conhecido, parcialmente, somente quanto as teses de excesso de prazo para formação da culpa e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inconformado com o supracitado decisum, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (fl. 01), pugnando, em suas respectivas Razões Recursais (fls. 01 a 19), pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a Decisão Monocrática seja reformada, e seja deferido o pedido de liminar, argumentando que o Acusado não foi submetido à audiência de custódia, o que configura violação à lei, e consistindo, via de consequência, em nulidade processual, e que poderia haver sido realizada por videoconferência, à luz da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, e que a prisão preventiva do Paciente fundou-se na garantia à ordem pública, contudo, não foram indicados fatos novos, atinentes à espécie, que justificassem a sua

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

mantença, restando, portanto, desprovido de fundamentação válida, e em desconformidade com o art. 315, § 1.º, do Código de Processo Penal.

É o sucinto relatório. DECIDO:

De plano, verifico o presente Agravo Interno carece de interesse recursal, ante a patente perda superveniente do seu objeto.

Consoante se verifica em consulta ao Sistema de Automação da Justiça -SAJ, o Habeas Corpus n.º 4000517-17.2021.8.04.0000, cuja Decisão liminar deu azo ao presente Recurso, já teve seu mérito devidamente julgado, com julgamento finalizado no dia 16 de abril de 2021, ocasião em que a colenda Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, decidiu conhecer, parcialmente, e nesta extensão, denegar a ordem impetrada .

Dessa feita, resta evidenciado que o presente Agravo Interno perdeu seu objeto e, consequentemente, inexiste interesse recursal, em virtude da superveniente prolação de Acórdão no Feito originário.

Nesse contexto, destaco ser cabível, a este Relator, julgar, de forma monocrática, prejudicado o Recurso, consoante norma insculpida no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável, de forma analógica, por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, bem como, em razão da previsão do art. 61, inciso VI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator : (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Código de Processo Penal:

Art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

Art. 61. São atribuições do relator: (...)

VI – julgar prejudicado o pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Assim, pelas razões esposadas ao norte, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO , consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, com base no art. 3.º da Lei Adjetiva Penal, c/c art. 61, inciso VI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado a Decisão, ARQUIVEM-SE os Autos, com as cautelas de praxe.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.

CUMPRA-SE.

Manaus (AM.), 18 de abril de 2021.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195403586/agravo-regimental-criminal-agr-4251020218040000-am-0000425-1020218040000/inteiro-teor-1195403992