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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4001065-42.2021.8.04.0000 AM 4001065-42.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 27 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40010654220218040000_168c5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n. 4001065-42.2021.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Anselmo Chíxaro.

Agravante: Manaus Transmissora de Energia S/A

Agravados: Sebastião Siqueira de Souza e Verônica Severino de Souza.

Decisão Monocrática.

Cuida-se do agravo de instrumento interposto por Manaus Transmissora de Energia S/A contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, que em sede de cumprimento provisório de sentença determinou o levantamento de alvará no valor de R$17.622.363,18 (dezessete milhões e seiscentos e vinte e dois mil e trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), além da transferência do valor de R$ 15.670.305,88 (quinze milhões seiscentos e setenta mil e trezentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), para a conta judicial, nos seguintes termos:

Com efeito, exauridas todas as fundamentações meritórias e consequencialmente, estando a sentença confirmada pela Egrégia Corte e NÃO SUSPENSA pelo STJ, estando assim, totalmente apta a garantir a indenização prévia e justa dos Requeridos, o pedid DEFIRO o de execução provisória de sentença e determino o levantamento de alvará do valor de R$ 17.622.363,18 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), já depositados em juízo.

De igual modo, a expedição de ofício ao Banco Sant DETERMINO ander para que no prazo de 3 (três) dias úteis transfira para conta judicial vinculada a este juízo o valor de R$ 15.670.305,88 (QUINZE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), pertencentes à empresa Manaus Transmissora de Energia, já bloqueados, cuja expedição de alvará fica desde logo autorizada, tão logo esteja disponibilizada a importância em juízo, devendo a instituição bancária informar nos autos ou por e-mail da secretaria o cumprimento da determinação, já recomendando Este Juízo, à instituição financeira, que seja diligente no cumprimento das determinações judiciais se evitando multas e outras sanções judiciais desnecessárias.

P.R.I.C.

Irresignada, a Manaus Transmissora de Energia S/A interpôs agravo de instrumento, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão agravada, argumentando, em síntese, que para o levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença, é necessária a prestação de caução idônea, nos termos do art. 520, IV e do art. 521, parágrafo único, todos do CPC/2015. Requereu a liminar atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Por decisão datada de 24.02.2021 (p. 238/240), concedi o efeito suspensivo vindicado, nos seguintes termos:

Com estes fundamentos, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, determinando:

a) o recolhimento do alvará no valor de e R$ 17.622.363,18 (dezessete milhões e seiscentos e vinte e dois mil e trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), cuja expedição foi determinada pelo magistrado de origem;

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

b) determino a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a expedição do alvará no valor de R$ 15.670.305,88 (quinze milhões seiscentos e setenta mil e trezentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Comunique-se ao Juízo de origem.

Considerando que os Agravados já apresentaram contrarrazões recursais, determino à Secretaria que anuncie o julgamento do presente feito.

Publique-se e intimem-se

Manaus, 24 de fevereiro de 2021.

Desembargador Anselmo Chíxaro

Relator

Estando os autos em pauta e prontos para julgamento, sobreveio decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, concedendo efeito suspensivo, por em decisão datada de 12.04.2021.

É o breve relato. Decido.

Por meio de consulta realizada junto ao sistema SAJ/SG5, verifiquei que o ora Agravante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo distribuído sob o número 4002246-78.2021.8.04.0000, nos seguintes termos:

"(...)

Por essas razões e por outras, melhores, que certamente ocorrerão a V. Exa., a requerente confia que será atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que ainda será interposto nos autos tombados sob o n.º 0000160-74.2013.8.04.6600, ainda em trâmite perante a 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas., de modo a sobrestar os efeitos do acórdão recorrido e, via de consequência, seja determinada a restituição à requerente de todos os valores bloqueados e já levantados.

Deferido esse pedido, e demonstrada a teratologia e ilegalidade dos atos de constrição e liberação de vultuosas quantias praticados pelo MM Juiz de piso (quando vigorava o efeito suspensivo conferido por este tribunal à apelação manejada pela ora requerente), faz-se urgente que V. Exa. determine a comunicação imediata, por todos os meios possíveis, ao Juízo de origem para que providencie:

(i) comunicação à Caixa Econômica Federal da Comarca para a restituição, à requerente, dos R$ 15.670.305,88 (QUINZE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) bloqueados ilegalmente;

(ii) intimação dos proprietários da área atingida pela servidão de passagem, bem como seu advogado, para que devolvam, sob pena de astreinte, os R$ 17.622.363,18 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) já levantados."

(sic, autos n.º 4002246-78.2021.8.04.0000, p. 25/26).

Em decisão liminar, o Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelos ora Agravantes, nos seguintes termos:

(...)

Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para conferir o efeito suspensivo requerido, suspendendo os efeitos da decisão que determinou o bloqueio no valor de R$ 15.670.305,88 (quinze milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) até final e definitivo julgamento do Recurso Especial.

Comunique-se imediatamente o juízo de primeiro grau.

À Secretaria para providências.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Manaus, 12 de abril de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente do TJAM

(Autos n.º 4002246-78.2021.8.04.0000, p. 719/721).

Nesse cenário, uma vez que a decisão proferida nestes autos foi substituída por decisão da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça, resta prejudicada a análise do pedido, senão vejamos.

O interesse recursal caracteriza-se pela perspectiva de melhoria em virtude da substituição da decisão recorrida por aquela a ser proferida no recurso 1 .

Por meio da decisão proferia pelo Presidente do Tribunal de Justiça nos suso mencionados autos n.º 4002246-78.2021.8.04.0000, operou-se a substituição da decisão monocrática por mim proferida nestes autos (p. 238/240).

Com efeito, o eventual provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a rigor, não obvia a eficácia própria da decisão proferida pelo Presidente desta Corte em sede de pedido de atribuição de efeito suspensivo, pelo que se infere a ausência superveniente do interesse recursal ou, como se costuma dizer, perda do objeto do agravo.

Nesse sentido, a jurisprudência nacional:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DE

TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. DECISÃO POSTERIOR

QUE CONCEDE O PLEITO OBJETO DESTE RECURSO. PERDA

SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO

PREJUDICADO.

(...)

3. Dessa forma, constatada a prolação de Decisão subsequente que defere o pleito objeto deste recurso, resta prejudicada a análise das razões do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto.

4. Recurso Não conhecido.

(TJCE. AI nº 0629434-16.2018.8.06.0000. Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 19.ª Vara Cível; Data do julgamento: 14.08.2019; Data de registro: 14.08.2019).

Com idêntica compreensão, orientam-se os Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR EM LISTA DE ESPERA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA QUE FOSSE ENCAMINHADO O AUTOR AOS MÉDICOS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE PARA POSSÍVEL TRANSPLANTE DE FÍGADO. REALIZADOS OS EXAMES O AGRAVANTE E AGRAVADO INFORMARAM QUE O AGRAVADO FOI REGULARMENTE INSCRITO NA FILA DE ESPERA PARA TRANSPLANTE HEPÁTICO. PRETENSÃO OBTIDA, DECORRENDO DAÍ A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

(TJRJ. AI n.º 0000035-04.2013.8.19.0000. RIO DE JANEIRO CAPITAL. 8.ª VARA FAZ PÚBLICA. Relatora: HELENA CÂNDIDA LISBOA GAEDE. Data de Julgamento: 07.10.2013, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09.10.2013).

1 Negrão, Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 532, nota 3a. ao art. 499.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Anselmo Chíxaro

Dessarte, verifica-se que já não mais subsiste o interesse recursal da agravante.

À luz do exposto, com supedâneo nos arts. 493 e 932, III, todos do Código de Processo de Civil de 2015, nego seguimento ao presente recurso, em face de sua prejudicialidade.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os fólios, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete.

Diante do exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o presente pedido, ante a superveniente perda de seu objeto.

Publique-se e intimem-se.

Manaus, 16 de abril de 2021.

Desembargador Anselmo Chíxaro

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195403579/agravo-de-instrumento-ai-40010654220218040000-am-4001065-4220218040000/inteiro-teor-1195403985