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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 4005738-15.2020.8.04.0000 AM 4005738-15.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AR_40057381520208040000_2d0b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

CÂMARAS REUNIDAS

AÇÃO RESCISÓRIA - MANAUS/AM

PROCESSO N.º 4005738-15.2020.8.04.0000

AUTOR:MARIA RUTH SOARES CORRÊA

ADVOGADO (A): JUAN PABLO FERREIRA GOMES

RÉU (A): LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Rescisória proposta por Maria Ruth Soares Corrêa contra sentença homologatória de partilha exarada pelo Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões nos autos da Ação de Inventário n.º 0602559-65.2015.8.04.0001.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória é cabível para atacar sentenças nas quais o julgador enfrenta o meritum causae; enquanto a anulatória é adequada para aqueles casos em que a composição acerca da partilha de bens é meramente homologada entre as partes no processo, sem decidir o mérito. Veja-se:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM PARTICIPOU DA PARTILHA. ARTS. ANALISADOS: 486, 1.030 E 12, V, CPC. (...) A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória ; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e/ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. (...) (STJ, REsp 1238684/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, REPDJe 21/02/2014, DJe 12/12/2013) (destacado)

No caso em exame, houve a mera homologação do plano de partilha apresentado nos autos da ação de inventário, não sendo a rescisória a via processual adequada para desconstituir essa espécie de provimento judicial, mas a da ação anulatória, de acordo com o previsto no art. 966, § 4.º, do CPC, cuja redação é bastante clara.

Há, pois, patente vício de interesse-adequação – em outros termos, não cabimento –, que, por ser insanável , afasta a incidência do art. 321 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 966, § 4º, e 330, III, ambos do CPC, indefiro a petição inicial da presente ação rescisória.

Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais, cuja exigibilidade suspendo em decorrência da gratuidade judiciária, que ora defiro (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Sem honorários sucumbenciais, porquanto não houve citação.

À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

Manaus, 17 de abril de 2021.

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

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