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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0631874-02.2019.8.04.0001 AM 0631874-02.2019.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06318740220198040001_a347e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS/AM

PROCESSO N.º 0631874-02.2019.8.04.0001

APELANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADOS (AS): GUILHERME VILELA DE PAULA, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAÚJO, ROBERTO VENESIA, MARA LOPES MELLO, MÁRCIO MELO NOGUEIRA, GUILHERME VILELA DE PAULA

APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C I S Ã O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Amazonas Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Monitória de origem para declarar prescritas as parcelas compreendidas entre os meses de 05/2009 a 05/2014 (fls. 101).

A Apelante argumentou que: (i) “com a interrupção do prazo prescricional tem-se como válida a cobrança de dívida constituída no período aduzido, a partir de 06-2009, razão pela qual não pode ser declarada prescrita em razão do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC” (fls. 128); (ii) “o conteúdo entabulado no artigo 240, § 1º do CPC/15 é no sentido de se evitar a prescrição, protegendo o Autor das manobras do Réu em esquivar-se da citação” (fls. 128); (iii) “consoante os dizeres da Súmula1066 do STJ, a lentidão da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário não justifica o argumento da prescrição, não se podendo imputar a inatividade, que acarreta a prescrição, à conduta da Embargante” (fls. 128).

Mediante o despacho de fls. 187, determinei a intimação de ambas as partes para que se manifestassem acerca da aparente ausência de dialeticidade do recurso.

Apenas a Recorrente se manifestou (fls. 192-204), complementando seu recurso com julgados que concluíram que o prazo prescricional aplicável é decenal, bem como passar a impugnar o capítulo de sentença que declarou a prescrição trienal dos juros do período de 06/14 a 06/17.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso não deve ser conhecido , porquanto não dialético.

A Apelação (fls. 126-129) impugna a sentença por dois fundamentos: (i) o de que houve interrupção do prazo prescricional com a citação (art. 240, § 1º, do CPC); (ii) o de que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é decenal (art. 205 do CC).

O primeiro deles não é dialético pela simples razão de que a ação foi ajuizada após a consumação do prazo prescricional, e a interrupção não alcança pretensões já prescritas. Trata-se, portanto, de argumento sem qualquer relação com o caso dos autos.

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O segundo deles não é dialético porque não fundamentado minimamente. O Apelante apenas traz a conclusão de que o prazo é decenal, sem qualquer impugnação das razões decisórias pelas quais o juízo de origem entendeu que o prazo seria quinquenal, fundadas em precedentes não impugnados do TJDFT e do STJ.

Não há qualquer linha no recurso que explique o porquê de ser necessário considerar o prazo decenal, e não quinquenal, obviamente necessária à luz da natureza subsidiária do prazo previsto no art. 205 do CC.

Não é dado à Apelante apenas afirmar genericamente que o prazo é de 10 anos, jogando o ônus de fundamentar ao Tribunal. Cabia a ela, no seu dever de impugnar especificamente as razões decisórias, explicar o porquê de ser necessário considerar que há erro de julgamento na premissa decisória adotada pelo juízo de origem.

Deve-se destacar, por fim, que, em sua manifestação de fls. 192-204, a Apelante fez o impensável. Não só ignorou o despacho de fls. 187, que consignou claramente que “não se está concedendo prazo para modificar/acrescentar as razões recursais, considerada a existência de preclusão consumativa a impedir a alteração da causa de pedir recursal” (fls. 187), como alterou inclusive o pedido para abranger capítulo decisório não antes impugnado .

Em outras palavras, a Apelante, mediante a petição de fls. 192-204: (i) buscou complementar as razões recursais (causa de pedir) no que pertine à prescrição dos débitos compreendidos entre os meses de 05/09 a 05/14; (ii) formulou novo pedido de reforma da sentença na parcela em que reconheceu a prescrição dos juros moratórios que teriam incidido entre os meses de 06/14 a 06/17.

Nenhuma das atitudes é admissível, considerada a preclusão consumativa que incide no ato postulatório no preciso momento em que o recurso é protocolado . Não pode a parte, após recorrer, modificar causa de pedir ou pedido.

A presente temática foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 953.221/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, que apresentou voto desprovendo o Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Extraordinário anteriormente interposto por ofensa à regra da dialeticidade.

A ratio decidendi que motivou o desprovimento por maioria do Recurso com único voto divergente do Ministro Marco Aurélio, que considerava o art. 932, parágrafo único, inconstitucional por ofensa ao princípio da razoabilidade foi construída no sentido de que o art. 932, III, do CPC/15, apresenta três hipóteses distintas de não conhecimento do Recurso : (i) inadmissibilidade; (ii) falta superveniente de interesse recursal ("Recurso prejudicado"); (iii) ofensa à regra da dialeticidade ("recurso (...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). O parágrafo único, todavia, fez menção a apenas uma delas, qual seja, a de recurso inadmissível . Confira-se:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o

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prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Quer isto dizer, para o STF, o parágrafo único expressamente delimitou seu âmbito de abrangência, excluindo sua aplicação nas hipóteses de Recursos prejudicados ou que ofendam a regra da dialeticidade .

Nesse sentido, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso asseverou que "'Inadmissível é uma coisa; 'prejudicado' é outra; e 'que não tenha impugnado especificamente os fundamentos' é uma terceira. Portanto, só na primeira caberia retificação". Em idêntico sentido, o Ministro Luiz Fux concluiu que "não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade" (fls. 11 do Voto).

Dessa forma, ao contrário do que teria sugerido o Ministro Marco Aurélio, não haveria inconstitucionalidade da disposição, mas sim hipótese de não incidência . E é justamente por essa razão que este relator não pode aceitar a complementação de razões recursais de fls. 238-239 .

Esse é, de igual forma, como já se afirmou, o entendimento pacífico do STJ :

(...) 5. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto . (...) (AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

(...) 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa . (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 567.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso .

Majoro os honorários advocatícios fixados em favor da Requerida (fls. 105) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, base de cálculo que, embora não ideal, foi adotada pelo juízo de origem e não foi impugnada na Apelação, não podendo o Tribunal, na simples tarefa de majoração de honorários, modificar capítulo decisório já transitado em julgado, porque não impugnado.

À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

Manaus, 19 de abril de 2021.

Des. PAULO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

R E L A T O R

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