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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0607129-31.2014.8.04.0001 AM 0607129-31.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Délcio Luís Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06071293120148040001_5a2d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPCPOR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ATENDIDA PELA PARTE ALÉM DO PRAZO DETERMINADO PORÉM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A suposta inércia do autor em promover ato ou diligência a ele incumbidos, configura hipótese de abandono do feito e não falta de pressuposto processual.
2. Ademais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, exige o inequívoco ânimo de abandonar, e não é cabível quando a parte manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência requerida, embora a destempo.
3. 2. Se a parte realizou pedido de prosseguimento do feito com a citação da ré, fundamentando-o, este deve ser analisado, sob pena de cerceamento de defesa.
4. É cediço que a extinção prematura e sem resolução do mérito, configura excesso de formalismo e negligência aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito, incluída a atividade jurisdicional efetiva, colaborativa e satisfativa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195388733/apelacao-civel-ac-6071293120148040001-am-0607129-3120148040001

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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, …