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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02631564120108040001_ec7f6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS/AM

PROCESSO N.º 0263156-41.2010.8.04.0001

PRIMEIRA APELAÇÃO

APELANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS

Procuradoras: Fernanda M. Ferreira de Mattos (OAB/AM 5.003) e Ellen L. Frota de Carvalho (OAB/AM 4.310)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Promotor: Paulo Stélio Sabbá Guimarães

SEGUNDA APELAÇÃO

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Defensor: Carlos Alberto Souza de Almeida Filho

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Promotor: Paulo Stélio Sabbá Guimarães

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA DPE/AM NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MARGEM DE IGARAPÉ. APP. OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO LEGITIMA OCUPAÇÃO IRREGULAR. ESCOPO DE CESSAR SITUAÇÃO DE RISCO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL.

- A Ação Civil Pública originária foi proposta em face do Município de Manaus e

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não dos moradores do Bairro Santa Etelvina - que a DPE/AM afirma representar -, considerando a responsabilidade do ente municipal pela manutenção e fiscalização de área próxima a igarapé daquela localidade, que corre ao fundo da Rua São Raimundo. O segundo apelante carece de legitimidade e de interesse recursal;

- O pleito autoral concedido na sentença não busca legitimar a moradia nas margens do referido igarapé, já que tal requerimento não se restringe à realização de obras de saneamento no local, mas abrange a fiscalização das instalações existentes em suas margens e a adoção de providências para cessar a habitação de risco;

- Incumbia ao primeiro recorrente supervisionar e refrear a ocupação que se deu na margem do igarapé da Rua São Raimundo, bem como que lhe competia realizar obras de manutenção da área, visando não só a segurança da população, mas também a defesa da própria APP em comento;

- Não há que se falar em violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível com a procedência do feito, tendo em vista que a omissão ilegal e inconstitucional do apelante obstaculiza a efetivação de direito fundamentais

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(segurança, saneamento básico, meio ambiente equilibrado) e que a situação de risco da aludida área não envolve mais uma análise de conveniência e oportunidade, demandando premente atuação do Poder Público;

PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0263156-41.2010.8.04.0001 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, CONHECER do primeiro recurso , mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHECER do segundo recurso, na forma do voto condutor desta decisão, mantendo, in totum, os termos da sentença monocrática.

Sala das Sessões, em Manaus, 19 de abril de 2021.

PRESIDENTE

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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RELATÓRIO

Cuidam-se de apelações cíveis (fls. 166/177 e 206/228) interpostas contra a r. sentença (fls. 114/118) pela qual o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital julgou procedente os pedidos formulados na ação civil pública com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, condenando o Município de Manaus a apresentar estudo e cronograma de obras e saneamento do igarapé em questão, localizado aos fundos da Rua São Raimundo, abaixo da Avenida Sete de Maio, bairro Santa Etelvina, no prazo de 45 dias, condenando ainda o Município de Manaus a exercer a devida fiscalização das ocupações de suas margens, tomando as medidas necessárias para fazer cessar a situação de habitação de risco no local, aplicando multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vislumbrando, também, que os valores eventualmente arrecadados com as multas e sucumbências deverão ser revertidos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Amazonas, com fulcro no Diploma Legal n.º 2.985/05.

Sustentou o primeiro apelante (fls. 166/177), resumidamente, que: (a) a ocupação de áreas de preservação permanente, não se pode olvidar, configura crime tipificado na Lei n.º 9.605,98, e cessar a situação de risco significa permitir que os ocupantes ali permaneçam, o que contraria a legislação ambiental vigente; (b) resta evidente, que as obras requeridas pelo autor e por ele tidas como necessárias à contenção de danos, referem-se à própria infraestrutura do loteamento e, portanto, competem ao Estado do Amazonas,

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loteado solvente, com plenas condições de cumprir com as obrigações consignadas na Lei de Parcelamento do Solo; (c) pelo princípio da separação dos poderes, entende-se que há impossibilidade constitucional de o Poder Judiciário impor onde e quais obras o Município deve fazer.

O primeiro apelado ofereceu resposta (fls. 188/204), aduzindo que: (a) não compactua com condutas ilícitas dos particulares, mas cabe ao Poder Público Municipal fiscalizar as ocupações ilegais em debate, sendo este dever de fiscalização a causa de pedir da ação civil pública; (b) por força da Constituição Federal, a responsabilidade pela ocupação das margens do igarapé é do Município, que deve zelar pela ordem e detém poder de polícia para garantir obediência às normas urbanísticas; (c) não pode o apelante valer-se da escusa de que "os moradores insistem em permanecer, colocando em risco sua vida e de suas famílias", pois o município dispõe do poder de polícia para exercer sua fiscalização com eficiência, de modo a cessar a situação de risco; (d) a atuação do Judiciário provocada neste caso concreto nada mais é do que o exercício do controle difuso da constitucionalidade da atuação do Executivo Municipal, que ofendeu os art. 30, inciso VIII, e 182 da CF/88.

Sustentou a segunda apelante (fls. 206/228), resumidamente, que: (a) tendo em vista a inexistência de periculum in mora in reverso, há necessidade de ser concedido a tutela provisória; (b) assente o interesse da Defensoria Pública na tutela coletiva dos demandados passivos nesta ação, bem como de toda uma comunidade não identificada na inicial, que pode ser atingida pelos reflexos deste processo;

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(c) não houve o exercício da ampla defesa e do contraditório no caso em lume, dado que em momento algum foi ofertado o direito dos possuidores se manifestarem no processo; (d) tendo em vista que o resultado da Ação Civil Pública afetará diretamente os moradores, é inaceitável que estes não componham o polo passivo da demanda, dado que a natureza jurídica existente na presente demanda é indivisível; (e) o processo deverá ser declarado nulo, nos termos do art. 115 5, inciso I, do CPC/15 5, dada a inequívoca necessidade de observação de litisconsórcio necessário; (f) o presente processo não é caso de retirada, desocupação, reintegração ou qualquer outra forma de esbulho estatal, mas sim de desapropriação, assegurando aos moradores o direito à indenização prévia, justa e em dinheiro, conforme estabelece a Constituição o.

O segundo apelado ofereceu resposta (fls. 307/318), aduzindo que: (a) é evidente o não preenchimento do requisito do Fumus Bonis Iuris, bem como do Periculum In Mora, sendo de clareza solar a necessidade de negar a concessão da tutela provisória; (b) ausente a demonstração de hipossuficiência dos invasores defendidos pela Defensoria Pública, é patente a ilegitimidade recursal da Defensoria Pública; (c) a presente demanda não configura nenhuma da hipóteses de litisconsórcio necessário, tendo em vista que não há lei estabelecendo a necessidade do litisconsórcio em casos como este; (d) as alegações meritórias da apelante não possuem o menor cabimento, pois a omissão administrativa do Município de Manaus não gera a aquisição de direitos pelos invasores; (e) não há que se cogitar quanto à restrição dos limites subjetivos da coisa julgada da presente demanda exclusivamente às partes, uma vez que a sentença da ação

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civil pública pode atingir terceiros alheios à relação processual.

Em seu parecer (fls. 322/331), o Ministério Público manifestou pelo conhecimento do Recurso de Apelação interposto pelo Município de Manaus e pelo não conhecimento da Apelação interposta pela Defensoria Pública. No mérito, pelo desprovimento dos mesmos, com a consequente manutenção a r. decisão recorrida, em seus exatos termos.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

De proêmio, não conheço da segunda apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM. Explico.

A segunda recorrente aduz equivocadamente que a ação originária foi proposta contra a comunidade cujos interesses está defendendo (fl. 214), bem como que discute ocupação irregular de imóvel (fl. 216).

Todavia, é nítido que a Ação Civil Pública originária foi proposta em face do Município de Manaus e não dos moradores do Bairro Santa Etelvina - que a DPE/AM afirma representar -, considerando a responsabilidade do ente municipal pela manutenção de obra pública próxima a igarapé daquela localidade, que corre ao fundo da Rua São Raimundo.

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fazer, sendo uma delas é a adoção de medidas para fazer cessar a situação de habitação de risco no referido lugar, justamente no intuito de proteger os então moradores de qualquer sinistro e considerando que o aludido espaço consistia em área de preservação permanente - APP, não podendo receber construções.

Logo, não há legitimidade, nem interesse recursal da segunda apelante in casu, razão por que sua insurgência não merece ser apreciada.

Já quanto ao primeiro recurso, manejado pelo Município de Manaus, devido é seu conhecimento, eis que presentes os requisitos autorizadores de sua admissibilidade.

O ente público, inicialmente, sustenta que o Parquet, ao demandar a instalação de uma tubulação que implique em intervenção em APP, pretende legitimar a ocupação da área, dando condições aos ocupantes das margens do igarapé de permanecerem no local.

Não há como prosperar tal raciocínio. Isso porque, o pleito autoral concedido na sentença não se restringe à realização de obras de saneamento do sobredito igarapé, mas abrange a fiscalização das instalações em suas margens e a adoção de providências para interromper a moradia de risco na área, como já indicado neste voto.

De igual modo, não merece colhida a alegação do apelante quanto à ausência de responsabilidade por ato omissivo na situação abordada no feito.

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Ora, consoante art. 182, da CRFB/88, é

atribuição do Poder Público Municipal a execução da política

de desenvolvimento urbano:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A Constituição do Estado do Amazonas,

outrossim, prevê que é competência dos Municípios administrar

a ocupação do solo urbano, devendo promover o adequado

ordenamento territorial:

Art. 125. É da competência dos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do Plano Diretor Municipal;

Com previsão mais específica e concernente à

situação dos autos, a Lei Orgânica do Município de Manaus,

preconiza que cabe à municipalidade a execução de obras de

drenagem pluvial e saneamento básico, além do exercício de

poder de polícia urbanística e da promoção de programas

destinados à construção e/ou melhora de habitações, atentando

para a manutenção de um meio ambiente saudável. Senão vejamos

o teor do art. 8º, XIX,b, XXV, a e b, e do art. 222, da

aludida legislação:

Art. 8º Compete ao Município:

(...)

XIX - executar, diretamente, com recursos próprios ou em cooperação com o Estado ou a União, obras de: (...)

b) drenagem pluvial e saneamento básico;

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(...)

XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:

a) controle dos loteamentos;

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com o interesse da segurança nacional;

Art. 222. O Município, em conjunto com o Estado ou com a União ou, ainda, isoladamente, promoverá, com prioridade, programas de construção de moradias, de melhorias das condições habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento básico, assegurando sempre a compatibilidade de padrões ao meio ambiente saudável e à dignidade humana.

E, o Plano Diretor de Manaus, vigente à

época em que a demanda originária foi proposta, era bem claro

no tocante: (i) à necessidade de a estruturação do espaço

urbano ter que propiciar qualidade de vida à população e

valorização dos recursos ambientais; e, (ii) à restrição de

ocupação das faixas marginais aos igarapés, tendo até plano

de proteção nesse sentido. É o que se depreende dos

respectivos arts. 38, I, 54 e 112:

Art. 38 – Constituem-se pressupostos para a Macroestruturação do Município:

I – restrição à ocupação nas áreas das unidades federais e estaduais de conservação Estação Ecológica de Anavilhanas. Reserva Florestal Adolpho Ducke. APA Estadual da Margem Esquerda do Rio Negro e Parque Estadual do Rio Negro Setor Sul e nas áreas de preservação permanente, particularmente as faixas marginais aos rios e igarapés;

Art. 54 – A Estruturação do Espaço Urbano visa propiciar a qualidade de vida da população, a valorização dos recursos ambientais de Manaus e a otimização dos benefícios gerados na Cidade. Parágrafo único – O objetivo expresso no caput deverá atender às seguintes diretrizes;

I – garantir a proteção de unidades de conservação e áreas de preservação permanente, destacando-se as nascentes e as margens dos igarapés e os mananciais

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de abastecimento da cidade;

Art. 112 – O Plano de Proteção das Margens dos Cursos d’Água tem por objetivo delimitar as faixas marginais “non aedificandi” e adequar o uso e ocupação dos imóveis localizados nas proximidades das margens de rios e igarapés.

Destarte, a legislação supramencionada

demonstra, de forma inconteste, que incumbia sim ao

recorrente supervisionar e refrear a ocupação que se deu na

margem do igarapé da Rua São Raimundo, bem como que lhe

competia realizar obras de manutenção do local, visando não

só a segurança da população, mas também a defesa da própria

APP em comento.

Por fim, rejeito a tese de violação aos

princípios da separação dos poderes e da reserva do possível,

tendo em vista que a omissão ilegal e inconstitucional do

apelante obstaculiza a efetivação de direito fundamentais

(segurança, saneamento básico, meio ambiente equilibrado) e

que a situação de risco da aludida área não envolve mais uma

análise de conveniência e oportunidade, demandando premente

atuação do Poder Público.

Corroborando essa conclusão, colaciono os

seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESCOLA DE COMUNIDADE INDÍGENA – IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – “RESERVA DO POSSÍVEL” – CONSIDERAÇÕES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ( CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO,

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NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

( RE 1219482 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO , Segunda Turma, julgado em 03/10/2020, PUBLIC 08-10-2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO.

1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais .

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista nos arts. 81, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC..

( RE 1060961 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PUBLIC 07-05-2019)

Por tais fundamentos e, em harmonia com o

Parquet: (i) conheço do primeiro recurso interposto, mas lhe

nego provimento , mantendo integralmente a douta sentença

recorrida; e, (ii) não conheço do segundo apelo.

É como voto.

Manaus, 19 de abril de 2021.

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195362435/apelacao-civel-ac-2631564120108040001-am-0263156-4120108040001/inteiro-teor-1195362480

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