jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
14/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06210858020158040001_9395d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n.º 0621085-80.2015.8.04.0001

Apelante: Crown Embalagens Metalicas da Amazonia S/A

Advogados: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara

Sandro Machado dos Reis

Luiz Gustavo A. S. Bichara

Agravados: O Município de Manaus

Advogado: Rodrigo Monteiro Custódio

Deniel Rodrigo Benevides de Queiroz

Ivson Coêlho e Silva

José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior

Janary Yoshizo Kato Yokokura

Juíza prolatora: Ana Mª de O. Diógenes

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DE LICENÇA PARA USO DE MARCA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ELEITA PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas, sendo inadmissível a apresentação de tese inovadora apenas em sede de apelo.

2. O negócio jurídico em discussão não se trata apenas de contrato puro de transferência de tecnologia e know-how porque em suas cláusulas encontra-se inserida a prestação de serviços, sendo por este motivo passível de exação.

3. Além da Lei Complementar 116, no item 3.02, prever a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, há precedentes favoráveis no

1

Apelação Cível n.º 0621085-80.2015.8.04.0001 (M1)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0621085-80.2015.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e nesta parte desprover do recurso, nos termos do voto do condutor da decisão.

Sala das Sessões da Egrégia Terceira Câmara Cível em Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Presidente / Relator

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S/A inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal nos autos do processo 0621085-80.2015.8.04.0001 (embargos a execução), movido em face ao Município de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Defende o embargante a necessidade de reforma da sentença apelada discorrendo sobre a correta identificação da atividade principal da relação negocial e afirmando a existência de contrato de transferência de tecnologia, know-how e de licença para uso de marca, não incidência da tributação, erro na base de cálculo eleita para o lançamento tributário, gratuidade do contrato de licença do direito de uso da marca e sua natureza de obrigação de dar. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Intimado a apresentar contrarrazões recursais, o apelado manifestou-se (fls. 547/566) aduzindo a constitucionalidade e a legalidade da tributação sobre os

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

serviços pactuados através do contrato de transferência de tecnologia firmado entre a apelante e Crow Cork & Seal Company Inc, não caracterização da complexidade do contrato de transferência de tecnologia e identificação correta da base de cálculo dos serviços tributados. Ao final, requer o desprovimento do recurso.

No primordial é o breve relatório e inexistindo preliminares, passo ao mérito da demanda.

VOTO.

A controvérsia dos autos reside na tributação de Imposto Sobre Serviços (ISS) no contrato firmado entre Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S/A e Crown Cork & Seal Company Inc. (fls. 41/59).

O apelante fundamenta a impossibilidade de exação em três argumentos: (a) o contrato de transferência de tecnologia e know-how possui natureza de obrigação de dar; (b) o contrato de licença de uso de marca celebrado a título gratuito e, supletivamente, (c) a impossibilidade de incidir o tributo municipal sobre a totalidade de royalties pagos por se tratar de contrato complexo.

Delimitadas as premissas para análise nesta Instância recursal, o contrato de know-how é o tipo de negócio jurídico no qual o licenciante transmite informações tecnológicas de natureza sigilosa autorizando o licenciado a explorá-lo por conta própria, sendo remunerado por royalties. É uma espécie de acordo no qual o licenciante transmite ao licenciado conhecimentos para utilização na atividade empresarial a ser desenvolvida.

São características desse contrato: (a) o caráter secreto das informações; (b) a transferência de tecnologia; (c) o licenciante não intervém na utilização da tecnologia cedida; (d) o licenciante não garante o resultado da tecnologia; (d) a remuneração ocorre através do pagamento de uma porcentagem do faturamento, em retribuição ao capital tecnológico.

Nesse tipo de contrato, quando puro, não há incidência do Imposto Sobre Serviços, pois não se caracteriza como prestação de serviços, conforme decidido administrativamente pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 159 de 19 de Setembro de 2008 e pela na Solução de Consulta nº 78 de 27 de Marco de

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

2013, adiante colacionados, verbis:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 78, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE, COM AUSÊNCIA DE SERVIÇO VINCULADO. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca ou patente, isto é, sem a prestação de serviços vinculados a essa cessão, não caracterizam contraprestação por serviço prestado. Tais valores, portanto, não sofrem incidência do PIS/Pasep - Importação.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. e 7º, inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; IN SRF nº 252, de 2002, art. 17.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

COFINS-IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE, COM AUSÊNCIA DE SERVIÇO VINCULADO. O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem a prestação de serviços vinculados a essa cessão, não caracterizam contraprestação por serviço prestado. Tais valores, portanto, não sofrem incidência da Cofins - Importação.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. e 7º, inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; IN SRF nº 252, de 2002, art. 17.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties pelo uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação, e de marcas de indústria e comércio não estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/pasep - Importação, por não se caracterizarem como remuneração de serviços de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004. Entretanto, se a remuneração do contrato não se restringir ao pagamento de royalties, e envolver a prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa, e semelhantes, cabe a incidência do PIS/Pasep – Importação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 1º; e IN SRF nº 252, de 2002, art. 17; Parecer Normativo CST nº 143, de 1975.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins

EMENTA: As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties pelo uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação, e de marcas de indústria e comércio não estão sujeitas à incidência da Cofins -Importação, por não se caracterizarem como remuneração de serviços de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004. Entretanto, se a remuneração do contrato não se restringir ao pagamento de royalties, e envolver a prestação de serviços técnicos e de assistência técnica,

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

administrativa, e semelhantes, cabe a incidência da Cofins -Importação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. , § 1º; e IN SRF nº 252, de 2002, art. 17; Parecer Normativo CST nº 143, de 1975.

Ocorre que o contrato firmado prevê, no item 1.6, também, assistência técnica (fls. 41), conforme cláusula adiante colacionada, verbis:

1.6 Assistência Técnica

Quaisquer serviços oferecidos pela Crown ou seus representantes à CCE com o propósito de aconselhar ou treinar a CCE a utilizar as Informações Técnicas Know-How e o Maquinário necessário para fabricar e vender os produtos.

Mais adiante, no item 3.1 Transferência de Tecnologia e Assistência Técnica (fls. 44/45) é possível extrair o modo detalhado da prestação de serviço de assistência técnica. Desse modo, não se trata apenas de contrato puro de transferência de tecnologia e know-how porque em suas cláusulas encontra-se inserida a prestação de serviços, sendo por este motivo passível da tributação por Imposto Sobre Serviços (ISS).

De outra parte, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), a teor do artigo 156, inciso III, da Constituição da República, é a prestação de serviços, consubstanciado em obrigação de fazer. Inobstante a tal fato, a Lei Complementar 116, no item 3.02, permite a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal admitindo a exação nesta hipótese, in verbis:

ARE 1224310 AgR / PR - PARANÁ

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator : Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento : 21/02/2020

Publicação : 04/03/2020 Órgão julgador : Segunda Turma

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

1

SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. PRECEDENTES . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Quanto à última tese arguida na apelação consistente em erro na base de cálculo eleita para o lançamento tributário, trata-se em verdade de inovação recursal porquanto não foi ventilada e tampouco decidida no Juízo de origem, somente sendo alegada em grau de apelação, o que impede o seu conhecimento por previsão expressa do art. 1013 do Código de Processo Civil.

Com efeito, se não constitui pedido/argumento declinado em momento oportuno, e, portanto, não fez parte da coisa trazida a juízo (res in iudicium deducta), não pode ser conhecido por esta instância revisora, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e surpresa à parte adversa.

Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, o desprovejo para efeito de manter íntegra a sentença recorrida.

É como voto.

Sala das Sessões da Egrégia Terceira Câmara Cível em Manaus, ddatado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193182543/apelacao-civel-ac-6210858020158040001-am-0621085-8020158040001/inteiro-teor-1193182564

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621085-80.2015.8.04.0001 AM 0621085-80.2015.8.04.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001597-03.2019.4.04.0000 RS 2019/0131950-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000201-51.2010.8.26.0063 SP 2016/0304686-0