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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_03136548320068040001_dd1c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Recurso em Sentido Estrito n.º 0313654-83.2006.8.04.0001.

Recorrente: Ednilson Soares dos Santos.

Advogados: Dr. João Evangelista de Araújo (OAB/AM n.º 12.394) e Dr.ª Cristiane Gama Guimarães Generoso (OAB/AM n.º 4.507).

Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA AMPARADA EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. In casu, o ponto nodal da controvérsia cinge-se em saber se é cabível a despronúncia do Recorrente, em razão da ausência de indícios de autoria, na medida em que as provas produzidas na fase inquisitorial não foram ratificadas em Juízo.

2. Dessa feita, é cediço que, na primeira fase do Tribunal do Júri, que trata de juízo de admissibilidade, no qual vigora o princípio in dubio pro societate, é possível a pronúncia do Acusado, lastreada em elementos probatórios colhidos extrajudicialmente, não acarretando tal hipótese em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.

3. Todavia, é imperioso considerar que, em tal momento préprocessual, não há a observância ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, é necessário que as provas sejam reproduzidas em juízo, a fim de que os indícios de autoria sejam submetidos ao crivo de tais princípios constitucionais.

4. Ocorre que, no caso concreto, não houve a produção de prova em Juízo, em outras palavras, carece de judicialização a prova dos indícios de autoria do Réu. É certo que há prova da materialidade pelo Laudo Necroscópico, todavia, as duas testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o fato, pois tomaram conhecimento do ocorrido por terceiros, no dia seguinte, assim sendo, ausentes provas judiciais a ratificar os indícios de autoria.

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5. Dessa feita, em casos análogos, o colendo Tribunal da Cidadania, apesar de reconhecer a prevalência do princípio in dubio pro societate, pondera que "não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos" (Resp n.º 1.591.768/RS, Sexta Turma, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Dje 18/06/2018 – Informativo n.º 638 do colendo Superior Tribunal de Justiça).

6. À vista disso, ante a total ausência de provas judiciais, cumpre reconhecer que assiste razão ao Recorrente, no que atine ao pedido de despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

7. Recurso em Sentido Estrito CONHECIDO e PROVIDO .

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________ de votos, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Recurso em Sentido Estrito n.º 0313654-83.2006.8.04.0001.

Recorrente: Ednilson Soares dos Santos.

Advogados: Dr. João Evangelista de Araújo (OAB/AM n.º 12.394) e Dr.ª Cristiane Gama Guimarães Generoso (OAB/AM n.º 4.507).

Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito , interposto por Ednilson Soares dos Santos , em face de sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, nos autos da Ação Penal n.º 0313654-83.2006.8.04.0001, na qual pronunciou o Recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal.

Nas Razões Recursais, juntadas às fls. 303 a 316, pugna pela sua despronúncia, fundamentando no art. 414 do Código de Processo Penal, por entender não haver provas suficientes da autoria, ressaltando que não foram produzidas provas em Juízo, e que os indícios de autoria foram fundamentados em elementos probatórios gerados na fase policial, ou seja, sem observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, violando, assim, o art. 155 do Código de Processo Penal.

Lado outro, apresenta, ainda, pleito de absolvição sumária, nos termos no art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal, defendendo a ausência de prova de que o Recorrente seja autor ou partícipe do delito descrito na peça acusatória.

Uma vez intimado, o Ministério Público apresentou Contrarrazões (fls. 320 a 328) requerendo o conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito ,

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Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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salientando que, "existindo prova da materialidade e indícios a apontar para o réu como autor do crime de homicídio em tela, não há que se falar em impronúncia, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, devendo o feito ser remetido a plenário".

O Graduado Órgão do Ministério Público, em seu Parecer, às fls. 336 a 342, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso , ponderando que a fase de pronúncia cuida de juízo de admissibilidade e, não, de juízo condenatório, vigorando o princípio in dubio pro societate. Assim, pugna pela preservação da decisão recorrida em todos os seus termos.

É o sucinto relatório.

VOTO

A priori, antes de adentrar no mérito da demanda, insta analisar se os pressupostos de admissibilidade recursal se encontram devidamente preenchidos no presente recurso.

No que se refere aos pressupostos objetivos , quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito, considero que todos foram observados.

O cabimento do recurso encontra previsão legal no art. 581, caput, do Código de Processo Penal, que cuida do Recurso em Sentido Estrito. Os incisos do aludido artigo, por outro lado, cuidam das hipóteses para a interposição do recurso. Assim, noto que o apelo é o adequado para se insurgir contra a Decisão proferida pelo Juízo de origem, em razão do disposto no inciso IV, do art. 581, da Lei Adjetiva Penal, que determina que caberá Recurso em Sentido Estrito em face de decisão "que pronunciar o Réu".

Quanto à tempestividade assevero que, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal, "o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias". Por outro lado, o art. 588 do aludido Diploma Processual aduz que, "dentro de dois dias,

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contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo". Além disso, pela regra do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994, tratando-se de recurso interposto pela Defensoria Pública, esta goza da prerrogativa de contagem de prazo em dobro.

No vertente episódio, observo que a sentença de pronúncia foi proferida em 03 de agosto de 2020 (fls. 294 a 296), e que o Réu foi intimado da decisão impugnada no dia 28 de agosto de 2020 (fl. 302), aviando o Recurso em Sentido Estrito em 29 de agosto de 2020 (fls. 303 a 316), devidamente, acompanhado de suas razões. Verifico atendido, portanto, o pressuposto recursal da tempestividade .

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência , sejam dos fatos extintivos , correspondentes à renúncia e preclusão, sejam dos fatos impeditivos , relativos à desistência e deserção.

Ultrapassada a análise dos pressupostos objetivos, passo a verificar os pressupostos subjetivos do recurso. São eles: a legitimidade e o interesse recursal.

A legitimidade recursal no processo penal, está contida no art. 577, caput, do Código de Processo Penal, que assevera "o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu , seu procurador ou seu defensor". Noutro giro, o parágrafo único do mencionado artigo, trata do interesse recursal , pois dispõe "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão".

Nessa ordem de ideias, atesto a presença de ambos os pressupostos objetivos no caso em comento, uma vez que o recurso foi aviado pelo Réu , parte legítima para atuar no Feito, irresignado com o decisum que o pronunciou, razão que justifica o interesse recursal na demanda.

Superados os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do Recurso e inicio o exame do mérito da demanda:

De saída, o Recorrente aventou violação do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, almejando nulidade da sentença, no entanto, os argumentos

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da defesa são lançados nas razões recursais, sem qualquer fundamentação, portanto, genéricos e não indicam prejuízos sofridos pelo Réu.

Ainda, nessa seara, friso que, embora decretada a revelia do Réu, sua causídica atuou nos Autos apresentando Memorias, às fls. 282 a 287, e, ainda, interpôs o presente Recurso, logo, não se caracterizou qualquer prejuízo à defesa não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida em obediência ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.

Prosseguindo na análise das razões recursais, verifico que o ponto nodal da controvérsia cinge-se em saber se é cabível a despronúncia do Recorrente, em razão da ausência de indícios de autoria, na medida em que as provas produzidas na fase inquisitorial não foram ratificadas em Juízo.

Em um breve retrospecto fático, o Réu foi denunciado por Homicídio Qualificado, pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido, tipificado no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, pois, segundo relatado na exordial acusatória (fl. 05), "no dia 07 de setembro de 2006, por volta das 23:40 h, na Rua Pauini, Bairro Terra Nova, Ezequias Lopes Corrêa, a mando do denunciado, Ednilson Soares dos Santos , de posse de uma arma de fogo disparou contra a vítima, Francisco Lima Neves, vulgo"Chicote", causando-lhe ferimento que o levou à morte, conforme Laudo Necroscópico de fl. 59".

Consoante o que foi apurado, "a vítima, Francisco Lima Neves, acompanhada de Raimundo Nonato da Silva, fora até um bar procurar por Ezequias Lopes Correa, que estava bebendo em companhia de Ednilson Soares dos Santo. Que a vítima e os denunciados, Ednilson Soares dos Santos e Ezequias Lopes Correa, conversaram por um tempo e, após saíram do bar, ficaram numa esquina ao final da Rua Pauini . Após cerca de dez minutos, o segundo denunciado (Ezequias) aproximou-se da vítima, Francisco Lima Neves, produzindo os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico de fl. 59, que foram causa de sua morte" (fl. 06).

Durante a fase policial, prestou depoimento a irmã da Vítima (fl. 11), Dilcilene Souza Silva, que não presenciou o ocorrido, relatando, apenas, que soube do crime na manhã seguinte, por meio de seu pai, o qual relatou que, "Nonato o traficante -

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neguinho efetuara cerca de 04 (quatro) tiros na vítima". Além disso, foi ouvido o dono do bar, o Sr. Carlos Alberto Marques (fl. 14), consignando que; "Neguinho e Louro chegaram no Bar do depoente e ficaram bebendo cerveja e depois de vinte minutos chegaram Raimundo e a Vítima Francisco Lima; Que Nonato e a vítima ficaram conversando com Neguinho e Louro, sem haver qualquer discussão ou desentendimento entre eles (...); Que pouco depois quando já guardava as mesas para fechar seu Bar, viu os quatro individuos já saindo do local, subindo a Rua Chico Mendes, e depois não viu mais nada, nem, tampouco, ouviu disparos de arma de fogo na área , vindo a saber, no dia seguinte, que um dos individuos que estavam com Neguinho havia sido morto de tiros naquela noite" .

Ainda, na fase inquisitiva, foi ouvido Alciclebes de Oliveira, o qual negou a participação do crime, destacando que, "na ocasião do fato estava em sua casa, na companhia de sua amásia Andreza, vindo a saber da morte da vítima pela manhã, através da Dilcilene" (fls. 12 e 13).

Durante a fase judicial, foram ouvidos, tão somente, a Sr.ª Dilcilene Souza Silva , a irmã da Vítima e o Sr. Carlos Alberto Marques , porém, da leitura dos alusivos depoimentos é possível extrair que nenhuma das duas testemunhas presenciou o fato, pois tomaram conhecimento do crime, no dia seguinte, por terceiros (fls. 204 e 206), ou seja, tão somente, ratificaram o relatado na fase inquisitiva.

Nesse caminhar de ideias, transcrevo excertos dos depoimentos das preditas testemunhas:

Dilcilene Souza Silva (fls. 204 a 205):

"Que só tomou conhecimento da morte da vítima, seu irmão, no dia seguinte do fato, Que após a morte de seu irmão que tomou conhecimento que o mesmo era usuário e traficante; Que a vítima morava sozinha; Que a declarante conheceu o elemento Nonato no dia do velório da vítima pois Nonato foi até a casa e nesta ocasião relatou o que ocorrera com a vítima a elas e a seus familiares; Que a família não deixou Nonato adentrar-se

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a casa onde estava acontecendo velório; Que desde esse dia nunca mais viu Nonato; Que conhece o elemento Cléber conhecido por Pingelão apenas de vista; Que sabe que Lauro é um vizinho seu mas não tem contato e que nada sabe acerca do roubo acontecido na casa de Lauro (...)". (grifos nossos)

Carlos Alberto Marques (fl. 206):

"Que não é parente das partes e que não assistiu o crime ; Que confirma integralmente o depoimento prestado na Delegacia em 17/08/2006, à fl. 14 dos autos; Que confirma também o depoimento prestado em 10/03/2011 constante à fl. 36 dos autos (...)". (grifos nossos)

É bem de se ver que estas foram as duas testemunhas colhidas em juízo, isto porque o Ministério Público Estadual desistiu da oitiva das demais Testemunhas de Acusação (fl. 244) e, por outro lado, o Recorrente, apesar de ciente da Audiência de Instrução e Julgamento, não compareceu ao Interrogatório, sendo decretado sua revelia (fl. 263).

Ocorre que o douto Juízo primevo, em decisão, às fls. 294 a 296, pronunciou o Réu pelo crime do art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, sob os seguintes fundamentos:

Sentença de Pronúncia (fls. 294 a 296):

"Inicialmente, a Decisão de Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, em que constata o juiz a comprovação da materialidade e a existência de indícios de autoria, visando aferir a presença dos requisitos mínimos para que o julgamento seja submetido ao Tribunal do Júri, ou seja, procede-se à análise da existência de indícios de que o crime consubstancia-se em doloso contra a vida, com vistas a evitar que o réu seja levado perante o

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Tribunal Popular para responder por crime que não é da competência do mesmo.

(...)

Nesse sentido, compulsando os autos verifica-se que a materialidade encontra-se sobejamente comprovada por meio do Laudo Pericial de fl. ...

No que toca aos indícios da autoria, verifica-se, pela prova oral alinhada, existir dados mínimos, para fins de pronúncia.

Uma qualificadora foi imputada aos réus na Exordial Acusatória, a saber: recurso que dificultou a defesa da vitima.

Quanto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vitima, consistente em haver este sido surpreendido com um ataque pelas costas, insta consignar que o laudo de exame Necroscópico informa que a vítima teria sido lesionada em região das costas. Deste modo, a presente qualificadora encontra amparo mínimo nos autos, a demandar sua submissão ao e. Conselho de Sentença, sob pena de possível subtração de sua competência.

Não se rejeitam as teses defensivas, mas o acolhimento das mesmas neste momento poderá traduzir-se em subtração da competência do Tribunal do Júri para o exame de delitos de sua competência.

Eventuais detalhes e/ou circunstâncias, ante as contradições apontadas e produzidas, devem ser analisadas posteriormente pelos senhores jurados dada a verificação de indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade.

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para pronunciar o acusado Ednilson Soares dos Santos e Ezequias Lopes Corrêa, como incurso nas sanções do Art. 121, § 2.º, IV do CPB" . (grifos nossos).

Da decisão transcrita alhures, constato que a materialidade do crime de homicídio qualificado ficou demonstrada pelo Laudo Pericial de fl. 68, cujo teor atestou que; "a Vítima, Francisco Lima Neves, sofreu traumatismo crânio-encefálico, produzida por lesão

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por arma de fogo - ação perfurocontundente", que o levou a óbito. E, quanto aos indícios de autoria, fica evidente que o Magistrado de origem os amparou nos depoimentos das Testemunhas de Acusação, colhidos na fase policial.

Dessarte, uma vez que existiam versões conflitantes e, na primeira fase do Júri, prevalece o princípio do "in dubio pro societate", de acordo com o qual, na dúvida, quanto à prova da materialidade do fato ou da autoria, o favorecimento é do Estado e a questão é levada à segunda fase do júri, concluiu pela pronúncia do Acusado e pelo prosseguimento do Feito.

Pois bem. Após breve relato dos autos em análise, não custa rememorar que, ao contrário do que ocorre no juízo condenatório, o juízo de pronúncia não traduz a procedência da culpa, mas, sim, a mera admissibilidade da acusação, a qual será submetida ao Tribunal do Júri, a quem é incumbida a apreciação do mérito da pretensão penal a respeito de crimes dolosos contra a vida, por meio do exame aprofundado das provas produzidas.

Nessa ordem de ideias, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, uma vez que se trata de juízo de admissibilidade, no qual vigora o princípio in dubio pro societate, é possível a pronúncia do Acusado lastreada em elementos probatórios colhidos extrajudicialmente, não acarretando tal hipótese em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, que dispõe que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Ilustrativamente:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA

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DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão. III - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP . In casu, o eg. Tribunal citou depoimentos prestados na fase judicial, de forma que a pronúncia não foi baseada exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual. IV -Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma categórica, pela ausência de animus necandi na conduta, de modo que, em casos como o presente, compete ao Júri a pretendida desclassificação para outro delito. V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando se

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revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Na hipótese, o eg. Tribunal apontou indícios de que o paciente teria agido de modo a dificultar a defesa das vítimas, o que justifica a manutenção da qualificadora respectiva. Habeas corpus não conhecido. (HC 435.977/RS,

Relator: Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2018, Publicado no Dje do dia 24/05/2018). (grifos nossos)

Contudo, apesar de ser possível a pronúncia do Réu, em razão de prova extraída da fase inquisitorial, sem que haja afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, é cediço que, em tal momento pré-processual, não há observância ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, faz-se necessário que os elementos inquisitoriais sejam reproduzidos em Juízo, a fim de que os indícios de autoria sejam submetidos ao crivo dos princípios constitucionais alhures mencionados .

Corroborando com tal assertiva, trago à baila um dos Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania, no bojo dos quais, apesar de se reconhecer o cabimento de pronúncia fundada em provas inquisitoriais, restou ponderado que é necessária a produção de prova na fase judicial, com o fito de assegurar a garantia constitucional do devido processo legal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO DESPROVIDO. (...) . 2. Art. 155 do Código de Processo Penal. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal . 3. Art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. Sistema da íntima convicção

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dos jurados. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1. O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2. Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais . 3.3. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão – a liberdade –, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.740.921/GO, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 06/11/2018, Publicado no Dje do dia 19/11/2018) (grifos nossos).

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Informativo de Jurisprudência n.º 638 do colendo Superior Tribunal de Justiça , em que foi consignado o que se transcreve a seguir, ipsis litteris:

"Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que de maneira tênue, sob pena de contrariar as disposições do art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o princípio do 'in dubio pro societate'. Inicialmente, convém assinalar que não se descura que há no âmbito do Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal: AgRg no AREsp 978.285/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, Dje 21/06/2017; e HC 435.977/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/05/2018, Dje 24/05/2018. No caso dos autos, porém, o Tribunal local manteve a decisão que despronunciou o réu tendo em vista ser a prova dos autos um único depoimento extrajudicial, o qual não foi confirmado na fase processual, e a confissão qualificada em juízo do corréu. Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do Código de Processo Penal) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. Importa registrar que a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. Assentir com entendimento contrário implicaria considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significaria inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um

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procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais. Assim, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos." (STJ, REsp n.º 1.591.768/RS, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Publicado no Dje do dia 18/06/2018) (grifos nossos).

Outrossim, saliento que o referido entendimento do colendo Tribunal da Cidadania está em sintonia com o do Pretório Excelso , conforme se extrai do teor do julgamento do Habeas Corpus n.º 179.201/PI , publicado em 19 de agosto de 2020 , no qual a ilustre Ministra Relatora CARMEN LÚCIA , consignou:

"Este Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual “os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE n.º 425.734-AgR/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 28/10/2005). (...). Este entendimento há de ser também aplicado ao procedimento do Tribunal do Júri.

(...) Nova leitura da decisão de pronúncia, como devidamente pleiteado pelo impetrante, conduz à conclusão sobre a afirmação - não desfeita pelo Ministério Público - de ausência, nos autos, de indícios suficientes de autoria delitiva pelo réu. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial não foram confirmados em juízo, não podendo ser usados, sem a necessária reiteração e confirmação, como os únicos indícios para submeter se

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concluir pela possibilidade jurídico-processual de submeter alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(...) Submeter alguém a júri sem comprovação indiciária mínima de autoria contraria o direito ." (grifos nossos).

Ademais, cumpre consignar que o posicionamento das Cortes Superiores vem sendo reproduzido nesta colenda Primeira Câmara Criminal, a exemplo do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 0046776-97.2005.8.04.0001, Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS , PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2020, Dje do dia 31/01/2020; Recurso em Sentido Estrito n.º 0052307-67.2005.8.04.0001, Relator: Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES , PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/05/2020, Dje do dia 27/05/2020; e Recurso em Sentido Estrito n.º 0016184-41.2003.8.04.0001, Relatora: Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS , PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/11/2019, Dje do dia 11/11/2019.

Tecidas essas considerações, uma vez que os indícios de autoria foram produzidos apenas na fase policial, não havendo quaisquer provas na fase judicial, que impute ao Réu, a prática do crime de Homicídio Qualificado, insculpido no art. 121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, no episódio sub examine, ENTENDO que assiste razão à Defesa Técnica do Acusado, ora, Recorrente, Ednilson Soares dos Santos, no que diz respeito ao pedido de despronúncia, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Sob o pálio das razões acima fincadas, CONCLUO que é devido o provimento do Recurso em Sentido Estrito sob análise, na medida em que não foram produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quaisquer elementos probatórios que demonstrem, ainda que sutilmente, os indícios de autoria do Réu, em clara violação ao princípio do devido processo legal, devendo o Recorrente, Ednilson Soares dos Santos, ser despronunciado do crime previsto no art.

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121, § 2.º, inciso IV, do Código Penal, à luz do que instrui o art. 414 do Código de Processo Penal.

Por todo o exposto, em dissonância ao Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, a fim de despronunciar o Recorrente, nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE.

Em não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

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