jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40013272620208040000_d66fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Segunda Câmara Cível

Habeas Corpus Cível nº 4001327-26.2020.8.04.0000

Impetrante: Kennedy Alves da Silva

Paciente: Eduardo Nunes do Nascimento

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Manaus

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA ALIMENTANDA NÃO BASTA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas Corpus não é instrumento apropriado para anular registro de paternidade, pretensão que deve ser discutida em ação própria, garantindo a participação do sujeito cujo registro é afetado pela pretensão de desoneração do demandante (vide AgInt no AREsp 1041664/DF).

2. O atingimento da maioridade pela alimentanda, de seu lado, não assoma como evidência suficiente a, por si só, macular eventual ordem de prisão, dado que não implica, automática exoneração do alimentante do seu dever de prestar alimentos (vide STJ, HC 560.208/SP).

3. O pagamento parcial da dívida não exonera o alimentante da sua obrigação nem impede a decretação da medida coercitiva de prisão (vide AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC).

4. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4001327-26.2020.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para, em sintonia com o parecer ministerial, denegar a ordem, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, março de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Assinatura Digital

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Kennedy Alves da Silva, em favor de Eduardo Nunes do Nascimento, contra potencial ato ilegal atribuído ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Família , caso venha a decretar a prisão civil do paciente na ação de execução de alimentos n. 0617948-56.2016.8.04.0001 que lhe move sua filha, Maria Eduarda Rolim do Nascimento.

Explica que deixou escoar o prazo que a autoridade impetrada lhe outorgou para que pagasse as parcelas referentes aos meses de maio a julho de 2019 ou justificasse a impossibilidade de quitá-las, tendo apresentado, a destempo, justificativa para a inadimplência acompanhada de comprovante de pagamento de parte da dívida e do compromisso de saldá-la o mais breve possível.

Temendo, contudo, pela decretação da prisão civil, pondera que se encontra trabalhando, de sorte que superveniência do encarceramento poderá acarretar-lhe constrangimento na vida pessoal e profissional.

Argumenta ainda que, a um, a alimentanda já alcançou a maioridade, e, a dois, não é seu pai biológico, conforme apurado em exame de DNA, havendo a registrado como sua filha em erro ao qual foi levado pela genitora da Exequente.

Giza que não pretende discutir sua capacidade financeira ou o valor dos alimentos neste writ, senão a ilegalidade da prisão em um processo conturbado de paternidade.

Pede o deferimento de salvo-conduto liminar, ante a iminência da ordem de prisão, e que, ao final, o colegiado competente confirme a liminar conceda-lhe a ordem de liberdade.

Às fls. 71/77 indeferi a liminar e determinei a intimação da autoridade coatora e determinei a subsequente abertura de vista ao Parquet.

A Secretaria da Segunda Câmara Cível certificou às fls. 82 que o Juiz da 2ª Vara de Família deixou de se manifestar no prazo regular.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

O Graduado Órgão Ministerial lançou parecer às fls. 83/87 pela extinção do processo por ausência de interesse processual, tanto por ter observado que o magistrado despachou nos autos de piso (vide fls. 156/157 dos autos da execução), após o advento deste writ, suspendendo o cumprimento e o exame de mandados de prisão até a normalização da situação, em atenção à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, quanto porque não entreviu ilegalidade na eventual prisão do paciente, dada sua condição de devedor inadimplente.

No primordial, é o relatório.

VOTO

A ação constitucional de Habeas Corpus é medida urgente, de cognição sumaríssima, pressupondo prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Com efeito, cabe exclusivamente ao Impetrante o ônus de instruir seu pedido com a prova necessária ao sucesso da pretensão.

Pois bem. No caso da prisão civil do devedor de alimentos, os requisitos exigidos pelo art. 528, do CPC, para autorizar a constrição da liberdade do alimentante é a constatação de inadimplemento voluntário e inescusável das 03 (três) prestações anteriores à execução, sem prejuízo das que se vencerem no curso do processo; in verbis:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuálo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

protestar o pronunciamento judicial, aplicandose, no que couber, o disposto no art. 517 .

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio [grifei].

Na espécie, entretanto, o Impetrante não discorre sobre motivos que infirmariam a eventual ordem de prisão por inadimplemento dos alimentos, atacando, em verdade, a legalidade da obrigação de pagar alimentos em si, argumentando que a alimentanda é maior de idade e que não é seu pai biológico, conquanto a haja registrado como filha.

A propósito, destaco o seguinte excerto da inicial (fls. 04):

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Não se discute no presente remédio heroico a incapacidade financeira do paciente e/ou a discussão acerca do quantum devido demandam dilação probatória a serem questionadas e manejadas na esfera cível. Mas, sim, que possivelmente poderá sofrer constrangimento ilegal na decretação de prisão civil, principalmente vindo de um processo conturbado de paternidade .

Primeiramente, cumpre recordar que o Habeas Corpus não é instrumento apropriado para anular registro de paternidade, pretensão que deve ser discutida em ação própria, garantindo a participação do sujeito cujo registro é afetado pela pretensão de desoneração do demandante.

Nessa lógica, observe-se o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)-AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que a simples divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a anulação do registro, o qual só poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação própria - destinada à desconstituição do registro. Precedentes.

2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da desconstituição do registro de nascimento e a exoneração da obrigação alimentar, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1041664/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) Grifei.

O atingimento da maioridade pela alimentanda, de seu lado, não assoma como evidência suficiente a, por si só, macular eventual ordem de prisão, dado que não implica,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

automática exoneração do alimentante do seu dever de prestar alimentos, conforme já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AFIRMADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado.

Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes.

Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de ofício.

2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos.

3. O STJ já consolidou o entendimento de que a constituição de nova família e a existência de outros filhos não são suficientes para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias ser examinadas em ação revisional ou exoneratória, justamente em razão da estreita via do habeas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

corpus.

4. A ausência de debate pela autoridade coatora sobre a possibilidade de a execução operar de forma menos gravosa, impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida "dupla" supressão de instância. Precedentes.

5. A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Precedentes.

5.1. O simples fato de a exequente ser maior de idade e possuir, em tese, capacidade de promover o próprio sustento, não é suficiente para concessão da ordem considerando a inexistência de prova pré-constituída de que ela não necessita dos alimentos ou de que tem condições de prover a própria subsistência, sem a prestação alimentar. (Súmula nº 568 do STJ). 6. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.

Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.

7. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.

8. Habeas corpus denegado.

(HC 560.208/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020) Grifei.

Por fim, releva sublinhar que o pagamento parcial da dívida não exonera o alimentante da sua obrigação nem impede a decretação da medida coercitiva de prisão, consoante precedentes do STJ, dentre os quais destaco o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

AFASTA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA Nº 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Em agravo interno não é permitida inovação recursal. Não tendo o agravante sustentado antes da interposição do recurso especial ou nas suas contrarrazões que estava desempregado, ocorreu a preclusão consumativa.

3. A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos.

3.1. A jurisprudência do STJ já proclamou que não é possível, em regra, a discussão sobre a necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos (HC nº 413.344/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 7/6/2018). 4. É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo. Precedentes.

5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução.

Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo (REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015).

5.1. Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do procedimento escolhido.

6. A maioridade de alimentados, por si só, não afasta automaticamente a obrigação alimentar. Incidência da Súmula nº 358 do STJ.

7. Inocorrência dos vícios do art. 1.022 do NCPC enseja a rejeição dos embargos de declaração.

8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Grifei.

À luz do exposto, DENEGO a ordem.

É como voto.

Sala das Sessões, em Manaus, março de 2021.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184239917/habeas-corpus-civel-hc-40013272620208040000-am-4001327-2620208040000/inteiro-teor-1184239991

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Cível : HC 4008572-88.2020.8.04.0000 AM 4008572-88.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0096294-82.2016.8.09.0146

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039869979 RS