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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Cível : HC 4001327-26.2020.8.04.0000 AM 4001327-26.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40013272620208040000_d66fb.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO À PATERNIDADE BIOLÓGICA. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA ALIMENTANDA NÃO BASTA PARA EXONERAR O ALIMENTANTE. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas Corpus não é instrumento apropriado para anular registro de paternidade, pretensão que deve ser discutida em ação própria, garantindo a participação do sujeito cujo registro é afetado pela pretensão de desoneração do demandante (vide AgInt no AREsp 1041664/DF).
2. O atingimento da maioridade pela alimentanda, de seu lado, não assoma como evidência suficiente a, por si só, macular eventual ordem de prisão, dado que não implica, automática exoneração do alimentante do seu dever de prestar alimentos (vide STJ, HC 560.208/SP).
3. O pagamento parcial da dívida não exonera o alimentante da sua obrigação nem impede a decretação da medida coercitiva de prisão (vide AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC).
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184239917/habeas-corpus-civel-hc-40013272620208040000-am-4001327-2620208040000

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