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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

24/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Yedo Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_02105984820178040001_174e6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0210598-48.2017.8.04.0001

Apelado : Beatriz Ferreira Cantão

Apelante : Marco Antonio Cantão

Defensora : Natasha Yukie Hara de Oliveira Vasquez

Defensoria : Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Apelado : Talissa Ferreira Cantão

Apelado : Carla Ferreira da Silva

Defensor : Carol Regina Xavier Rocha (15004/PA)

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO.

1. Em face do que preceitua o artigo 1.669 do Código Civil, o binômio necessidade/possibilidade deve ser analisado, para a majoração dos alimentos fixados, levando-se em consideração a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe;

2. No caso em análise, o recorrente não trouxe qualquer elemento que evidencie ou ao menos indique a mudança na sua capacidade financeira e/ou de suas necessidades, restringindo-se a afirmar que a superveniência maioridade de uma das apeladas e pela constituição de uma nova família, por si só, permitiriam a minoração almejada, olvidando de obedecer ao comando contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil;

3. Observando-se que o percentual fixado atende ao supracitado binômio, a minoração não se mostra consentânea;

4. Sentença mantida;

5. Recurso conhecido, e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0210598-48.2017.8.04.0001 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial, em conhecer deste recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.

Sala das Sessões, em Manaus, de de 2021.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

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Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TALISSA FERREIRA CANTÃO e BEATRIZ FERREIRA CANTÃO , neste ato representado por sua genitora CARLA FERREIRA DA SILVA , contra sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara de Família , nos autos da Ação de Revisão de Alimentos , em que litiga contra MARCO ANTONIO CANTÃO.

Na sentença , fls. 134/139, o Meritíssimo Juiz a quo julgou improcedente o pleito autoral, para diminuir o valor dos alimentos no patamar de 20% dos seus vencimentos.

O apelante , MARCO ANTONIO CANTÃO , interpôs apelação cível, às fls. 241/250, alegando que não há possibilidade em manter valor anteriormente fixado, em razão de ter constituído nova família e ser o único mantenedor da atual família que ainda conta com dois filhos menores frutos de outro relacionamento da atual companheira.

Aduz que se obrigou espontaneamente ao pagamento de alimentos equivalentes a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos para as três filhas quando ainda eram todas menores, circunstâncias distintas das atuais, visto que as filhas TALISSA e INÁCIA já alcançaram a maioridade.

Ressalta que a filha TALISSA informou em audiência que já trabalha como estagiária do ensino superior e recebe como auxílio o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e somente a filha BEATRIZ é menor e se enquadra em total dependência financeira dos seus genitores.

Assevera que jamais se desobrigou ao pagamento de alimentos, e somente recorre guerreando a redução dos alimentos para um percentual razoável e condizente com a sua atual condição financeira.

Defende que é dever de ambos que constituem o polo parental de arcar com as necessidades da prole, analisada individualmente para prover aquilo que o alimentado requer, não podendo o encargo ser desproporcional entre os genitores.

Sustenta que a aplicação do art. 1699 do Código Civil ao presente caso.

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Acentua que a mãe das requeridas é plenamente capaz de exercer atividades laborais para contribuir com os gastos inerentes ao sustento das filhas

Ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso.

As apeladas apresentaram suas contrarrazões, às fls. 153/160, argumentando que , para se obter redução, exoneração ou aumento de alimentos já determinados, incumbe a quem alega as provas da impossibilidade de arcar com os alimentos, o que não foi feito pela parte apelante.

Sustentam que a maioridade civil não constitui motivo para a redução dos alimentos, quando há provas da necessidade da ajuda do autor até o final de sua formação superior.

Asseveram que, se a filha precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino e complementar sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o genitor obrigado a auxilia-la.

Alegam que a constituição de nova família, por si só, não enseja tal modificação, uma vez que o aumento no número de filhos requer uma vida com planejamento e, em regra, perfaz por ato voluntário do alimentante.

Ressaltam que os filhos alegados pelo apelante são apenas de sua atual companheira, não devendo o sustento deles ser utilizado como argumento, tendo em vista que é dever dos pais a manutenção da prole.

Ao fim, requer o não provimento do recurso de apelação interposto.

O Graduado Órgão Ministerial , às fls. 163/167 apresentou parecer no sentido de que o recurso seja conhecido, mas desprovido no mérito, com a manutenção da sentença recorrida.

É o Relatório. Passo ao Voto.

VOTO

Verifico, ab initio, que se fazem presentes os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual passo a analisar as matérias aventadas pelas partes.

A controvérsia se constitui no debate acerca da possibilidade de

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minoração dos alimentos fixados em favor das recorridas.

Firmada essa premissa, passo a perscrutar as razões apresentada pelo apelante, bem como as contrarrazões do recorrido.

O apelante, em apertada síntese, alega que a manutenção dos alimentos no patamar atualmente fixado afeta o seu sustento e da sua nova família..

Noutro giro, as apeladas rechaçam as teses sustentadas pelo recorrente. Entendo que o recurso não merece prosperar.

Isso porque, para a fixação dos alimentos, bem como para a sua revisão (tanto para a majoração quanto para a redução), se deve levar em consideração o binômio necessidade e possibilidade.

No caso em apreço, discute-se a diminuição da pensão alimentícia fixada em favor das recorridas, portanto há de se averiguar se houve alteração da situação financeira de quem a supre, a saber, o apelante, ou de quem a recebe, na hipótese as recorridas, como preceitua o art. 1.694, § 1º e o art. 1.699, ambos do Código Civil.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Nesse sentido, impende analisar as provas produzidas na presente demanda, pois, como já dito, a fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades de quem os reclama aliada às possibilidades econômico-financeiras de quem está obrigado a prestá-los e deverá ser feita com a observância das particularidades que a situação concreta apresenta.

Dessarte, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora sustenta que a necessidade de revisão dos alimentos vem do fato da superveniência maioridade de uma das apeladas e pela constituição de uma nova família.

Todavia, compulsando os autos, verifico que a apelada que alcançou a maioridade ainda cursa regularmente o ensino superior e, mesmo realizando estágio

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remunerado, necessita de auxílio para sobreviver, conforme entendimento

jurisprudencial colacionado abaixo:

Apelação. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo pai em face da filha que atingiu a maioridade. Sentença de parcial procedência. Redução da pensão para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Inconformismo da ré. Descabimento. Inexistência de julgamento 'ultra petita'. Possibilidade de redução do valor da pensão alimentícia pelo julgador, ainda que o autor tenha pleiteado a exoneração do dever alimentar. Precedente deste TJSP. Alimentada matriculada em curso superior e realiza estágio remunerado. Necessidade de manutenção do auxílio paterno para sobrevivência. Demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante para pior, pois foi aposentado por invalidez auferindo proventos de aposentadoria em quantia inferior àquela que recebia quando no exercício do cargo de investigador de polícia. Redução ponderada do valor da pensão em obediência ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10292253120188260224 SP 1029225-31.2018.8.26.0224, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 02/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020)

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Credora que completou a maioridade civil – Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar – Necessidade de prova razoável da necessidade da filha, agora maior e capaz, de que não pode prover o próprio sustento – Persistência da necessidade da alimentada, matriculada em curso superior – Conclusão de curso técnico profissionalizante de enfermagem pela alimentada em data anterior ao ingresso na faculdade que não afasta a obrigação alimentar do genitor, fundada no parentesco – Necessidade da filha comprovada – Autor registrado como empregado de sua atual esposa em panificadora, mediante remuneração de R$ 918,16 – Impossibilidade de se aferir os reais rendimentos do genitor, a despeito das informações constantes de sua CTPS – Não comprovação do regime de bens do casamento, tampouco de eventual participação do genitor nos lucros do estabelecimento da esposa – Não comprovação de alteração das possibilidades do genitor, que continuou a pagar alimentos à filha desde que entabulou o acordo de alimentos, em 1999, sem sequer contestar o valor – Devida a manutenção do pensionamento – Recurso desprovido .(TJ-SP - AC: 10021872420198260575 SP 1002187-24.2019.8.26.0575, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ALIMENTADA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RESTABELECIMENTO DO

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PENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a obrigação decorrente do poder familiar tenha se exaurido com a maioridade da alimentada, por força do vínculo de parentesco previsto no artigo 1694, do Código Civil, persiste o direito à prestação de alimentos quando a alimentanda estiver cursando faculdade, e não tiver condições de arcar sozinha com seu próprio sustento. (TJ-PR - AI: 7125726 PR 0712572-6, Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 23/03/2011, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 619)

Noutro giro, o recorrente não trouxe qualquer elemento que evidencie ou

ao menos indique a mudança na sua capacidade financeira e/ou de suas

necessidades, restringindo-se a afirmar que constituiu nova família, fato que o

impediria do pagamento dos alimentos sem afetar o seu mínimo existencial.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que a

constituição de nova família, com nascimento de outros filhos, não importa na

diminuição da pensão alimentícia paga para os filhos havidos de união anterior, in

verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO. CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 1º/08/2011). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" ( REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470). 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, consignando que, ao contrário, teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp:

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1618149 SP 2019/0337946-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020)

Tal entendimento resta sedimentado na jurisprudência dos Egrégios Tribunais Estaduais, conforme colacionado abaixo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PROTEÇÃO DO DIREITO DO ALIMENTANDO. I - Para que se proceda à revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, necessária a comprovação de mudança na capacidade do alimentante e/ou na necessidade do alimentando. II - Não tendo o autor/alimentante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente de que houve alteração de sua capacidade econômica e tampouco que houve a redução das necessidades da alimentanda, impõe-se a o reconhecimento da improcedência do pedido de redução do valor dos alimentos. III - A constituição de nova família pelo alimentante não comprova, por si só, a redução da capacidade financeira em arcar com a pensão, devendo ser resguardado o direito do alimentando. (TJ-MG - AC: 10000200804169001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 07/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimirse inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas também com a capacidade econômica do devedor. 3. A simples declaração que possui outra família, sem a demonstração de forma convincente da incapacidade de arcar com os valores fixados, não é suficiente para minorar o valor dos alimentos estipulados. 4. Ausentes nos autos provas robustas acerca da incapacidade do alimentante de arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado pelo magistrado, condizente com as necessidades do alimentando, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 03662320920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). DELINTRO BELO

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DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)

Assim, tem-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, não demonstrando o requerente, ora apelante, por meio de provas que houve alteração da sua situação financeira nem que ocorreu mudança de suas necessidades, conforme inteligência do art. 1.699 do Código Civil, a alteração do montante fixado mostra-se inadequada.

Do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184192471/apelacao-civel-ac-2105984820178040001-am-0210598-4820178040001/inteiro-teor-1184192526

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