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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0639999-90.2018.8.04.0001 AM 0639999-90.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/03/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06399999020188040001_9395d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA MILITAR. ABONO-FARDAMENTO. INEXISTENTE DE PREVISÃO LEGAL DIANTE DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA PREVISÃO NORMATIVA.

1) A controvérsia recursal cinge-se à reforma de sentença proferida em ação ordinária de cobrança de diferenças remuneratórias, em que o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedentes os pedidos formulados pela parte apelada para determinar ao Estado do Amazonas que proceda ao pagamento das diferenças compreendidas no período de 21.04.2015 a 17.05.2015, referentes ao pagamento de auxílio fardamento;
2) Analisando a possibilidade de revogação do regramento anterior que, ao prever a estrutura remuneratória dos Servidores Militares, garantia o pagamento objeto de cobrança, não restam dúvidas acerca da pretensão de substituição presente da Lei Estadual nº. 3.752/12, sendo impossível a caracterização de qualquer complementariedade normativa. Houve clara revogação tácita diante da incompatibilidade dos regramentos, sendo impossível afastar o efeito prático de que a nova legislação regulou inteiramente a matéria relacionada à remuneração dos Militares;
3) Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça que confirmam a ratio em favor da existência de revogação tácita da Lei Estadual nº. 1.502/81 e consequente inexistência de fundamento para o pagamento pretendido, o que confirma a necessidade de reforma da sentença recorrida;
4) Recurso provido para reformar a sentença primeva, afastando o dever de pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes ao auxílio-fardamento.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182509130/apelacao-civel-ac-6399999020188040001-am-0639999-9020188040001

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