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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-56.2013.8.04.0000 AM XXXXX-56.2013.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Yedo Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_MS_40010245620138040000_cab66.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV. INSTITUIÇÃO CRIADA COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PLEITO AUTORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. A autora, servidora da AMAZONPREV, pleiteia o recebimento de Gratificação de Curso prevista na Lei Estadual n.º 3.510, de 21 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas;
2. Incumbe exclusivamente à referida Fundação conceder o pedido formulado, já que dispõe de autonomia administrativa, financeira e contábil, consonante o artigo 54 da Lei Complementar estadual n.º 30/2001 (com a alteração produzida pela LC estadual n.º 93/2011), motivo por que o Secretário da SEAD não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, ensejando a sua exclusão ex officio e o reconhecimento de incompetência deste Colegiado para apreciar o writ em comento;
3. Modifica-se a competência para processar e julgar esta ação para uma das Varas da Fazenda Pública, considerando a permanência do Diretor Presidente da AMAZONPREV, nos termos do art. 152, inciso I, alínea c, da LC n.º 17/1997;
4. Competência declinada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174917098/mandado-de-seguranca-civel-ms-40010245620138040000-am-4001024-5620138040000

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