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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0626435-73.2020.8.04.0001 AM 0626435-73.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06264357320208040001_da5a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO FARDAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 1.502/81 REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 3.725/12. ART. 2º, § 1º, LINDB. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I – Percebe-se que a Lei n.º 3.725/12 revogou tacitamente a Lei n.º 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria que esta tratava, notadamente a remuneração dos Policiais Militares, em consonância com o artigo 2.º, § 1.º, da LINDB.
II - Estando em vigor a Lei n.º 3.725/12 e nela inexistindo previsão acerca do auxílio fardamento postulado pela apelada, a sentença deve ser mantida.
III – Apelação conhecida e provida, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio fardamento.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174874551/apelacao-civel-ac-6264357320208040001-am-0626435-7320208040001