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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4007672-08.2020.8.04.0000 AM 4007672-08.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40076720820208040000_9395d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n.º 4007672-08.2020.8.04.0000

Agravante : Serviço Social do Estudante- Sesest,

Advogada : Maria Helena Mendonça Saggin (15386/AM)

Advogado : Artur Freitas Nascimento (330942/SP)

Agravada : Rayanna Gabrielly Azevedo Gonçalves

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Serviço Social do Estudante- Sesest, , contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho , nos autos da Ação Monitória n.º 0695067-54.2020.8.04.0001 , na qual litiga contra Rayanna Gabrielly Azevedo Gonçalves .

O agravante requer o conhecimento e provimento da irresignação.

No despacho , fls. 8/9, determinei a intimação do recorrente, a fim de se manifestar sobre o cabimento do presente recurso.

Na petição , fls. 12, o agravante apresentou sua desistência, diante do não cabimento desta irresignação, bem como renunciou o direito de recorrer.

É o relato do necessário.

Decido.

Observo que, na petição, fl. 36/38, o agravante apresentou sua desistência da presente irresignação, nos termos do artigo 998 do Digesto Processual Civil.

É certo que uma das características recursais é a voluntariedade, bastando para o não conhecimento do recurso a desistência ou a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer .

Segundo Fredie Didier Jr. 1 , é justamente o caso da desistência, que seria causa impeditiva do direito de recorrer, in verbis:

[...] A desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento. 1 in Curso de Direito Processual Civil 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

1

VIII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 2 arrematam que a desistência do recurso: "é causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer".

No presente caso, ocorreu a desistência nos presentes autos, nos termos do disposto no art. 998 do Código de Processo Civil, o qual dispõe ser possível ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, ensejando o não conhecimento daquela irresignação.

Assim, resta indubitável reconhecer a existência de fato extintitivo desta demanda, diante da perda superveniente do seu objeto recursal, já que a desistência implica o não conhecimento deste recurso.

Do exposto, não conheço do presente agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto recursal, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte agravante sobre o presente decisum.

Após isso, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.

À Secretaria para providências.

Manaus, 22 de fevereiro de 2021.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

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