Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0003934-80.2020.8.04.0000 AM 0003934-80.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Agravo Interno Cível 0003934-80.2020.8.04.0000

Recorrente : Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Advogado : Ney Bastos Soares Júnior

: Juliano Luis Cerqueira Mendes

: José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior

: Francisco Augusto Martins da Silva

: Pedro Câmara Júnior

: Isabelle Benlolo de Azevedo

: Elisa Gomes Valente Bulboo

: Victória Guimarães de Melo Cardoso

: Carolina Farias de Barros

: Karime Said e Said

: Solon Angelim de Alencar Ferreira

: Clóvis Smith Frota Júnior

: Marcelo Almeida de Oliveira

: Matheus Belém Faria da Silva

: Lucas Ramos Nobre

: Juliana Brito da Cruz,

Recorrido : Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Advogado : Ney Bastos Soares Junior

Juiz Prolator:Abraham Peixoto Campos Filho

Relator : Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda inconformada com

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decisão interlocutória proferida por este Julgador nos autos do processo 4005470-58.2020.8.04.0000 movido por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central que deferiu pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão de homologação dos termos de fls. 7555/7558 formulado com Centro de Imagem do Amazonas – EPP e transferências de valores da conta judicial para pagamentos na importância de R$ 1.638.792,49 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) a IMAN – Instituto de Mama do Amazonas Ltda (SENSUMED) e R$ 122.070,99 (cento e vinte e dois mil e setenta reais e noventa e nove centavos) a Centro de Imagem do Amazonas – EPP além da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Administrador judicial referente aos meses de maio e junho.

Defende o agravante a necessidade de reforma da decisão interlocutória recorrida ao argumento de que a decisão proferida no Juízo de origem trata-se, apenas, de efetividade da tutela antecipada deferida initio litis, existência de mais de 20 (vinte) recursos interpostos pela agravada no decorrer da demanda e decisões anteriores proferidas por este Julgador em situações análogas negando seguimento ao recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Ao final pugna pelo exercício do Juízo de retratação e, em ato contínuo, pelo não conhecimento do recurso.

No primordial é o breve relatório. Passo a externar convencimento.

O caderno processual revela demanda extremamente complexa obrigando a análise minuciosa do acervo documental do qual consta, até o momento, 7.881 (sete mil oitocentos e oitenta e uma) laudas. Ademais, as decisões proferidas pelo Juízo de Direito da 16 Vara Cível deram origem a 13 (treze) agravos de instrumento, e, após, 09 (nove) agravos internos e 06 (seis) embargos de declaração distribuídos a este Julgador.

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Realizados estes esclarecimentos iniciais e necessários em decorrência da multiplicidade de decisões e argumentos utilizados pelas partes, o juízo de retratação previsto na hipótese de cabimento do agravo interno é a oportunidade conferida ao Julgador para rever, parcial ou totalmente, a decisão proferida, seja por razões de mérito ou de legalidade.

Na situação narrada nos autos, de acordo com o pedido formulado na inicial, a agravante pretende obter da agravada o custeio das despesas assistenciais e dos serviços médico-hospitalares conforme relatório financeiro carreado aos autos no Juízo de origem.

A tutela antecipada, em consonância com o parecer ministerial, foi deferida na origem (fls. 1465/1468) impondo à agravada o custeio das despesas assistenciais e dos serviços médico-hospitalares da recorrente além da nomeação de um administrador-judicial para assumir a execução da tutela provisória quanto a aplicação dos recursos financeiros.

Da decisão acima mencionada a agravada interpôs agravo de instrumento (processo 4003252-91.2019.8.04.0000) cujo resultado colegiado a manteve hígida à unanimidade pela Terceira Câmara Cível, conforme trecho adiante transcrito:

Portanto, no caso dos autos, encontra-se presente os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada no Juízo de origem encontrando-se presente a prova inequívoca que denota a verossimilhança das alegações dos agravados, bem como o risco de dano irreparável, aptos a justificar a manutenção do decisum recorrido.

Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, em face da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, e, quanto ao mérito, em anuência com a promoção do Graduado Órgão do Ministério Público, desprovejo da irresignação para manter íntegra a decisão interlocutória recorrida.

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O caderno processual revela que a decisão atacada pelo agravo de

instrumento que deu origem a este agravo interno apenas dá efetividade à tutela

antecipada deferida initio litis, razão pela qual exerço o juízo de retratação para

modificando os efeitos de recebimento do recurso, retirar o efeito suspensivo

anteriormente deferido.

À Secretaria para as providências legais subsequentes.

Manaus, 20 de fevereiro de 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator