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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Correição Parcial Criminal : COR 4007568-16.2020.8.04.0000 AM 4007568-16.2020.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
22/02/2021
Julgamento
22 de Fevereiro de 2021
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_COR_40075681620208040000_71d86.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Correição Parcial nº 4007568-16.2020.8.04.0000

Corrigente: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotora de Justiça: Dra. Marlene Franco da Silva

Corrigido: Juiz de Direito da Central de Inquérito da comarca de Manaus/AM

Procurador de Justiça: Dr. José Bernardo Ferreira Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Correição Parcial, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Central de Inquéritos da comarca de Manaus/AM, nos autos nº 0635850-12.2019.8.04.0001.

O Parquet afirma que, após o oferecimento da denúncia, a Magistrada exarou despacho sobre cooperação processual e dever do Ministério Público em fazer remessa do feito através do SAJ-MP, fato que entender ser tratar de um equívoco no procedimento e ocasiona inversão tumultuária dos atos processuais.

O corrigente entende que o Juízo corrigido extrapolou sua competência, ao argumento de que, após o oferecimento a inicial acusatória,

cabe ao Juiz de Conhecimento atuar no processo.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da decisão guerreada e o envio dos autos a 1ª Vara Criminal, Juízo prevento para atuar no processo.

Às fls. 32/34, informações do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, noticiando que o despacho guerreado em nada alterou a ordem processual, por ter natureza apenas informativa, vez que a denúncia apresentada foi parcialmente recebida no dia 29/12/2020.

Informa, ainda, que o feito encontra-se aguardando a expedição de mandado de citação, atualmente suspensa devido às medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus.

Às fls. 37/38, o Graduado Órgão Ministerial apresentou parecer em que opina pela extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto.

É o relatório.

DECIDO.

Consoante relatado, trata-se de Correição Parcial manejada com o fim de anular a decisão proferida pelo Juízo da Central de Inquéritos, o qual determinou que a Promotoria de Justiça realizasse o envio dos autos do inquérito policial, acompanhado da denúncia, através do sistema SAJ-MP.

Ao consultar os autos referidos, observa-se que o feito segue trâmite regular perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, com recebimento parcial da denúncia em 29/12/2020.

Ademais, verifica-se que o processo está suspenso, em razão da necessidade de expedição de Mandado de Citação, em razão das medidas adotadas para prevenção da COVID-19, Portaria n. 01 e n. 02/2021-CCMCP.

Assim, considerando que o feito não se encontra mais no Juízo da Central de Inquérito e que o feito foi regularmente ao Juízo Criminal competente, imperioso que se reconheça a perda do objeto desta Correição Parcial.

Ex positis, em conformidade com o Parecer do Graduado Ministério Público, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL , ante a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL , com fundamento no art. 932, III do CPC 1 .

Intime-se. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquive-se os autos, com a respectiva baixa na Distribuição.

Manaus, 22 de fevereiro de 2021.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

1

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169470087/correicao-parcial-criminal-cor-40075681620208040000-am-4007568-1620208040000/inteiro-teor-1169470236