jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
02/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40048850620208040000_ae471.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n.º 4004885-06.2020.8.04.0000

Agravante : Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogado : Guilherme Vilela de Paula (69306/MG)

Advogada : Isabela Montuori Bougleux de Araujo (118303/MG)

Advogado : Luis Philipe de Lana Foureaux (104147/MG)

Advogado : Victor Anderson Miranda de Souza (176039/RJ)

Agravada : Veronica Moreira de Oliveira

Defensor : Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (4589/AM)

Defensoria : Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – PERÍCIA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE DA INSPEÇÃO VERIFICADA – PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I . Para a concessão da antecipação da tutela recursal deve-se verificar os requisitos do art. 1.019, inciso I, em harmonia com o art. 300, ambos do CPC, a fim de se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ensejadores da pretensão;

II . A probabilidade do direito restou evidenciada pelo fato de que a suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora se deu mediante constatação de irregularidades nas instalações elétricas por perícia unilateral, bem como Termo de Ocorrência de Inspeção feito sem a presença agravada, violando o art. 129, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes;

III . O perigo de dano foi devidamente evidenciado no fato de que a requerida se viu sem energia elétrica durante a pandemia por razões que não lhe foram suficientemente esclarecidas, tendo o corte sido operado de forma arbitrária pela concessionária;

IV . Sendo assim, acertada é a decisão guerreada, uma vez que preenchidos todos os requisitos da tutela concedida em primeiro grau;

V . Indeferimento do pedido da agravada para condenação do recorrente em custas e honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa;

VI . Decisão mantida;

VII . Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

4004885-06.2020.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus/AM, de de 2020.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por AMAZONAS ENERGIA S/A em face da decisão proferida pelo MM (a). Juízo de Direito do Plantão Judicial Cível, Dr. Rosselberto Himenes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 0681979-46.2020.8.04.0001, em que litiga com VERÔNICA MOREIRA DE OLIVEIRA .

A decisão interlocutória combatida determinou à Agravante que procedesse ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da Unidade de Consumo nº 0368053-3, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 20 (vinte) dias-multa.

A agravante alega que a suspensão do fornecimento de energia por motivo de inadimplência, é medida autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL.

Pondera que a mera alegação de não haver débitos em aberto, por parte da agravada, não justificaria a manutenção da liminar.

Informa que no dia 23/06/2020, após a realização de inspeção na Unidade Consumidora da agravada, a equipe de técnicos da agravante constatou o desvio de uma fase, no ramal de entrada. E, por conta disso, a agravante teve o fornecimento suspenso, não por inadimplência, e sim por situação emergencial (risco iminente), além de padrão irregular.

Pontua que a situação emergencial aduzida fora registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como notificada acerca das deficiências técnicas encontradas, caracterizadoras de risco iminente de danos a pessoas, bens e ao funcionamento do sistema elétrico.

Aduz que, ao contrário da fundamentação do magistrado de primeira instância, a situação emergencial encontrada permite a suspensão imediata do fornecimento de energia, conforme Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL.

Assevera que cumpriu o disposto pela Resolução ao notificar o motivo do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

corte à agravada, conforme documentação anexa, a fim de preservar-lhe a vida, bens, outras pessoas e o fornecimento de energia elétrica dos imóveis vizinhos.

Arrazoa que Juízo a quo não delimitou o alcance da liminar deferida.

Defende que se a decisão for mantida haverá incentivo à inadimplência futura, por faturas que sequer fazem parte do objeto da ação, permanecendo a agravada irregular, inclusive diante de iminência de riscos elétricos.

Esclarece que o recurso é manejado com pedido de tutela antecipada, fundada na probabilidade do direito prova da situação emergencial encontrada na Unidade Consumidora; e no perigo de dano à agravante por estar sendo obrigada a fornecer energia elétrica diante de situação emergencial que poderá causar danos à agravada.

Pugna pela suspensão integral da liminar concedida em primeira instância para dar continuidade ao certame.

Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão de piso, revogando-se a liminar concedida.

Outrossim, caso não se entenda pela revogação, requer a delimitação do alcance da medida deferida, condicionando sua manutenção à regularização da Unidade Consumidora pela agravada.

Às fls. 265-267, proferi decisão acautelando-me quanto à concessão do efeito requerido.

Às fls. 272-280, contrarrazões da agravada Verônica Moreira de Oliveira pugnando pela concessão da Justiça Gratuita.

Alega que a decisão do juízo a quo não merece reparo, que a concessionária tem nítido intuito protelatório e que a adequada prestação dos serviços público é um direito básico do consumidor.

Ressalta que a Recorrente não visa combater os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência, mas se eximir de possível multa por descumprimento emanada da decisão agravada.

Aduz que a concessionária de energia até o momento sequer comprovou nos autos o cumprimento da ordem de restabelecimento do serviço, estando sujeita

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

à astreinte fixada no decisum.

Salienta que todos os documentos apresentados pela recorrente foram produzidos unilateralmente e não contaram com a participação da recorrida.

Esclarece que que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL determina que nas hipóteses de suspensão imediata por deficiência técnica ou de segurança da unidade consumidora, a empresa deve notificar o consumidor especificando o motivo da suspensão do serviço. No entanto, a recorrida quando chegou em sua residência, foi surpreendida pela ausência/interrupção do serviço de fornecimento de energia do seu imóvel sem qualquer aviso prévio.

Frisa que a consumidora realizou reclamação administrativa perante a concessionária (fl. 32), entretanto, não obteve informações claras a respeito da suspensão do serviço, tampouco foram adotadas medidas para o restabelecimento do serviço essencial.

Sustenta que até o pronunciamento judicial final através de prolação da sentença, deve a concessionária manter o fornecimento de energia da consumidora, sob pena de imputar à recorrida, parte mais vulnerável da relação contratual, o ônus de possível de possível falha na prestação do serviço da empresa prestadora de serviço público.

Ao final, requer o recebimento das contrarrazões a fim de negar provimento ao recurso interposto e manter in totum a decisão de piso.

É o Relatório. Passo ao Voto.

VOTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presentes os requisitos de admissibilidade e ausentes preliminares de mérito, passo à análise do agravo interposto.

A controvérsia cinge-se em se perquirir acerca da presença ou não dos requisitos estipulados no art. 300 do Código de Processo Civil, no âmbito da decisão interlocutória de primeiro grau que determinou ao recorrente que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na Unidade de Consumo nº 0368053-3 da recorrida. Pois bem.

Analisando as circunstâncias fáticas do caso em conjunto com o ordenamento jurídico pátrio, entendo que o presente agravo não merece prosperar . Explico.

Para a concessão da antecipação da tutela recursal deve-se verificar os requisitos do art. 1.019, inciso I, em harmonia com o art. 300, ambos do CPC, a fim de se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ensejadores da pretensão. Ipsis litteris:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

(...)

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão; ( Grifei ).

Sobre a probabilidade do direito, importante esclarecer que se trata de conjugação de fundamentos jurídicos que autorizem o acolhimento da pretensão, ainda que em caráter precário, com substância probatória suficiente a indicar que a versão dos fatos trazida na petição inicial corresponde à realidade dos fatos, assim sendo o magistério de Fredie Didier Jr. 1 a respeito:

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela , p. 596 / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. ed. - Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

6

xiv

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada , conduzindo aos efeitos pretendidos. (grifei)

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito ao potencial lesivo que o transcurso do tempo pode acarretar ao bem da vida pretendido caso se aguarde o final do processo, cediço que o trâmite regular de uma ação na Justiça pode durar tempo suficiente para causar o perecimento do objeto do pedido.

O magistério de Humberto Theodoro Júnior 2 a respeito é didático:

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave . Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). (grifei)

Estabelecidas as premissas acima, cumpre salientar que a análise da matéria não pretende encerrar o debate fático e jurídico inaugurado na origem, mas sim oferecer pronunciamento definitivo acerca da presença ou não dos requisitos estipulados no art. 300 do Código de Processo Civil.

Dessa maneira, perscrutando o caderno processual em tela, bem como os autos primevos, concluo que a irresignação não merece vicejar, uma vez que os requisitos autorizadores da medida concedida pelo Magistrado a quo se encontraram presentes no caso em comento.

A decisão de fls. 37-40 do juiz de piso (em sede de plantão) deferiu a tutela pleiteada determinando que a ré procedesse ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da Unidade de Consumo nº 0368053-3, no prazo de 12 horas, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a vinte dias-multa. In verbis:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

reputa quitados.

Em consulta aos autos, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que na legislação processual civil traduzem-se como verossimilhança das alegações, decorrente da prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o exposto no art. 300 do Código de Processo Civil.

De mais a mais, o art. , § 3º, da Lei 8.987/1995 somente autoriza a interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio aviso pela concessionária.

Ocorre que, no caso dos autos, não resta caracterizada a situação de emergência, o que torna, por si só, ilegal o corte no fornecimento em questão.

Outrossim, cumpre ressaltar que a Lei 7.783/89 define em seu art. 10 e incisos quais são os serviços ou atividades considerados essenciais. Confirase:

(...)

Dessa forma, o fornecimento de energia elétrica está incluído no rol dos serviços ou atividades essenciais (art. 10, incisos I e VII), subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, certamente porque é atividade que atende às necessidades inadiáveis da população.

Ressalte-se ainda que, consoante entendimento que vem prevalecendo no STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, sendo, em linha de princípio, inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos decorrentes de recuperação de consumo supostamente faturado incorretamente, em virtude de possível violação do medidor de energia, porquanto estes devem ser cobrados por meio de ação ordinária, evitando-se, com isso, qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao usuário do serviço, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:

(...)

Assim, para a cobrança dos créditos resultantes do fornecimento de energia não é admitida a utilização de meios e processos intimidatórios ou coercitivos, dentre os quais o corte no fornecimento, o qual se justifica por débito atual e injustificado do consumidor. ( Grifo nosso ).

Nesse toar, consoante entendimento manifestado pelo douto juízo a quo,

restou devidamente caracterizada a probabilidade do direito da recorrida quanto à

necessidade de restabelecimento de seu fornecimento de energia.

É que inicialmente a agravada acreditava que a interrupção do

fornecimento de energia teria se dado por inadimplemento de faturas referentes a

períodos anteriores, conforme documento de fl. 3. No entanto, como demonstra a

documentação ora colacionada ao presente recurso de agravo de instrumento (fls.

14-234), o corte se dera, em verdade, por supostas irregularidades nas instalações

(à fl. 3: "desvio de energia no ramal de entrada", "desvio de uma fase antes da

medição" , "padrão irregular", etc) que, em tese, apresentariam situação de perigo

iminente à residência da consumidora.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

No entanto, ainda que o corte da energia elétrica tenha mesmo se dado

por irregularidades nas instalações da unidade consumidora (e não por

inadimplemento, consoante inicialmente informado), como quer fazer crer o

recorrente, o fato é que tais documentos não tem o condão de sustentar o pleito

recursal da agravante, posto que produzidos unilateralmente pela empresa

suscitante. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, mormente a desta E. Corte de

Justiça:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PROVA FRÁGIL - APLICABILIDADE DO CDC -VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DE FRAUDE - DÉBITO DECLARADO NULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE MANTÉM CONFORME A CONDENAÇÃO -EXERCÍCIO IRREGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - A inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal da relação de consumo, estabelecida por critério legal em certos casos, nos termos do artigo , VIII, do CDC. - Não é cabível a expedição de fatura complementar, proveniente de período anterior à um suposto problema detectado, com base em consumo estimado, tendo em vista o ônus da atividade empreendida, se não demonstrado de forma irrefutável e antecipadamente, a existência de violação do medidor ou outra fraude de desvio de energia elétrica. - Havendo suspeita de desvio de energia elétrica, cabe à empresa prestadora do serviço promover a perícia necessária à comprovação do fato, devendo observar, nesse procedimento, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Dano moral configurados no caso concreto, vez que certamente a apelante sofreu dano passível de ser indenizado, em razão do abalo e constrangimento consequentes da abusividade da inspeção, injusta acusação e cobrança de suposto débito. - Sentença que merece ser confirmada pois correta a nulidade do suposto débito cobrado pela empresa distribuidora de energia, bem como a condenação por danos morais em valor razoável e a abstenção de proceder ao corte de energia na unidade consumidora da recorrida. - Recurso conhecido e improvido. (TJ-AM - APL: 06188922920148040001 AM 0618892-29.2014.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2015). ( Grifo nosso ).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A RÉ QUEDOU-SE INERTE. INVALIDADE DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência deferida para que a empresa ré se abstivesse em realizar a cobrança do valor relativo ao TOI, bem como negativar o nome do autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); declarou a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade e do contrato de confissão de dívida emitido pela ré; condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso da concessionária perseguindo a improcedência dos pedidos. Imputação de fraude ao consumidor. Inobservância da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Atitude arbitrária. Inteligência da súmula 256 desta Corte Estadual. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Restabelecimento do serviço que se deu após o pagamento da 1ª parcela do Contrato de Confissão de Dívida. Cobrança ilegítima.Inescusável o erro cometido pela concessionária, que tem domínio técnico e econômico sobre o serviço prestado. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral incontroverso. Montante indenizatório arbitrado em valor excessivo que merece redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros já fixados por este Tribunal em casos similares. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00257573720188190203, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 15/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2020). ( Grifo nosso ).

Nesse sentido, assiste razão à agravada quando alega que o Termo de

Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 51667334, colacionado às fls. 22-25, sequer foi

assinado pela consumidora no momento da vistoria, conforme se depreende dos

campos vazios destinados à assinatura ("Assinatura do cliente ou representante que

acompanhou a inspeção"), o que viola a exigência contida no art. 129, § 2º 3 da

Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica –

ANEEL.

Também nesse sentido os precedentes jurisprudenciais são uníssonos

em reconhecer a ilegitimidade de TOI realizado sem a presença do titular da

unidade consumidora:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO IRREGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REALIZADO SEM A PRESENÇA DO 3

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

(...)

§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DA NOTIFICAÇÃO QUE VISA DAR CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI. 1. Constatado que o processo de fiscalização empreendido pela Concessionária de Energia Elétrica não observou os fluxos descritos na Resolução ANEEL nº 414/2010, forçoso o reconhecimento da irregularidade da inspeção. 2. A irregularidade do processo de fiscalização que visa aferir indicios de irregularidades em medição de energia enseja a ilegitimidade da cobrança de recuperação de consumo de energia. 3. Manutenção da sentença por fundamento diverso do consignado. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJAC - APL: 07022820220198010001 AC 0702282-02.2019.8.01.0001,

Relator: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 28/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2020). ( Grifo nosso ).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que registrou a violação do aparelho medidor de consumo do imóvel da autora. Corte no fornecimento. Pedido de nulidade da cobrança. Ação julgada procedente. A ré limitou-se a alegar a presença de vícios no medidor da unidade consumidora, apresentando o TOI, no entanto, necessária se faria a prévia ciência do consumidor para que pudesse acompanhar a vistoria com um técnico de sua confiança. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00070849820098260596 SP 0007084-98.2009.8.26.0596, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2012, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2012). ( Grifo nosso ).

Noutro giro, percebo que a requerida se viu sem energia elétrica durante

o processo de pandemia no Estado do Amazonas, por razões que não lhe foram

suficientemente esclarecidas e de forma arbitrária pela concessionária – fato que

reafirma de modo inegável o perigo de dano existente e corretamente vislumbrado

pelo juízo de piso.

Dessa forma, tem-se por acertada a decisão guerreada, uma vez

preenchidos todos os requisitos da tutela provisória de urgência.

Ademais, indefiro o pedido da agravada para condenação em custas e

honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, tendo em vista a

impossibilidade de arbitramento dos honorários em sede de

decisão que não encerra fase cognitiva 4 , ao passo que a condenação em custas

somente tem razão de ser quando arbitrada pelo juiz de piso, não sendo este o caso

dos autos.

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negarlhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida que determinou o

4 STJ – REsp: 1868632 DF 2020/0071488-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/06/2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

restabelecimento do fornecimento de energia à unidade consumidora da agravada,

inclusive com aplicação da competente multa pelo descumprimento.

É como voto.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162029994/agravo-de-instrumento-ai-40048850620208040000-am-4004885-0620208040000/inteiro-teor-1162030124

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0654521-54.2020.8.04.0001 AM 0654521-54.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0668882-76.2020.8.04.0001 AM 0668882-76.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000683-38.2018.8.19.0087