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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4004885-06.2020.8.04.0000 AM 4004885-06.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
02/02/2021
Julgamento
1 de Fevereiro de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40048850620208040000_ae471.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIAPERÍCIA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIAFOI REALIZADO SEM A PRESENÇA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORAIRREGULARIDADE DA INSPEÇÃO VERIFICADA – PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOSIMPOSSIBILIDADECONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAUDECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Para a concessão da antecipação da tutela recursal deve-se verificar os requisitos do art. 1.019, inciso I, em harmonia com o art. 300, ambos do CPC, a fim de se verificar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ensejadores da pretensão;
II. A probabilidade do direito restou evidenciada pelo fato de que a suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora se deu mediante constatação de irregularidades nas instalações elétricas por perícia unilateral, bem como Termo de Ocorrência de Inspeção feito sem a presença agravada, violando o art. 129, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes;
III. O perigo de dano foi devidamente evidenciado no fato de que a requerida se viu sem energia elétrica durante a pandemia por razões que não lhe foram suficientemente esclarecidas, tendo o corte sido operado de forma arbitrária pela concessionária;
IV. Sendo assim, acertada é a decisão guerreada, uma vez que preenchidos todos os requisitos da tutela concedida em primeiro grau;
V. Indeferimento do pedido da agravada para condenação do recorrente em custas e honorários no patamar de 20% sobre o valor da causa;
VI. Decisão mantida;
VII. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162029994/agravo-de-instrumento-ai-40048850620208040000-am-4004885-0620208040000

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