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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
29/08/2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RI_06004463020138040092_3f350.pdf
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Inteiro Teor

TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Recurso Inominado nº 0600446-30.2013.8.04.0092

Recorrente: Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda- Eucatur

Recorridos: Davi Mafra dos Anjos, Alessandra de Lima Oliveira

E M E N T A:

RECURSO INOMINADO. CDC. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA.SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO).

1. Cabível a reparação dos danos morais sofridos pelos autores em razão do extravio da sua bagagem em viagem internacional realizado pela empresa Ré, de modo que se impõe a manutenção da sentença. Hipótese em que o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência, uma vez que houve falha na prestação do serviço configurada no descaso com que foram tratados os consumidores. 2. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista ( CDC - Código do Consumidor). Por esta razão, no presente feito, o qual versa sobre relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus probatório, assim competia à empresa de transporte a prova da incolumidade das malas pelas quais se responsabilizara, através de filmagens ou outros meios por ela criada a fim de resguardar-se. 3. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4. O recorrente não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores nos termos do art. 333, II do CPC, ônus que lhe incumbia, sobretudo por se tratar de relação consumerista onde se admite a inversão do ônus da prova. 5. Sentença que se mantém, por seus próprios fundamentos, com súmula do julgamento servindo de acórdão, com fulcro no art. 46 da lei nº 9.099/95. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, para manter a sentença monocrática, conforme voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Juízas que compõem esta Turma.

Manaus, 16 de agosto de 2013.

Assinatura eletrônica

Naira Neila Batista de Oliveira Norte

RELATORA

V O T O

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95 (O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão ), com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso.

Em face da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Manaus, 16 de agosto de 2013.

Assinatura eletrônica

Naira Neila Batista de Oliveira Norte

RELATORA

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