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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado / Extravio de bagagem: RI XXXXX-30.2013.8.04.0092 AM XXXXX-30.2013.8.04.0092

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RI_06004463020138040092_3f350.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CDC. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE.

Código de defesa do consumidor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA eMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Alegação de falta de motivação. Rejeitada.Sentença devidamente motivada. Motivação sucinta não se confunde com falta de motivação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115782719/recurso-inominado-extravio-de-bagagem-ri-6004463020138040092-am-0600446-3020138040092

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