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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado / Extravio de bagagem : RI 0600446-30.2013.8.04.0092 AM 0600446-30.2013.8.04.0092

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
29/08/2013
Julgamento
16 de Agosto de 2013
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RI_06004463020138040092_3f350.pdf
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Ementa

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. CDC. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFICIENTE.

Código de defesa do consumidor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA eMPRESA DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Alegação de falta de motivação. Rejeitada.Sentença devidamente motivada. Motivação sucinta não se confunde com falta de motivação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% (vinte por cento).
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115782719/recurso-inominado-extravio-de-bagagem-ri-6004463020138040092-am-0600446-3020138040092

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