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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_06561405320198040001_23818.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Agravo em execução nº 0656140-53.2019.8.04.0001

Agravante : Luiz de Araújo Gomes Filho

Defensor : Dr. André Ricardo Antonovicz Munhoz

Público

Agravado : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procurador : Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

de Justiça

EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESP Nº 1.378.577/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 972.598/RS, DE RELATORIA DE SUA EXCELÊNCIA, O MINISTRO LUIZ ROBERTO BARROSO. MATÉRIA SEDIMENTADA NO TEMA 941/STF. PRESCINDIBILIDADE DO PAD. PUNIÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME COMETIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA VERBETE SUMULAR Nº 526/STJ E PELO RESP Nº 1.336.561, IGUALMENTE JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE AMBAS AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE SODALÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD AFETO AO DIRETOR DO PRESÍDIO. TESE IGUALMENTE

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AFASTADA PELO TEMA 941/STF. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE OBEDECE AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM QUALQUER OFENSA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais Lei nº 7.210/84 -, "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."

2. A insurgência recursal consiste em decisão prolatada pelo Juízo da Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 002601-16.2005.8.04.0001, julgou procedente o incidente de execução instaurado, em razão da fuga e prática de novo delito do agravante do sistema penitenciário, e determinou a sua regressão ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme decisum de fls. 624/632.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

4. Na situação vertente, tem-se, de forma ineludível, que o agravante esteve devidamente acompanhado por defesa técnica na audiência de justificação, ao passo que o Ministério Público se fez presente por intermédio de Promotor de Justiça, tendo sido, destarte, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão suficiente para que seja adotado o novel entendimento jurisprudencial, já seguido por ambas as Câmaras Criminais deste Sodalício. Frente a isso, descabida a alegação de vício de competência do juiz da execução para apuração da falta grave.

5. Iterativa a jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior

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Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para que haja o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. A propósito, este entendimento foi sufragado sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior, Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.336.561/RS - Tema Repetitivo n.º 655), dando ensejo à edição da verbete sumular n.º 526, cujo enunciado se acha assim expresso: "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

6. Lado outro, a lei de execução penal - Lei nº 7.210/84 -, faculta ao respectivo juízo revogar até um terço dos dias remidos pelo apenado (art. 127), leia-se, pressupõe limites mínimo e máximo que devem variar conforme a natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato delituoso, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante circunstâncias previstas no art. 57, da lei de regência.

7. Infere-se dos fólios processuais que a decisão guerreada ponderou a respeito de tais fatores, justificando, assim, as razões pelas quais entendeu aplicável o patamar máximo de 1/3 (um terço) de perda dos dias remidos, em cumprimento ao que dispõe os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, todos expressos no art. 5.º, inciso XLVI, e art. 93, inciso IX, ambos da Carta Magna de 1988.

7. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Cuida-se de agravo à execução, interposto por Luiz de Araujo Gomes Filho , por meio do qual se insurge em face da decisão de fls. 624/632 prolatada pelo Juízo de Direito da Varas das Execuções Penais de Manaus, nos autos do processo nº 0026101-16.2005.8.04.0001, que julgou procedente o incidente de execução instaurado, em razão da fuga e prática de novo delito do agravante, e determinou a sua regressão ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos.

Em apertada síntese, irresignado com a decisão supra, o agravante interpôs o presente recurso às fls. 1/18 do álbum processual, requerendo a reforma da decisão combatida a fim de que haja o julgamento de improcedência do incidente de regressão, ante a inexistência de prévio processo administrativo disciplinar, bem como a ausência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do novo crime, caracterizando ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e a ausência de competência para apuração da infração disciplinar.

A caminho do fim, pleiteou a declaração da nulidade da perda dos dias remidos no patamar máximo, ou a aplicação no patamar mínimo.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, consoante certificado a f. 640, quedou-se inerte, não apresentando antítese recursal.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 649/658, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em síntese, a relatança.

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VOTO

I- DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A partir dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) 1 .

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial atacado pelo agravante consubstancia decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais, impugnável mediante o manejo de agravo à execução, consoante o disposto no artigo 197, da Lei nº 7.210/84 Lei das Execuções Penais.

O agravante possui legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 577, do Código de Processo Penal, já que o decisum vergastado lhe é desfavorável.

Assiste ao insurgente a legitimidade e interesse para recorrer , como parte interessada na reforma do decisum, nos autos da execução penal, nos termos do art. 197, da lei nº 7.210/84, c.c. artigo 577, caput, do Código Processual Penal, sobretudo porque o pronunciamento judicial é desfavorável ao polo passivo daquela relação processual.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo, acentua-se a ausência de fatos extintivos correspondentes à renúncia e preclusão, como também de fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que tange à tempestividade , verifica-se que o Agravante interpôs o recurso no quinquídio legal previsto em lei.

Em razão de tudo isso, revela-se tempestivo o agravo à execução, uma vez que o prazo legal para a interposição do presente recurso é de 05 (cinco) dias, obedecido pelo interessado.

1 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, pág. 134 a 212.

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Por fim, desnecessário o preparo, eis que o recorrente se acha assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Desse modo, CONHECE-SE do recurso de Agravo à Execução, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

II- DO MÉRITO RECURSAL

Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais Lei nº 7.210/84-, "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."

A insurgência recursal consiste em decisão prolatada pelo Juízo da Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 0026101.16.2005.8.04.0001, julgou procedente o incidente de execução instaurado, em razão da fuga do sistema penitenciário e cometimento de novo delito, e determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, conforme decisum de fls. 624/632.

Por questões propedêuticas, analisar-se-á, por primeiro, a tese de vício de competência para instauração do PAD e apuração da infração disciplinar em si, legalmente atribuída ao diretor do estabelecimento penal, como atributo do poder disciplinar que lhe é atribuído, e não ao Juízo, além da ausência tanto da realização do procedimento administrativo disciplinar quanto da audiência de justificação.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

Na situação vertente, tem-se, de forma ineludível, que o agravante esteve

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devidamente acompanhado por Defesa Técnica na audiência de justificação, ao passo que o Ministério Público se fez presente por intermédio de Promotor de Justiça, tendo sido, destarte, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante decisão encartada nos autos às fls. 624/632, razão suficiente para que seja adotado o novel entendimento jurisprudencial, já seguido por ambas as Câmaras Criminais deste Sodalício.

Frente a isso, descabida a alegação de vício de competência do juiz da execução para apuração da falta grave.

Por outro lado, iterativa a jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para que haja o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante o cumprimento da pena.

A propósito, este entendimento foi sufragado sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior, Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.336.561/RS - Tema Repetitivo n.º 655), dando ensejo à edição da verbete sumular n.º 526, cujo enunciado se acha assim expresso: "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Referido Tema Repetitivo e orientação sumular se acham expressos nos mais variados excertos extraídos, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça. Vejase:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DEIXAR DE RECARREGAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

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impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, vale registrar que se consolidou neste Tribunal Superior de Justiça "entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execucoes Penais" (HC n. 377.551/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017).

3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 526, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

4. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da database para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP).

5. A perda de 1/6 dos dias remidos encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da Lei de Execução Penal - LEP.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 414.299/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)”

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TIPICIDADE. INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a

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exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito (AgRg no HC n. 478.724/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019).

3. São consectários do reconhecimento da prática de falta grave a regressão do regime prisional, o estabelecimento de novo marco para benefícios da execução -exceto livramento condicional, comutação e indulto -, bem como a perda dos dias remidos, independente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória referente ao delito cometido no curso da execução. (HC n. 399.472/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)

4. Consolidou-se nesta Corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEE). (HC 466.243/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)

5. No caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, tendo sido decretada a prisão preventiva e recebida a denúncia, havendo, assim, indícios suficientes de materialidade e autoria. Tal fato ensejou todos esses consectários legais acima mencionados, independentemente de sentença penal transitada em julgado.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 515.284/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)”

Superada a questão, a lei de execução penal - Lei nº 7.210/84 -, faculta ao respectivo juízo revogar até um terço dos dias remidos pelo apenado (art. 127), leia-se, pressupõe limites mínimo e máximo que devem variar conforme a natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato delituoso, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante circunstâncias previstas no art. 57, da lei de regência.

Lado ouro e a caminho do fim, importante consignar que a decisão

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inquinada, ao declarar a pera de 1/3 dos dias remidos, assim se expressou:

Infere-se que o decisum ponderou as razões pelas quais entendeu aplicável o patamar máximo de 1/3 (um terço) de perda dos dias remidos, em cumprimento ao que dispõe os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, todos expressos no art. 5.º, inciso XLVI, e art. 93, inciso IX, ambos da Carta Magna de 1988, atendendo, de uma só vez, aos requisitos constitucionais e legais, nos moldes do precedente abaixo que, a título exemplificativo, bem se amolda à situação vertente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado.

2. No caso posto, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau e reconheceu que a indisciplina praticada pela apenada está

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inserida no rol do artigo 52 da Lei de Execução Penal, consistindo, portanto em falta disciplinar de natureza grave, conclusão a que chegou com base nas evidências de provas.

3. Nesse contexto, afigura-se incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade das práticas indisciplinares imputadas à agravante, ante o necessário revolvimento fático-probatório, vedado por meio de habeas corpus, que não permite análise dilatada de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o Tribunal a quo formou o seu convencimento.

4. O Juízo da Execução, ao homologar a falta grave, se entender necessário, razoável e proporcional, declarará a perda dos dias remidos, que se limitará ao máximo de 1/3 (um terço) do total, sendo necessário justificar o quantum eleito. Inteligência dos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal.

5. Na hipótese em apreço, a escolha da fração de perda dos dias remidos encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que a instância ordinária fez alusão à gravidade concreta da indisciplina cometida, consistente na agressão a outra detenta, não havendo ilegalidade a ser sanada por este Sodalício.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 591.564/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)”

Ex positis, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, inserto nos autos às fls 649/658 e subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo à Execução, nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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