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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06826056520208040001_c58bd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal - nº 0682605-65.2020.8.04.0001

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Apelante : Rafael Barbosa de Nogueira

Advogado : Dr. Jean Carlos Pinto da Silva -OAB/AM n.º 5.328

Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas 1º Grau

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Revisor : Desembargador Sabino da Silva Marques

Procurador de : Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

Justiça

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES . I - Elementos hauridos no caderno processual que justificaram a procedência da ação penal quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, além da circunstância de denúncia de traficância no local, não sendo cabível falar em ausência de provas .

II- Apelação criminal conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º

0682605-65.2020.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os

Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Amazonas , por unanimidade de votos e em consonância ao

parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em conhecer e negar

provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela

fazendo parte integrante.

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA , em face da sentença de fls. 129/136, no bojo da qual fora condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Em suas razões recursais às fls. 144/149, requer absolvição por não existir provas suficientes, de modo a privilegiar o princípio do in dubio pro reo, conforme preleciona o art. 386, II, do CPP.

Em contrarrazões às fls. 165/169, pugna o Ministério Público do Estado do Amazonas de 1º grau pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 174/177, opinou pelo conhecimento e não provimento do presente apelo, devendo ser mantida in totum a r. sentença recorrida.

É o relatório.

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VOTO

Conhece-se do presente recurso.

Pretende a defesa a absolvição por insuficiência de provas da prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em observância aos princípios do “in dubio pro reo”.

A conduta de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes , tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Trata-se de tipo misto alternativo , vindo a se consumar com a verificação, no plano dos fatos, de um ou mais núcleos do tipo, pouco importando se houve efetiva comercialização.

Consoante consta da denúncia, fls. 45/47:

“no dia 03 de julho de 2020, por volta das 18h30, uma equipe de policiais estava realizando patrulhamento de rotina nas proximidades do local do fato, quando recebeu uma denúncia anônima informando que no Beco J B Silva, bairro Crespo, estaria ocorrendo a comercialização de drogas. Diante de tal notícia, a guarnição imediatamente se deslocou ao endereço supracitado onde encontrou vários indivíduos suspeitos, e estes, ao perceberem a presença da viatura, começaram a se evadir, no entanto, a guarnição policial conseguiu capturar o denunciado Rafael Barbosa Nogueira. Ato seguinte, o denunciado foi revistado, tendo sido encontrado em sua posse: 420 (quatrocentos e vinte) pinos contendo substância pulverulenta de coloração branca (cocaína), apresentando massa líquida de 191,20g (cento e noventa e um gramas e vinte centigramas) e a quantia de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) em espécie. Em seguida, foi dada voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o até o DIP juntamente com o material apreendido para as providências de praxe. Perante a autoridade policial o denunciado negou autoria do delito. Entretanto, os depoimentos das testemunhas de acusação e as

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circunstâncias em que a droga foi encontrada indicam a prática do delito em face do denunciado. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão à fl. 03 e Laudo Definitivo às fls. 5/8, que resultou positivo para COCAÍNA (191,20g), substância proibida em todo o território nacional pela Portaria SVS/MS nº 344/98.

Pois bem. De antemão, impende arrostar que a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes resta patentemente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 3) e pelo laudo toxicológico definitivo (fls. 5/8), os quais atestaram a apreensão de 420 microtubos de centrifugação contendo COCAÍNA, com total de 191,20g (cento e noventa e uma gramas e vinte centigramas); e R$ 348,0 (trezentos e quarenta e oito reais) em espécie.

Por sua vez, a autoria delitiva encontra-se demonstrada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, policiais militares - Jhones Fernandes Costa e John Lennon do Nascimento Silva, que efetuaram a prisão em flagrante, os quais relataram em sede inquisitorial e ratificaram em juízo, fls. 126/128, que:

“O policial Jhones quando inquirido em audiência relatou que estava de patrulha de rotina e que havia denúncia de tráfico de drogas no Beco JB Silva. Disse que sempre há denúncias de comércio de drogas neste local mencionando e que a referida denúncia chegou no "WhatsApp denúncia" da PM. Afirmou a referida testemunha que a denúncia dizia que um traficante conhecido como "porquinho' fazia tráfico na região. Mencionava, ainda, que porquinho era o gerente da boca e que junto com este o irmão, e uma mulher loira, faziam tráfico naquela localidade. O policial afirmou que se deslocaram até o beco e que quando chegou no local foi possível identificar o grupo de pessoas. Afirmou que as características físicas do denunciado batiam com as características físicas da denúncia anônima e que o denunciado tentou se livrar da droga, mas conseguiram verificar onde ele havia jogado o entorpecente. Disse que foi encontrado cocaína em pequenos pinos parecidos com tampa de caneta, bem como dinheiro e que o denunciado confessou que vendia droga.

O policial John Lennon , segunda testemunha de acusação, disse que recebeu denúncia no WhatsApp da Rocam de que havia comércio de

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entorpecente no Beco JB Silva e que o traficante será conhecido como porquinho. Disse que a denúncia passava as características físicas de" porquinho "e que quando chegou no local as características físicas batiam com as do denunciado. Afirmou que o Réu tentou fugir e que com o denunciado foram encontrados pinos, supostamente cocaína, bem como dinheiro. Afirmou que o denunciado negou o delito, mas tentou se desfazer de outras drogas que estavam com ele. Disse também que haviam outras denúncias contra o Réu.”

É digno de nota sublinhar o elevado valor probatório dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante os quais se revestem de legitimidade, visto que prestados em Juízo, com observância do devido processo legal, refletindo as circunstâncias em que o apelante foi detido sendo suficiente à confirmação da convicção formada pelo Magistrado prolator da sentença impugnada, afastando a dúvida quanto à configuração da autoria delitiva. Além do mais, não há indícios de alteração da verdade por parte dos policiais nestes autos.

Os Tribunais Superiores partilham desse mesmo posicionamento ao afirmarem tratar-se o testemunho prestado por policiais de prova válida para fundamentar decreto condenatório, desde que não haja indícios de alteração da verdade dos fatos por estes agentes. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte aresto:

" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À DENÚNCIA ANÔNIMA E À OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TESES NÃO ENFRENTADAS PELA EG. CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AVALIAÇÃO DA PROVA FEITA PELA CORTE DE ORIGEM E A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU SUSTENTADO PELA DEFESA. REINCIDÊNCIA ATESTADA PELA CORTE A QUO. VEDAÇÃO DE VERTICALIZAÇÃO DA PROVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.

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REDUTOR AFASTADO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Registre-se que, "impende consignar que os arts. 932 do CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016)" (AgRg no HC n. 535.391/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).

III - Alegações concernentes à denúncia anônima e à ocorrência de reformatio in pejus. Teses não enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

IV - Com efeito, o magistrado é o destinatário da prova. Portanto, cabe a ele avaliar livremente, de forma coerente e fundamentada, as provas carreadas aos autos, sopesando, assim o valor probatório de cada uma delas, bem como indeferir a prova requerida pelas partes, quando considerá-la impertinente, além de modo equilibrado e imparcial, determinar a realização de diligência de ofício, nas hipóteses em que julgar conveniente à reconstrução da dinâmica delitiva. Precedentes.

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V - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.

VI - Questionamento sobre a avaliação da prova feita pela Corte de origem e a credibilidade dos depoimentos dos policiais. Esse ponto da impetração não merece prosperar, porquanto a avaliação da prova dos autos foi feita de forma motivada e adequada pelo Tribunal a quo. Segundo a Corte local, os depoimentos dos policiais foram consistentes, coerentes e verossímeis. Por outro lado, uma testemunha de defesa não presenciou a prisão em flagrante e a outra forneceu depoimento discrepante e em contradição com a versão do próprio acusado. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico.

VII - Arguição de inexistência de prova a justificar a condenação. A Corte de origem atestou a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, destacando os depoimentos dos policiais, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida. Portanto, afastar a condenação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.

VIII - Primariedade do réu. Esclareça-se que 'a existência de condenação anterior transitada em julgado, sem o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a nova prática delitiva, configuram reincidência' (HC n. 404.009/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 31/08/2017). In casu, a Corte de origem atestou que a pena anterior foi extinta em 10/02/2015. Ciente disso, e considerando que o delito foi perpetrado em 12/09/2015, a reincidência não deve ser afastada. Pontue-se que assentir com a argumentação defensiva de ser o paciente primário, uma vez que não há condenação anterior, é preciso imiscuir-se no acervo-fático probatório dos autos, o que, a toda evidência, é obstado na via eleita.

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IX - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza de droga apreendida, ou seja, 101,85 g de crack. Assim, a Corte originária se convenceu de que os pacientes se dedicavam, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficantes ocasionais. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

X - No que concerne ao regime inicial, a quantidade e a natureza do entorpecente - 101,85 g de crack - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

XI - No mais, mantido o quantum de pena aplicado, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o art. 44, I, do Código Penal.

XII - Esclareça-se que a decisão impugnada não acresceu fundamentos novos à condenação, como sustentado pela parte agravante. Em verdade, circunspecta ao aresto impugnado, a cognição exarada na decisão agravada se ateve à moldura fática e jurídica desenhada pelo Tribunal local. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em

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11/02/2020, DJe 19/02/2020)"

Assim, a quantidade e a forma como estava embalada a substância entorpecente, corroborada pela denúncia apócrifa são fatores concludentes do crime de tráfico ilícito de entorpecente.

Dessa forma, conclui-se que RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA, de forma consciente e voluntária, guardava substância estupefaciente cocaína-, amoldando-se a conduta ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em atenção ao pleito de fls. 181, e considerando a deliberação do juízo de piso em sentença acerca do direito de recorrer em liberdade do recorrente, já que ausentes os requisitos para manutenção da preventiva, fls. 135, bem como diante da inexistência de qualquer pedido para decretar a custódia cautelar; determina-se à Secretaria desta 1.ª Câmara Criminal a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente nestes autos, tão somente.

Por todo o exposto, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso , mantendo-se inalterada a sentença penal condenatória.

Expeça-se o alvará de soltura em favor do recorrente, devendo colocá-lo em liberdade se por outro processo não estiver custodiado.

É como voto.

Carla Maria S. dos Reis

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156901093/apelacao-criminal-apr-6826056520208040001-am-0682605-6520208040001/inteiro-teor-1156901113